adjudicacao citacao compulsoria edital
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Processo nº 0003237-58.2010.8.19.0205 de Nona Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Prevenção. Ação Declaratória C/c Indenizatória. Negativação Indevida. Aquisição de Veículo. Financiamento. Desfazimento Do Negócio Em Razão de Defeitos e Vícios Na Documentação Junto Ao Detran. Devolução Do Bem. Preliminar de Nulidade Da Citação, por Edital, Da Terceira Ré, Pessoa Jurídica. Acolhimento. Modalidade de Citação que É Medida Excepcional. Impositivo
... NULIDADE DA CITAÇÃO, POR EDITAL, DA ... JURÍDICA. ... ACOLHIMENTO. ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR ... -
Acórdão nº 50139966420138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENCERRAMENTO DA EMPRESA. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ....
... , como curadora especial do réu citado por edital NILO ARQUITETAS ASSOCIADAS SS LTDA., por AYMORE ... "APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL ... -
Processo nº 0298536-60.2011.8.19.0038 de Quinta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... de citação, inclusive por edital ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA". CITAÇÃO POR EDITAL. ... ESGOTAMENTO\xC2" ...
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Acórdão nº 0407269-56.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... Assunto : Adjudicação Compulsória ... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO ... CITAÇÃO POR EDITAL REGULAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA ... LIDE ...
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Relatório e Voto com número 5615944-74.2020.8.09.0164 da 5ª Câmara Cível, 27-04-2023
... Adjudicação Compulsória R-5-33.750 - Protocolo n ... 57.488, datado de ... É cediço que a citação por edital é medida excepcional, tendo sua validade ...
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Decisão Monocrática nº 51589114920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 04-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PODE A PARTE DESISTIR DO RECURSO QUE INTERPÔS SEM A ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 998 E 999 DO CPC. HOMOLOGADO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA
... MATOS, indeferiu o pedido de citação por edital ( evento 24, DESPADEC1), nos termos que seguem: ... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE ... -
Acórdão Nº 0001492-03.2013.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 03-04-2023
... COMPULSÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ... CITAÇÃO POR EDITAL" REALIZADA SEM O ... ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIG\xC3" ...
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Acórdãos nº 1048455-48.2015.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... compulsória que correu à revelia do réu. Pessoa ... Citação por edital. Inteligência do art. 218 do CPC ...
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Acórdão Nº 0003402-98.2020.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 28-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C ... DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE HIPOTECA, ... CITAÇÃO POR EDITAL SUSCITADA NO APELO 02 – ... ACOLHIMENTO – ... CITACAO – SENTENCA CASSADA – RECURSO DE ...
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Acórdão nº 0012570-47.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO ... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA ... Constata-se que houve a publicação de edital de citação no ... Diário do Poder Judiciário ...
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Acórdão nº 1008301-29.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ADJUDICAÇÃO DA ÁREA DESCRITA NA EXORDIAL – INSURGÊNCIA DE TERCEIRO INTERESSADO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – DIVERGÊNCIA DO TAMANHO DA ÁREA – NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA – INTERESSE – AUSÊNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO.Ocorrendo a adjudicação compulsória, falta capacidade postulatória ao vizinho confrontante,...
... CÍVEL (198)Assunto: [Adjudicação Compulsória]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma ... REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 50000993720188210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. - CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. DILIGÊNCIAS. A CITAÇÃO POR EDITAL É POSSÍVEL QUANDO O AUTOR DECLARA NA INICIAL, SOB PENA DE MULTA, DESCONHECER O PARADEIRO DO RÉU; OU QUANDO O OFICIAL DE JUSTIÇA, APÓS DILIGENCIAR PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, CERTIFICAR OS ELEMENTOS AUTORIZADORES, INCLUSIVE MEDIANTE REQUISIÇÃO PELO JUÍZO DE...
... A requerida foi citada por edital ... Nomeado curador à lide a Defensoria ... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA ... -
Acórdão nº 50004902320188210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AJG. CITAÇÃO POR EDITAL. REVEL CONTUMAZ. O REVEL CITADO POR EDITAL E QUALIFICADO PELA CONTUMÁCIA, ENQUANTO MANTIDA TAL CONDIÇÃO PROCESSUAL, NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, POIS AUSENTE NÃO TEM COMO DECLARAR A INSUFICIÊNCIA DE...
