acórdão 855 2013
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Decisão monocrática Nº 36567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2020
... de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado: ... “ADMINISTRATIVO ... ão – CGU, nos autos do PA nº 00190.018887/2013-25/CGU, instaurado por força da Portaria nº 439 ... (RTJ 83/855, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei) ... É ...
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Decisão da Presidência nº 35570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... Cavalcante Neto e Outro(a/s) contra acórdão" da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justi\xC3" ... em concurso público regido pelo Edital 1/2013-BCB/DEPES1, de 15/08/2013, fora do número de ... Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 855-858 vol ... eletrônico nº 4), o recurso ...
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Acórdão Nº 0010081-32.2014.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
... da vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu em seu artigo 855-A a obrigatoriedade de instauração do citado incidente processual ... trabalho objeto da reclamatória trabalhista teve vigência de 08-10-2013 a 25-02-2014 e que sua admissão na sociedade como sócia minoritária se ...
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Acórdão Nº 0020865-82.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-06-2021
PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 855-B DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO COM RESSALVAS. Hipótese em que apenas a empresa interpôs recurso contra a decisão que não homologou o acordo extrajudicial e a ex empregada, em contrarrazões, requer a manutenção da sentença. Expresso o desinteresse de uma das partes na homologação do acordo, tal como posto, não há como acolher o...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 855-B DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO COM RESSALVAS. Hipótese em que ... º 12, da Corregedoria e Presidência do TRT da 4ª Região, de 19/12/2013, desnecessária a intimação da PGF ... Decorridos quinze dias da data ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000169-20.2021.5.06.0014), 16-02-2022
RECURSOS ORDINÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. O Magistrado tem a faculdade de homologar apenas parcialmente o acordo extrajudicial, tendo em vista a impossibilidade de quitação genérica do contrato de emprego. Inteligência das Súmulas nº 330 e 418 do C. TST. Recursos Ordinários improvidos.
... 855-B não há de se questionar a vontade das partes envolvidas e do mérito ... Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria 582/2013 MF ... Intimem-se." (ID. 78f7227) ... Não vejo qualquer erro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000861-57.2020.5.06.0142), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Conforme art. 855-B da CLT, o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, que não pode ser comum. Assim, uma vez obedecidos os requisitos dispostos no art. 855-B da CLT e, não se vislumbrando qualquer vício de vontade, impõe-se homologar o acordo
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Conforme art. 855-B da CLT, o processo de homologação de acordo extrajudicial terá ... 582/2013 e no Provimento TRT-CRT 01/2014 ... Não incidência de IR ... -
Atuação Sindical
... 17, de 13 de novembro de 2013 para a ... Art. 855-B. O processo de homologação de acordo ... publicar, de imediato, o competente acórdão ... 6076.7 Curso Básico de Direito ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... São Paulo: Saraiva, 2013, p. 190. 38. PEREIRA, Caio Mario da Silva ... , essa questão é fática e posta no acórdão é definitiva para o julgamento do recurso ... Rio de Janeiro: Renovar, 2014. p. 855) ... 91. “A cláusula de inalienabilidade é ...
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Acórdão Nº 0020589-62.2020.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÕES RECÍPROCAS . A homologação de acordo extrajudicial tem por objetivo a eliminação de litígio ou de insegurança jurídica por meio da proposição de controvérsia razoável acerca da natureza, validade ou eficácia da relação jurídica ou de um direito. O acordo que não apresenta concessões recíprocas, mas apenas do empregado, não deve ser chancelado pelo...
... 855-B da CLT. Requer a reforma da sentença nos aspectos aqui abordados e por ... empregado foi admitido pela requerente empregadora em 17/04/2013, para exercer a função de motorista, mediante salário mensal de R$ ... -
Capitalismo monopolístico e ruptura com o Estado de Direito Social: análise da atual crise do Estado de Direito Social no Brasil, por meio do resgate da crítica de Neumann e Kirchhmeier ao capitalismo monopolístico
O Brasil vive profunda crise política e econômica, e a resposta do governo tem sido atrelada à suposta necessidade de enxugamento do Estado. Propõe-se um estudo da correlação entre o projeto de Estado mínimo e de redução de direitos sociais, notadamente no que diz respeito à reforma trabalhista, com o propósito monopolístico das empresas que pretendem concretizar seus anseios rentistas. Utiliza-se
... Presidente da Amatra3 no biênio 2013/2015 ... REVISTA TRABALHISTA DIREITO E ... 016.585/2009-0, que deu origem ao Acórdão n. 772/2016, da sessão plenária de 6.4.2016, ... 855-A, da CLT, com redação imposta pela Lei n ... -
Acórdão Nº 5049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... Banco Central do Brasil de 04.11.2013 (doc. 25, p. 10-11), em que se refere ... à inexistência de registro, ... primordial, consoante se extrai das Cotas DEJUR-855/92 ... ( ... ) e 767/97 ( ... ), parecendo-me, no entanto, e pelas razões ...
