acordo modelo trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-432-75.2011.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA ... : "o salário básico, a vantagem pessoal - acordo coletivo de trabalho (VP-ACT) e a vantagem ... analisada, em todo o seu teor, ou o modelo de interpretação proposto pela Reclamada, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-04.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... de que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em "meados de 2008, a mais de dois ... O modelo colacionado analisa a prescrição apenas sob o ... III. A decisão regional está de acordo com o entendimento sedimentado pela Subseção I ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-70.2008.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. I. O Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a existência de acordo coletivo de trabalho que prevê folgas a cada duas semanas consecutivas de serviço para a Reclamante. Porém, entendeu que as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios instituídos pela própria Constituição Federal. Logo, sem prejuízo das normas...
... do Trabalho reconheceu a existência de acordo coletivo de trabalho que prevê folgas a cada ... modelo em virtude da equiparação salarial por ele ... 6 da Corte Superior Trabalhista possui expressa disposição nesse sentido: ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e ... VII - à realização de eleições ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... ARTIGO 87 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-467500-63.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... pagas sobre o total das vendas, mas de acordo com o percentual atingido da meta; que o aumento ... , a prática adotada pela empresa refoge ao modelo clássico da remuneração por comissão no qual ... que não é aceito pela legislação trabalhista conforme art. 2º da CLT. Recurso de revista ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196185-21.2004.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... trabalho, o Tribunal Regional decidiu de acordo com a jurisprudência atual e iterativa desta ... O modelo válido transcrito no apelo é inespecífico, ... condenação imposta na reclamação trabalhista. No recurso de revista, a Reclamante aduz que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23100-52.2011.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Ficou demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
... PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA ... : "o salário básico, a vantagem pessoal - acordo coletivo de trabalho (VP-ACT) e a vantagem ... analisada, em todo o seu teor, ou o modelo de interpretação proposto pela Reclamada, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-499-25.2011.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA ... : "o salário básico, a vantagem pessoal - acordo coletivo de trabalho (VP-ACT) e a vantagem ... analisada, em todo o seu teor, ou o modelo de interpretação proposto pela Reclamada, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75-87.2011.5.04.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. As parcelas de trato sucessivo submetem-se à prescrição parcial. Com efeito, na hipótese, não se há falar em aplicação da prescrição total, haja vista que as diferenças salariais pleiteadas - em razão do descumprimento de cláusula coletiva que estabelece o cálculo da parcela denominada -Complemento de RMNR- - têm caráter sucessivo, incidindo, assim, a prescrição
... PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA ... : "o salário básico, a vantagem pessoal - acordo coletivo de trabalho (VP-ACT) e a vantagem ... analisada, em todo o seu teor, ou o modelo de interpretação proposto pela Reclamada, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-276-90.2011.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA ... : "o salário básico, a vantagem pessoal - acordo coletivo de trabalho (VP-ACT) e a vantagem ... analisada, em todo o seu teor, ou o modelo de interpretação proposto pela Reclamada, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-90.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição
... PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA ... : "o salário básico, a vantagem pessoal - acordo coletivo de trabalho (VP-ACT) e a vantagem ... analisada, em todo o seu teor, ou o modelo de interpretação proposto pela Reclamada, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-447-41.2011.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA ... : "o salário básico, a vantagem pessoal - acordo coletivo de trabalho (VP-ACT) e a vantagem ... analisada, em todo o seu teor, ou o modelo de interpretação proposto pela Reclamada, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54000-15.2008.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, pois estava amparada pela Lei nº 6.019/74, em ... O modelo de fls. 456 não traz a fonte oficial nem o ... "banco de horas", instituído por acordo coletivo de trabalho, por entender que a referida ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... da Lei nº 9.615 de 1998, estejam de acordo com plano de trabalho previamente aprovado, que ... execução física e financeira, conforme modelo simplificado contendo os dados principais da ... das normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social ... § 1º O contrato ...
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Reforma trabalhista: novos rumos do sistema de custeio sindical brasileiro
... Ainda que o atual modelo de organização sindical se ancore na atuação de resultados ou ... trabalho, sendo que a ixação de contribuição em norma coletiva (acordo ou convenção coletiva de trabalho) que venha a abranger os integrantes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10317/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
... Já o segundo modelo é oriundo de Turma do TST, fonte não autorizada ... fonte sobre os valores da sentença trabalhista condenatória. OJ nº 141 da SBDI-1/TST ... HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. De acordo com o Regional, a prova testemunhal, bem como o ...
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Índice Remissivo por Capítulo
... ção Anulatória de Débito Fiscal (SRT), Modelo 6.7 Ação de Consignação em Pagamento 37 ... Ação Revisional, Situações de uso 40.1 Acordo Extrajudicial 17.3 Acordo Extrajudicial, Modelo ... ção 17.4 Acordo ou Conciliação Trabalhista 17 Acordo ou Conciliação Trabalhista, Modelo de ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... XIII - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade ... ção aos profissionais registrados, de acordo com o currículo efetivamente realizado; ... , em qualquer modalidade de relação trabalhista ou empregatícia, será exigida, como condição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000352-16.2021.5.06.0232), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR EM PLANTÕES EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO MODELO COMPENSATÓRIO. A adoção da escala 12x36 é admitida excepcionalmente, quando prevista em lei, convenção coletiva, acordo coletivo ou até mesmo - após as mudanças implementadas pela Lei n. 13.467/2017 - mediante acordo individual escrito. No caso concreto, porém, a...
... DESCARACTERIZAÇÃO DO MODELO COMPENSATÓRIO. A adoção da escala 12x36 é ... prevista em lei, convenção coletiva, acordo coletivo ou até mesmo - após as mudanças ... ser chancelado pelo Poder Judiciário Trabalhista. Evidenciou-se por meio de relatos colhidos em ... -
Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... e assinar laudos técnicos e pareceres de acordo com o currículo efetivamente realizado ... XIII - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade ... , em qualquer modalidade de relação trabalhista ou empregatícia, será exigida, como condição ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... uma legislação heterônoma federal trabalhista significativa (3) ... Nesse quadro, o ... jurídica e institucional de um novo modelo trabalhista até o final da ditadura getulista ... de natureza econômica: o prévio comum acordo entre as partes coletivas (nova redação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... acordo com a lei (art. 53) ; ou ... II ? estar ... Constituição Federal, em matéria trabalhista; ... III ? membros do Poder Legislativo, contra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001073-35.2019.5.06.0006), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. VIGILANTE. TRABALHO EM REGIME DE ESCALA 12X36. PREVISÃO EM ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. VALIDADE DA NORMA. Demonstrada a autorização normativa para a adoção do regime de escala 12x36, por meio de acordo coletivo de trabalho, e à míngua de prova satisfatória quanto à prestação de horas extras habituais nos chamados "plantões extras", a validade do modelo excepcional de jornada
... acordo coletivo de trabalho, e à míngua de prova ... chamados "plantões extras", a validade do modelo excepcional de jornada praticado deve ser ... momento posterior à chamada Reforma Trabalhista), prestou serviços no regime de escala 12x36. E ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...