Ações a realizar na política marítima nacional
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... sobre objetivos e normas básicas da política social, adotada pela Conferência Geral da ... estrada, via férrea ou via de água, marítima ou interna, inclusive a manutenção das ... Artigo 5º As sessões da Conferência realizar-se-á no lugar determinado pelo Conselho de ... dos mesmos; b) contratar; c) intentar ações. Artigo 40 1. A Organização Internacional do ...
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Decisão monocrática Nº 6672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... ou não a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios ... ítulo Autorizativo emitido pela Agência Nacional de Mineração – ANM, para exercício da ... Degradada – PRAD – Plano contendo as ações" e procedimentos que tem por objetivo a recuperaç\xC3" ... realizar a recuperação ambiental da área ou frente de ... política da suspensão da eficácia (ADI 3.401 MC, Rel ...
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Integração amazônica pela navegação fluvial do tratado de cooperação amazônica à crise da iniciativa para integração de infraestrutura regional sul-americana
Este artigo dedica-se a analisar a importância da navegação fluvial para a integração regional amazônica. Com o desenvolvimento do direito internacional do meio ambiente, a preservação da Amazônia torna-se objeto de interesse da humanidade, em razão de suas riquezas naturais, diversidade cultural e importância ecossistêmica. Como reação ao discurso de internacionalização, os Estados amazônicos...
... como um objetivo ligado a uma visão política mais progressista, que não se adéqua aos grupos ... de diversos Estados, cuja soberania nacional é um atributo reconhecido como fundamento da ... de gente para a Amazônia a fim de realizar os grandes empreendimentos capitalistas ... empreenderão, conforme for o caso, ações nacionais, bilaterais ou multilaterais para o ... de conexão viária, aeroportuária e marítima entre os Estados da América do Sul, ... -
Sistema policial de Portugal está à frente do brasileiro
Sanderson: Sistema policial de Portugal está à frente do brasileiro
... Nacional Republicana (GNR), Guarda Prisional (GP), a Marítima (PM), Polícia Florestal (PF) e Polícias ... árias na investigação e desenvolver ações de prevenção, detenção e investigação ou ... única bem constituída, com uma política de progressão que procura valorizar as ... Também podem realizar a “identificação” e a revista de suspeitos ... -
Censura disfarçada de ordem. O caso de pablo hasél, rapper espanhol, e os limites da liberdade de expressão na Espanha
A notícia recente da prisão de Pablo Hasél, rapper espanhol, desencadeou um crescente questionamento sobre os “limites” à liberdade de expressão e de conteúdos postados nas redes sociais na Espanha. No caso, os argumentos apresentados pelos mais diversos sítios foram a utilização indevida da rede e canção para acusar a coroa e governo, exaltar o terrorismo, além de incitar o ódio. A liberdade de...
... a outras formas de agir social e política. Liberdades para discursar, constituir e romper ... uma vez que da sua garantia é possível realizar e idealizar diversos outros como obter ... a una etnia, raza o nación, su origen nacional, su sexo, orientación o identidad sexual, por ... pública, como la seguridad aérea, marítima, ferroviaria, vial o en los transportes, ... governo e seus representantes ou pelas ações" policiais, posturas contra imigrantes e manutenç\xC3" ... -
Matriz energética elétrica brasileira: considerações sobre as fontes que a compõem em uma noção ampla de sustentabilidade / Brazilian electrical energy matrix: considerations on the sources that make up in a wide notion of sustainability
As discussões sobre a produção energética se pautam, em regra, por uma lógica fundada no custo de implantação/manutenção e o potencial energético a ser gerado. Todavia, a emergência da questão ambiental obrigou que se agregassem à lógica tradicional, outros temários que variam da relativização da tutela ambiental – considerada um elemento acessório a ser contabilizado nos custos – ao...