... requeridas, foi deferida a citação por edital (fl. 170), que ocorreu às fls. 171/173 ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA ... -
Acórdão nº 50001897620148210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. - CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. DILIGÊNCIAS. A CITAÇÃO POR EDITAL É POSSÍVEL QUANDO O AUTOR DECLARA NA INICIAL, SOB PENA DE MULTA, DESCONHECER O PARADEIRO DO RÉU; OU QUANDO O OFICIAL DE JUSTIÇA, APÓS DILIGENCIAR PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, CERTIFICAR OS ELEMENTOS AUTORIZADORES, INCLUSIVE MEDIANTE REQUISIÇÃO PELO JUÍZO DE INFORMAÇ
... edital da parte ré (E2, DESPADEC6, p. 4), sendo nomeada ... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA ... -
Decisão Monocrática nº 50894014620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. 1. ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MESMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA EGRÉGIA CORTE, JUSTIFICANDO-SE O...
... 2. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Deflui da intelecção do art. 256, ... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 7002256-77.2020.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-10-2021
Apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Réu revel. Recurso interporto por curador especial. Citação. Satisfação dos requisitos para citação editalícia. Contrato assinado. Recurso não provido. Não há que se falar em nulidade da citação por edital, quando frustradas as tentativas de citação pessoal, encontrando-se a parte ré em lugar incerto e não sabido. A declaração de nulidade dos...
... decretação de nulidade da citação por edital, ante o não esgotamento das vias adequadas para ... 23/8/2017). ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS LEGAIS ... -
Acórdão nº 7014150-95.2016.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-01-2018
Apelação. Embargos à execução. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização. Satisfação dos requisitos. Nulidade. Demonstração de prejuízo. Ausência. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, não havendo que se falar em nulidade do ato quando frustradas as tentativas de citação, encontrando-se a parte ré em lugar incerto. A declaração...
... juízo, que determinou a citação por edital (Id n. 2038408 – Pág. 3) ... Nos embargos a ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS LEGAIS ... -
Contratos em Espécie
... : “O direito à adjudicação compulsória (art. 1.418 do novo Código Civil), quando ... que a mesma se processe por meio de edital publicado em jornal local, para que um maior ...
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Processo nº 0033198-71.2015.8.19.0204 de Quarta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Adjudicação Compulsória. Pretensão Apoiada Em Escritura de Cessão de Lote de Terreno, Certo e Determinado, Firmada Há Mais de 50 Anos. Sentença de Indeferimento Da Inicial. Recurso Conhecido e Provido para Anular a Sentença e Determinar O Regular Prosseguimento Do Feito. 1. Lote de Terreno Objeto de Promessa de Cessão, Com Nítida Força de Promessa de Compra e Venda,...
... ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. PRETENSÃO APOIADA EM ... ESCRITURA ... Edital, caso esgotados os meios de ... -
Acórdão Nº 0000238-98.2014.8.24.0126 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... Cunha moveu ação de adjudicação compulsória contra Espólio de Anibal Carvalho de Aguiar ... e Maria Jose Costa Balardini, e por edital do Espólio de Anibal Carvalho de Aguiar Filho ...
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São sebastião do passé - Vara cível
... ) requereu a AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de JOSÉ CARLOS AZENHA, com base nas ... Devidamente citado, por edital, a ré não contestou, como certificado, Id ...
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Decisão Monocrática nº 50223562520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AFIGURA-SE CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE PESQUISA NOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD PARA AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO SOB REGISTRO NO NOME DA PARTE AGRAVADA. PARA QUE SEJA POSSÍVEL A CITAÇÃO POR EDITAL, IMPRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA QUE A PARTE RÉ SEJA...
... PARA QUE SEJA POSSÍVEL A CITAÇÃO POR EDITAL, IMPRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE TODAS AS ... AGRAVO INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. A citação por edital é ... -
Decisão Monocrática nº 50000213220198210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE FORAM PROMOVIDAS DILIGÊNCIAS SUFICIENTES PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 256, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO.
... Nulidade da citação por edital. Ausência de comprovação nos autos de que ... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0015103-45.2010.8.19.0211 (Cível), 13-04-2023
DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RÉUS CITADOS POR EDITAL, APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS SEM A EFETIVA COMPROVAÇÃO. A sentença adjudica aos autores o imóvel designado por lote de terreno n° 21, do PA 36233, situado na Rua Javatá, Anchieta, Rio de Janeiro, servindo a
... DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA ... JURÍDICA. RÉUS CITADOS POR EDITAL, APÓS ... DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0021307-34.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 20-03-2023
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA" ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO M\xC3" ... CITAÇÃO ... POR EDITAL SEM QUE HOUVESSE RECLAMAÇÃO DE HERANÇA ...