acordo modelo trabalhista
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista ... § 2o Aos valores estabelecidos de ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela ... Art. 89 O ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... esportiva, de modo a formar subsistemas de acordo com cada nível de prática esportiva. § 1º As ... ção, quando houver; IV - adotar modelo profissional e transparente; e V - apresentar ... na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial e das consequentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... de Identificação Estudantil, conforme modelo único nacionalmente padronizado pelas entidades ... 29 e para indígenas serão objeto de acordo entre o poder público e a FIFA ... Art. 27. Os ... ício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim para o tomador do ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e ... VII - à realização de eleições pela ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... De acordo com a legislação processual em vigor, cabe ao ...
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Direito individual do trabalho
... por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... aos seus diferentes públicos internos, de acordo com suas estratégias de benefícios, aos seus ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VIII - formular e manter modelo" de governança e gestão de tecnologia da informa\xC3"ção e comunicação, de acordo com as melhores práticas, no âmbito de sua ... e diagnósticos sobre a legislação trabalhista, a legislação correlata e o mercado de trabalho ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma ... § 2 o Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, ... na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... prestados por Antônio Palocci Filho em acordo de ... colaboração premiada para os autos da ... ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de ... qualquer outra natureza” ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ...
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... De acordo com o corte metodológico feito nas primeiras ... cooperativa, a qual atua dentro de um modelo empresarial, ou seja, de maneira organizada, com ... os requisitos da legislação trabalhista, especialmente porque a cooperativa é uma pessoa ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ente responsável pelo lançamento de acordo com a respectiva legislação, na forma ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 199-29.2021.5.21.0017)
RECURSO DE REVISTA OBREIRO. I) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463, I, DO TST SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF - ...
... da interpretação da legislação trabalhista ... 2. O debate jurídico que emerge do ... cláusula 28ª do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, celebrado pela ... necessidade de revisão do modelo de custeio do Plano "Correios Saúde", a fim de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001076-27.2019.5.02.0703)
AGRAVO. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que a questão relativa à caracterização de grupo econômico por coordenação após a vigência da Lei n.º 13.467/2017 é matéria nova no âmbito das...
... REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS ... Regional registrou expressamente que “o acordo de cessão de uso ... de marca (ID ... empresa Oceanair no Brasil sob o modelo determinado pela empresa Avianca.” ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010501-96.2013.5.06.0282), 25-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os arts. 789, § 1.º e 899, § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do Apelo. Na hipótese, o recolhimento do depósito recursal foi feito em Guia para Depósito Judicial Trabalhista - modelo impróprio para...
... DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os arts. 789, § 1.º e 899, § 1.º, ambos ... feito em Guia para Depósito Judicial Trabalhista - modelo impróprio para a referida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 672-83.2021.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO DISPENSADO INAPTO PARA O TRABALHO. RECUSA DA EMPREGADORA A TRANSFERIR O EMPREGADO PARA POSTO DE TRABALHO COMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA BURLA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE...
... ação trabalhista originária. 2. A dispensa do empregado, ... Afinal, de ... acordo com o disposto no art. 173, § 1º, II, da CF, as ... atividade econômica estão submetidas ao modelo jurídico ... característico das ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000351-52.2015.5.02.0000) 14-05-2018
... ACORDO COLETIVO QUE REGULARIZOU O SISTEMA DE TURNOS ... jurídica da negociação coletiva trabalhista. Desse modo, ela não prevalece se concretizada ... ão a 24 ou 36 horas mensais (dependendo do modelo de revezamento adotado); o parcelamento dos ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... De acordo com informações apresentadas na ... econômica, ou tributária, ou trabalhista", ou em ver priorizadas políticas públicas na \xC3" ...
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Caracterização do direito do trabalho
... modelos mais autoritários de gestão trabalhista (onde o sindicato não cumpre papel de destaque), ... mais como instrumento de elogio ao tipo de modelo de gestão sociopolítica a que se integrava do ... (convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho). Nessa medida, a ...
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Teoria Geral do Direito
... para a efetiva realização do específico modelo de organização social”. Isso explica a ... humanos, em seu contexto histórico, de acordo com as circunstâncias em que surgem as normas, ... o pensamento dominante no segmento trabalhista ... @1.4. Norma jurídica ... No ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 37600-41.2011.5.17.0141) 11-04-2018
... feito prova da mesma remuneração entre o modelo e o reclamante; acrescentou também que, sendo o ... A decisão do TRT está de acordo com a Súmula n.º 449 do TST (conversão da OJ ... quanto ao cumprimento de obrigação trabalhista (fornecimento de EPIs), mas da consequência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... sob o regime da legislação trabalhista ...
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Acórdão Nº 0022954-53.2020.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DAS PESSOAS TRABALHADORAS E DAS ENTIDADES SINDICAIS. REFORMA TRABALHISTA. INCONVENCIONALIDADE DA LEI 13467/17 NOS ARTS. 545, 578, 579, 587, 602 E 611-B, XXVI, FRENTE À CONVENÇÃO 98 DA OIT E ART. 8º DO PIDESC. CONTEÚDO MERAMENTE PROGRAMÁTICO DAS REFERIDAS NORMAS. LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA...
... REFORMA TRABALHISTA. INCONVENCIONALIDADE DA LEI 13467/17 NOS ARTS ... sistemática de organização atual para o modelo" de plena liberdade sindical, nos moldes da Conven\xC3" ... à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... acordo com as regras, leis, marcos regulatórios e ... modelo de gestão complexo através de ... de integridade e o compliance trabalhista. 170-171 ... Assim, a atividade profissional na ...