acoes integralizadas
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Decreto-Lei nº 280 de 28/02/1967. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ORGANIZAR UMA SOCIEDADE POR AÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... milhão e quinhentas mil) ações ordinárias que serão integralizadas em dinheiro, com recursos provenientes da elevação de seu capital; ao ...
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Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
... 6.7.1. Forma nominativa para ações não integralizadas (art. 21). 6.7.2. Certificado (art. 23). 6.7.3. Indivisibilidade (art ...
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Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
... § 5º As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus ...
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Decreto-Lei nº 852 de 11 de Novembro de 1938
... direito a voto deverão ser nominativas, mesmo depois de integralizadas; ... b) as ações constantes da alínea anterior só poderão pertencer a ...
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Decisão do STF sobre ITBI na integralização de capital tem alcance limitado
Decisão sobre ITBI na integralização de capital tem alcance limitado
... (de mercado) — e o valor das cotas ou ações com eles integralizadas. Não tratava, ao contrário do que pretendem alguns, da diferença entre ... -
A capacidade do empresário e o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência
... ção silente, que seria possível a subscrição de ações integralizadas de sociedades anônimas, tendo em vista o tipo de responsabilidade ...
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Processo nº 1999.001.154714-6 de Décima Quinta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2001
Apelacao Civel. Mandado de Seguranca. Constitucional. Tributario. Inocorrencia de incorporacao de empresa. ICMS incidente em aquisicao de acoes da Apelante integralizadas mediante a transferencia da propriedade de navio importado. Inteligencia dos arts. 155, par. 2., IX, "a", da Constituicao, e 2., par. 1., I, da Lei Complementar 87/96. Nao provimento do recurso. (MCG)
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LEI ORDINÁRIA Nº 7315, DE 24 DE MAIO DE 1985. Autoriza a Desapropriação de Ações das Companhias que Menciona e a Abertura de Credito Especial de Ate Cr 900.000.000.000 (novecentos Bilhões de Cruzeiros) e da Outras Providencias.
... 11 desta Lei, sendo as demais ações subscritas, e integralizadas nos termos do art. 9º ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 6º O ...
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Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA CONSTRUTORA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM PLANTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. DATA DA LESÃO.1. Segundo decidido por esta Corte Superior, "O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal,...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de fundos de igual valor; ou possuir cota de ações integralizadas de montante, no mínimo, idêntico, em sociedade comercial ou civil ...
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Decisão monocrática Nº 49957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... de Logística, detendo 4,69% de ações ordinárias integralizadas e 5,85% de ações preferenciais. O fato de a primeira executada ...
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Súmulas, SÚMULA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS I - PARTES : Estado do Rio Grand
... Corsan, devidamente integralizadas, de titularidade do Vendedor e dos municípios que optaram, quando ...
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O direito de voto em separado para o conselho fiscal da sociedade anônima fechada
O presente trabalho tem por escopo analisar, por meio da metodologia dedutiva, o direito do acionista controlador ou majoritário, com direito a voto, na sociedade anônima fechada, detentor de ações preferenciais sem direito a voto ou com restrição, de participar da eleição em separado do representante dos preferencialistas no conselho fiscal. Demonstrar-se-á, por meio da análise teórica da...
... na sociedade, materializada na aquisição das ações integralizadas pelos acionistas. Quanto maior o capital investido, maior será seu poder ... -
Equity crowdfunding
... regra, apenas são negociadas em bolsa ações totalmente integralizadas ... A legislação brasileira admite a existência de diferentes ...
- Atos administrativos, SÚMULA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS ("Contrato") I - PARTES: Companhia
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Capítulo V - Capital - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 5º a 10)
... e não substituídos; e, (ii) no caso de ações não integralizadas (acionista remisso). Admite também a lei a redução do capital social, ...
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Decisão monocrática Nº 1354192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... patrimônio exorbitante permutasse suas ações com outras integralizadas por patrimônios localizados em regiões longínquas, sem qualquer ...
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Atos administrativos, SÚMULA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS I - PARTES: Estado do Rio Grande d
... G de titularidade do Vendedor, devidamente integralizadas, representativas de, aproximadamente, 66,23% (sessenta e seis ... inteiros ...
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A disciplina jurídica da responsabilidade de acionistas e de administradores de sociedades anônimas
... integralizadas por aqueles ... por vezes (até mesmo porque foi essa a opção de ...
- Atos constitutivos, ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE Nº01 DE TERMAS DE MUITOS CAPÕES SA. Aos 15 dias do mês
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Decisão da Presidência nº 1259212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2020
... decorrência da compra da linha telefônica, e que seriam integralizadas à venda a partir do mês de Agosto/1997 ... Acontece que em agosto de ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AOPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.PATROCÍNIO INFIEL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que orelator negue seguimento a...
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A (des)necessidade do conceito de capital social no direito societário brasileiro: uma análise à luz dos direitos norte-americano e europeu
... watered stock , que correspondiam àquelas ações que eram integralizadas com bens em valores inferiores ao valor nominal, restando, portanto, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10721-71.2020.5.03.0011)
AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA.
... integralizadas pelos agravantes ... Insistem também que o acionista Luiz ... -
Modelo de plano de opção de ação
... poderão ser alienadas a terceiros enquanto não estiverem integralizadas ... 5.4 Havendo aumento de capital por subscrição pública ou ...