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Contrarreforma Trabalhista e Aplicação do Direito e do Processo do Trabalho Principiológico
... em epígrafe, vejamos o conteúdo dos artigos 855-B/855-E da CLT: ... CAPÍTULO III-A (Incluído ... (6) Nesse sentido, acórdão de 1ª Turma do TRT 10: RO ... 1º e 2º da Lei n. 12.875/2013. (ADIN n. 5.105, grifei) ... Nesse contexto, ...
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Acórdão Nº 0020777-44.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2020
... HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. As normas contidas nos arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridas pela Lei 13.467/2017, não têm o condão de ... O contrato de trabalho que as vinculou vigeu de 18 de novembro de 2013 a 06 de setembro de 2019, ocasião em que foi extinto sem justa causa pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RR - 855-43.2011.5.15.0133) 07-02-2018
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Constatada omissão no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, completar a prestação jurisdicional. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público,...
... Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 363 do TST e provido" (RR-953-58.2013.5.22.0102 , Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 16/11/2016, 3ª Turma, DEJT 18/11/2016) ... "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ... - Acórdão nº 9303-007.849 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Febrero de 2019
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30 Anos de atuação do stf em matéria eleitoral: aplicação de princípios e tutela da democracia
Trata-se de pesquisa destinada a descrever a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria eleitoral. Para tanto, o trabalho tem como objeto as decisões finais de mérito proferidas pelo STF sobre normas de Direito Eleitoral com abrangência nacional, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, na vigência da ordem constitucional de 1988. A análise desse corpus empírico focaliza as...
... São Paulo: Direito GV, 2013, p. 14 ... exposta, segundo a qual a seara ... que se produz o documento analisado (acórdão), bem como a imprestabilidade desse método para ... 31, 2015, p. 855-866. 67 “Neoconstitucionalismo”, cit. 68 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001449-38.2016.5.06.0002), 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, no processo do trabalho, disciplinado nos artigos 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 133 e seguintes do Código de Processo Civil, via supletiva, 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, e 50 do Código Civil. No caso dos autos, o conjunto...
... ídica da empresa, no processo do trabalho, disciplinado nos artigos 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 133 e seguintes do Código de ... abaixo dos parâmetros estipulados na Portaria MF 582, de 11/12/2013 ... Efetue-se a suspensão da exigibilidade no BNDT e, após o ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... DOU 04/10/2013, p. 192/193) ... "A competência para julgar as ... ão seguinte, acompanhados de ementa do acórdão ... § 1º No Conselho Pleno, o Presidente, em ... DJ 01.12.2000, p. 855) ... "Para fins do Artigo 97, do Regulamento ...
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Decisões Monocráticas nº 1128970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE ... Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/6/2013, e ARE 737.360-AgR, Rel ... Ricardo Lewandowski, ... Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel ... Evandro Lins, RTJ 45/419; RE ...
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Decisão da Presidência nº 1128970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE ... Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/6/2013, e ARE 737.360-AgR, Rel ... Ricardo Lewandowski, ... Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel ... Evandro Lins, RTJ 45/419; RE ...
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Acórdão Nº 0020263-57.2020.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-12-2021
... INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. O art. 855-D da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, estabelece a análise do acordo ... º 12, da Corregedoria e Presidência do TRT da 4ª Região, de 19/12/2013, desnecessária a intimação da PGF ... Recolhidas as custas, ...
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Decisão da Presidência nº 732304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
... SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO AFASTADO ... INCIDÊNCIA DA ... por Paschoal Minhella Filho, em 15/7/2013, contra decisão de minha relatoria, assim ... Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel ... Evandro Lins, RTJ 45/419; RE ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... entendimento, o STF declarou inconstitucional 855 o alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins ... da conversão da Medida Provisória nº 627/2013, alterou a redação do art. 3º, caput , da Lei ... ária, Processo nº 10435.720387/201391, Acórdão nº 3401-002.855, Relator ELOY EROS DA SILVA ...
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Reconhecimento da multiparentalidade no direito brasileiro
... 32 SCHREIBER; LUTOSA, op. cit., p. 855 ... 33 LIMA, op. cit ... filiação ... , fixada em seu Enunciado nº 9, aprovado em 2013 no IX Congresso de Direito de Família. 53 ... inerentes ao Direito de Família e o acórdão paradigma do STF. Entretanto, ainda há decisões ...