... semântica se apresenta determinante na política energética brasileira. Para tanto, a análise ... fontes de energia integrantes da matriz nacional, e, por secundários, os apontamentos ... obstaculizando-os ʹ e os impactos destas ações no processo de geração ... Vê-se, assim, ... Para realizar o primeiro prognóstico ʹ e, consequentemente, ... Estas pás ficam submersas e a corrente marítima, ao passar por elas, movimentam-nas, gerando ... -
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... e corresponde, semanticamente às ações" de auxiliar ou colaborar. O princípio de coopera\xC3" ... Assembléia Nacional Constituinte ... Embora com redação ... 1792 Nessa acepção política, a cooperação associava-se ao impulso ... do Trabalho (OIT), 1820 a Organização Marítima ... 1816 O Banco Mundial, como instituição ... Liga das Nações, a AGNU também buscou realizar os propósitos fundamentais da organização por ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... § 6º O empregador que não realizar os depósitos previstos neste artigo, no prazo ... II — autorização do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, quando não houver ... no FGTS em razão da aquisição de ações, bem como os ganhos ou perdas dela decorrentes, ... 8.036, de 1990, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as ... § 2º Em se tratando de entrada por via marítima, a fiscalização será feita a bordo, no porto ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... , também pode perfeitamente o credor realizar" a remição da dívida e, perdoando-a, rasgar o t\xC3" ... aplicam-se a todo o território nacional, compreendendo a superfície do solo, mar ... à função social do Direito Penal e da política criminal para atender à finalidade real do ... brasileiro (vasos de guerra, polícia marítima, transporte de chefes de estado, caças da ... , por si mesmo, e de maneira soberana, as ações que em seu próprio domínio quer submeter a um ...
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Direito Ambiental
... de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por I ... ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ... Constatada a existência do risco, cabe realizar uma simbiose ainda desconhecida, não explorada ... áveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre, que serão definidas pelo ...
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DECRETO Nº 92318, DE 23 DE JANEIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Execução da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação em Materia de Impostos Sobre a Renda, Celebrada Entre os Governos do Brasil e do Canada.
... REPÚBLICA, considerando que o Congresso Nacional aprovou pelo Decreto Legislativo nº 28, de 12 de ... marítima e aérea ... 1. Os lucros provenientes da ... , designa os rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, ações de ... Contratante, a uma sua subdivisão política ou qualquer agência (inclusive uma instituição ... com o único fim de estudar ou realizar treinamento, receber para cobrir suas despesas de ...
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PORTARIA Com8ºdn/ComOpNav/MB Nº 1, de 14 DE DEZEMBRO DE 2020
... voltou novamente a dividir o Território Nacional em Distritos Navais. O Decreto no58.386, de 10 de ... As áreas de jurisdição, marítima e terrestre, foram estabelecidas pelo Decreto ... previstas em Lei, e para o apoio à Política" Externa, nas suas respectivas áreas de jurisdiç\xC3" ... determinado; XI - atuar, por meio de ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira ... a responsabilidade do Gabinete; VII - realizar a recepção e despedida de autoridades nos ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... por um devido processo de formação política oferecido pela Escola de Governo da República ... A Confederação Nacional do Comércio procurou seus serviços, como ... porto pelo importador, que não chegou a realizar o desembaraço aduaneiro dentro do prazo previsto ... , compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em ... e não exatamente à formação vegetal marítima; e terceiro porque a reserva legal protege apenas ...
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Ministério do Trabalho
... -mente constituída, que se destina a realizar determinado e específico serviço a outra ... -59/04; RN-71/06 e RN-72/06 do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, resolve: ... Das ... estrangeira, utilizada na navegação marítima, fluvial ou lacustre ... Parágrafo único ... ório circunstanciado em que constem as ações tomadas e o resultado, procedendo-se a remessa de ... como medida de coerção, de educação política, de punição por ter ou expressar opiniões ...
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Os Direitos de Solidariedade
... O Congresso Nacional aprovou o texto do referido diploma internacional ... , os sindicatos da chamada "orla marítima", que são intermediários entre os trabalhadores ... não lhe seria lícito, por meio da lei, realizar aquilo que os sindicatos executam por meio da ... , o problema se desloca para a visão política do fenômeno sindical: a garantia de negociação ... ção à saúde do trabalhador por meio de ações de vigilância epidemiológica e sanitária, com ...
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Decreto nº 9.200 de 21/11/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2375 (2017), de 11 de setembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
... territorial e a independência política" de todos os Estados de acordo com a Carta das Na\xC3" ... ões no sentido de que a RPDC não deve realizar novos lançamentos que utilizem tecnologia de ... Interdição marítima de navios de carga ... 7. Conclama todos os ... que manterá sob constante exame as ações da RPDC e que está disposto a reforçar, ...
