Ações a realizar na política marítima nacional
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL FEDERAL. ISONOMIA E EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS. DEBATE SOBRE A COISA JULGADA, CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES E DIREITO À REFERIDA ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória movida pela União contra a Fenapef e Ansef, visando à rescisão de acórdão proferido...
...: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS ...órios, a qual produziu efeitos nas duas ações", Cautelar e Principal (\"os. embargos de declaraç\xC3"... infrações penais contra a ordem política e. social ou em detrimento e bens, serviços e ...II - Exercer as funções de polícia marítima, aérea e de. fronteiras; e. IV - Exercer, com ...ão à segurança, compromete-se a realizar a respectiva ação de. direito material e, se a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-028, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional. Seção . II. Das Competências ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ...ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II, ...) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea;. f) participação no ...realizar e divulgar pesquisas técnico-científicas sobre ...
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Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da ... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o ...u) política marítima nacional;. v) segurança da navegação nacional ...
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Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da ... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o ...u) política marítima nacional;. v) segurança da navegação nacional ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, calculado pela ...ões individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 3) súmula ... pessoais dos constituintes, vindo a realizar um empréstimo consignado em folha em nome de ...ção brasileira; V — fortalecer a política de educação . . permanente com a ... estrangeira, utilizada na navegação marítima, fluvial ou lacustre. Consideram-se condições ...
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Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da ... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o mento com o Congresso Nacional, a interlocução com os Estados, o Distrito ...u) política marítima nacional;. v) segurança da navegação aérea e ...
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Decisão da Presidência nº 4817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
...Política Estadual de Segurança Pública. Art. 2º. ... cooperação com o GAECO objetiva: I - realizar investigações e serviços de inteligência; II ...ção do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de ...; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, ...ítico com representação no Congresso Nacional. No mérito, em síntese, alegou: (..) a Lei no ...
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Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da ... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o mento com o Congresso Nacional, a interlocução com os Estados, o Distrito ...u) política marítima nacional;. v) segurança da navegação aérea e ...
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As Falsas Denúncias de Abuso Sexual
...ão, o fenômeno não é apenas local mas nacional e universal. . O fato mais preocupante é que se ... nas amostras colhidas - na intenção de realizar a prisão em flagrante de algum suspeito e com ...ça e do adolescente e deve requisitar ações que os garantam, quando necessário. . Todavia, ... vezes há um maior peso/ interesse da política sobre as instituições de saúde pública) para ... Inobstante, na orla marítima do Nordeste já verificamos que moçoilas de nove ...
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Políticas públicas
...ações decididas e implementadas pelo Estado. 3 O ...ção de que o Estado tem por finalidade realizar o bem comum, o interesse público. No entanto, no ... Dante Caponera, todo o objetivo de uma política de águas é alcançar a maximização dos ... da década de 1940, era o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica – CNAEE –, ...áveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e uma faixa terrestre, com os seguintes limites ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
...política. 10. Projetada a ação do Estado em várias ..., efetivamente, que possa um empregado realizar os encargos de sua função, por mais rudimentar ...ção profissional a cargo do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários, de acordo com ... disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de ...º GRUPO — EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
...nacional, seu conceito é ampliado, não se limitando aos ... direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; III – os direitos pessoais de ... uma peça para uma filial em outro país realizar a montagem do produto final? Qual domicílio vai ... de Passageiros e suas Bagagens por Via Marítima de 2002 285 ), na legislação marítima ... disputas e controvérsias no campo da política entre nações 374 . . É justamente por possuir ...
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DECRETO Nº 1568, DE 21 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Oitavo Protocolo Adicional, Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
... agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de ... decidido aplicar medidas não comuns de política comercial. Artigo 5°.- Os produtos compreendidos ..., quando os materiais chegarem por via marítima;. e) os produtos resultantes de operações de ... as gestões pertinentes a fim de poder realizar visitas de verificação às instalações de um ...ção do bem em questão, bem como outras ações que contribuam para a verificação da origem; e. ...
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O regime jurídico da pesca na Argentina
O presente artigo busca analisar o regime jurídico da pesca na Argentina. Estuda-se a caracterização dos peixes como objetos na legislação civil, sua evolução como bens de domínio público a partir do monopólio estatal do acesso à pesca e a posterior adoção da Lei Federal da Pesca n. 24.922 e o surgimento de mecanismos variados de administração para cada espécie. Por fim, o trabalho analisa a sançã
..., Urbanismo e Desenho da Universidade Nacional de Mar Del Plata, Argentina. Mar Del Plata, ... . 1 O regime jurídico da pesca marítima na República Argentina . 1.1 Primeiro ... a) Política Nacional de Pesca; b) Sistema de ... para ingressar na zona de pesca e poder realizar a pesca comercial é contar com habilitação, ou ... Estado, facilitará a programação de ações e medidas a favor dos interesses argentinos e da ... -
Decreto nº 62.860 de 18/06/1968. ESTABELECE A ESTRUTURA BASICA DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA MARINHA.
... da República diretrizes para a Política Marítima do Brasil;. II - Estudar e propor ao ...IV - Ordenar e realizar pesquisas e elaborar estudos de interêsse para o ... de interêsse para o desenvolvimento nacional que lhe sejam comeditos ou solicitados;. V - ...ão especializado de comando e apoio para ações e operações terrestres de caráter naval com a ...
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DECRETO Nº 6061, DE 15 DE MARÇO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, e da Outras Providencias.
...II - política judiciária;. III - direitos dos índios;. IV - ...V - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;. VI - planejamento, ...ção, integração e proposição das ações do Governo nos aspectos relacionados com as ...VI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e ...III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;. IV - exercer, ...
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Capítulo 4: O direito grego antigo
...As colônias precisavam realizar troca de mercadorias com o continente e também ... (padrões sociais) e leis (conectando ações específicas a conseqüências específicas). É ... porque estes utilizam a via marítima para o comércio e tinham contatos com os gregos. ... Athens (O mundo de Prometeu: a política de punição na Atenas demo-crática) de ..., dirigir a polícia de Atenas e a defesa nacional. Como atividades políticas podiam convocar ...
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Consolidação das leis do trabalho
... disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de ...Nacional de Seguro Social (INSS) e somente em sua falta ...464, que dispõem sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora ... o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as ... 1º GRUPO — Empresa de navegação marítima e fluvial Atividades ou categorias econômicas . ...
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Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. @Capítulo ... base nas diretrizes do poder concedente, realizar os procedimentos licitatórios de que trata este ... ressalvada a competência da autoridade marítima em situações de assistência e salvamento de ...§ 4- As ações relativas aos créditos decorrentes da relação ...a) política...
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Movimentos migratórios no cenário internacional: a pluralidade da política imigratória brasileira (1946-1954)
Este artigo examina alguns aspectos dos acordos firmados entre o governo brasileiro e dois organismos internacionais, que exerceram controle sobre os movimentos migratórios internacionais no pós- -Segunda Guerra Mundial: a Organização Internacional de Refugiados e o Comitê Intergovernamental para as Migrações Europeias. A constituição do regime internacional acerca dos refugiados procedeu dos...
..., bem como na integração à comunidade nacional . dos que nele adentram. A admissão de ...ério da Educação e Saúde; a polícia marítima, do Ministério da Justiça; a Divisão de ... para aquela cidade com o propósito de realizar uma avaliação “in loco” sobre a ... política imigratória brasileira, cujas ações foram direcionadas por órgãos nacionais e ... -
DECRETO Nº 95717, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1988. Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica do Equador.
...Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 4, de 20 de ...ão efetiva de uma empresa de transporte marítima ou fluvial se situar a bordo de um navio ou ..., designa os rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de traição, ações de ... Contratante, a uma sua subdivisão política ou a qualquer agência (incluindo uma ... de lecionar, proferir conferências ou realizar pesquisas em tais instituições, será isenta de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-012, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da ... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o mento com o Congresso Nacional, a interlocução com os Estados, o Distrito ... u) política marítima" nacional;. v) segurança da navegação a\xC3"...
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A Revolução Haitiana e o Atlântico Negro: o Constitucionalismo em face do Lado Oculto da Modernidade
...Visando articular pessoas, realizar o lobby parlamentar e pensar em estratégias para ... dos direitos tanto a partir da origem “nacional” (lembrando que o estado-nação se constituiu ... pela historiografia e filosofia política justamente por estar atrelado a um silenciamento ..., ilumina a importância que a realidade marítima teve ao criar um campo de trocas culturais e ... civil preocupada em controlar as ações do poder político e capaz de demandar a ...
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Direito Internacional
...âncias excepcionais), ao Congresso Nacional brasileiro as Convenções da OIT a partir do ... artigo 7 da CVDT/69 são habilitados a realizar os atos relativos à expressão de consentimento ... alguma autonomia para conduzir sua política externa. Dessa forma, Mônaco possui, por ... o §4 o do artigo 12, existem duas situ-ações em que o brasileiro perderá sua nacionalidade. ... em no máximo 12 milhas essa sua faixa marítima. Nos termos do artigo 3 da CNUDM: “Todo Estado ...
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DECRETO Nº 56510, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Publica.
..., tem por encargo em todo o território nacional:. I - A superintendência dos serviços e polícia marítima, aérea e de fronteiras;. II - A ... IV - Realizar outros encargos de natureza administrativa que ... no que tange às atividades da Polícia Política e Social; da Censura de Diversões Públicas; de ... de Estradas de Rodagem, no que tange às ações que possam interessar à Polícia Federal de ...