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Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da ... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ...
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Sujeitos internacionais
... onde o Estado exerce sua atividade política e jurídica, abrangendo nesse binômio atividades ... entre eles, porque, sozinhos, não podem realizar seus objetivos ... São criados mediante ... ão têm o direito de captura na guerra marítima". 56 ... Tanto o reconhecimento do estado de ... podem - os seres humanos -, por meio de ações específicas, movimentar a vida inter-nacional, ...
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PORTARIA Nº 99/MB/MD, DE 5 DE ABRIL DE 2021
... atividades relacionadas à Autoridade Marítima. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor no dia ... Política de Compensação Comercial, Industrial e ... de civil e militar, no âmbito nacional, para participação em conferências, ... do território nacional; XI - Executar as ações em apoio às atividades de Defesa Civil ... viatura e batedores, com a finalidade de realizar segurança de autoridades estrangeiras e ...
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O quadro legal geral da exploração e da produção de petr óleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns dos países produtores de petróleo do oceano bem conhecidos, como Noruega, Reino Unido, Brasil e França, para analisar como têm abordado os
... , de forma subsequente, pela legislação nacional utilizada para regulamentar as ... atividades ... , mas essa foi apenas uma declaração política. O argumento técnico usado na época para ... tal apropriação era o da extensão marítima do território do Estado costeiro como uma ... de 12 de fevereiro de 1998 57 sobre as ações criminais aplicáveis contra o poluidor (como no ... deverá ser feito pelas empresas para realizar a produção. Esse investimento, que pode ser ... -
Desafios da implementação da política de concessões florestais federais no Brasil
A Lei de Gestão de Florestas Públicas representa um instrumento legal brasileiro criado com apoio ímpar de diversos setores da sociedade, inclusive algumas das principais ONGS ambientalistas. Prevê que o Manejo Florestal Sustentável gere “benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo”. Passados alguns anos do início da...
... Este estudo se propõe a realizar o levantamento de entraves identificados a partir ... ampliar o sucesso da política depende de ações efetivas para melhorar a comunicação entre os ... A Floresta Nacional, subcategoria de Unidades de Uso Sustentável, é ... ; v) Proteção da paisagem terrestre e marítima; vi) Área protegida com manejo de recursos ... -
O Rio de Janeiro, no feminino:Berta, Lota e outras cariocas entre a Belle Époque e os anos 60
... , mudanças afeitas à vida cultural e política da cidade: ... Viveram também, a invenção do ... de César Nunes, guardados no Arquivo Nacional, mostram as cariocas em pesados duas peças, ... era patrulhada por uma “polícia marítima” encarregada de impedir os malandros de tirar ... e obras de saneamento e Urbanização) e realizar o paisagismo do Parque do Flamengo e Botafogo. A ... No Brasil, continuamos sem ações ...
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Relações de trabalho lato sensu
... de poderem, mediante lei , realizar a escolha do regime jurídico regente de suas ações com os servidores, seja o administrativo, seja o ... , os trabalhadores da orla marítima e portuária, como operadores de carga e ... coletivo e incisiva influência política e institucional ... Tais ... 411-07) 31 , instituindo o Programa Nacional de Inclusão de Jovens — Projovem —, houve ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 21, DE 6 DE JULHO DE 2021.
... Aprova as Normas da Autoridade Marítima" para Operação de Embarcações Estrangeiras em \xC3" ... limites da legislação internacional e nacional. Esses espaços marítimos compreendem a faixa de ... ça do Estado costeiro se esse navio realizar, no mar territorial, alguma das seguintes ... territorial ou a independência política do Estado, ou qualquer outra ação em violação ... que estiverem atuando, informado de suas ações, principalmente, no que diz respeito a detenção ...
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A engenharia legal
... legal deverá estar capacitado para realizar perícias técnicas, que são consideradas como ... , problemas advindos da expansão marítima e das grandes navegações ... Em 1603, no ... ção da primeira carta jurídico-política publicada no Brasil. Iniciou-se, assim, por ... flagrante, e há uma maior incidência de ações judiciais envolvendo casos técnicos, com a ... do Consumidor dispõe sobre a Política Nacional de Relações de Consumo e visa o atendimento das ...