adjudicacao citacao compulsoria edital

Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível - Recurso Submetido Ao Regime Do Novo Cpc - § 1º Do Art. 1024, Da Lei 13.105/2015 - Direito Processual Civil - Apelação - Ação de Adjudicação Compulsória - Promessa de Compra e Venda - Demanda que Versa sobre a Aquisição de Um Lote Urbano e Um Imóvel por Parte Do Autor Do Espólio Junto Aos Recorrentes - Pleito No Sentido Da Outorga de Escritura...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS ACIONADOS POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA PARA A CURADORIA ESPECIAL. SUSCITADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS. CONSULTA À BASE DE DADOS DOS SISTEMAS EXTERNOS RESTRITA AO INFOSEG. INEXISTÊNCIA DE CONSULTA AOS DEMAIS SISTEMAS AUXILIARES (SIEL,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Adjudicação compulsória. Improcedência. Autora que não comprovou a quitação do imóvel. Cláusula contratual dispondo que a adjudicação ocorreria após a quitação integral do débito. Citação por edital. Curador especial. Negativa geral. Apelação. Argumento de que a prescrição da cobrança da dívida autorizaria o decreto de adjudicação compulsória. Tese desenvolvida apenas na...

APELAÇÃO – Adjudicação compulsória – Extinção do processo por falta de interesse processual – Decisão declarada nula. Processo que não se encontra apto para julgamento do mérito da demanda – Ausência de citação de um dos réus – Pedido de citação por edital que não foi apreciado pelo Juízo a quo – Ré que é parte da cadeia de cessões de direitos sobre o imóvel objeto do feito – Citação...

Adjudicação compulsória. Título perfeito (cessão de direitos hereditários por escritura pública). Negócio realizado no ano de 1989. Cedentes tidos e havidos como em lugar incerto e não sabido, tal como consta em outros feitos da Comarca. Não há abuso e ilegalidade em ser pleiteada a citação edital, até porque a prescrição extintiva atua como reforço do direito substancial protegido pela sentença...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Juizados Especiais Cíveis - Comentários à legislação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AJG. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REVEL CONTUMAZ. O REVEL CITADO POR EDITAL E QUALIFICADO PELA CONTUMÁCIA, ENQUANTO MANTIDA TAL CONDIÇÃO PROCESSUAL, NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, POIS AUSENTE NÃO TEM COMO DECLARAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER CUSTAS, DESPESAS DO PROCESSO E...

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Nulidades processuais. Vícios existentes. Pretendida outorga da escritura pública. Condenação, entretanto, à adjudicação compulsória do imóvel. Irrelevância do nome conferido à ação. Vinculação do Julgador ao pedido formulado pela parte. Hipótese, ainda, em que deferida a providência sem a participação da COHAB na relação processual, pessoa jurídica que figura...

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVANTE DEFENDE PELA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 231, II e 232, I CPC/73 (CÓDIGO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). JUÍZO SINGULAR QUE EFETUOU APENAS UMA ÚNICA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA EM ENDEREÇO COMERCIAL

APELAÇÃO CÍVEL – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ADJUDICAÇÃO DA ÁREA DESCRITA NA EXORDIAL – INSURGÊNCIA DE TERCEIRO INTERESSADO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – DIVERGÊNCIA DO TAMANHO DA ÁREA – NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA – INTERESSE – AUSÊNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO.Ocorrendo a adjudicação compulsória, falta capacidade postulatória ao vizinho confrontante,...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

Adjudicação compulsória – Extinção do feito – Inadequação – Possibilidade de inclusão dos herdeiros do "de cujus" no feito – Após a busca dos herdeiros pelos meios de costume, poderá a citação ser realizada por edital – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1017969-76.2015.8.26.0554; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data...

• Código de Processo Civil. Articulado

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE DECLAROU A REVELIA DOS RÉUS/AGRAVANTES. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CONTESTAÇÃO PELOS DEMANDADOS.ALEGAÇÃO DE QUE A FALTA DE APENSAMENTO DO PROCESSO N. 5004212-57.2019.8.24.0005 (ONDE PROLATADA A DECISÃO RECORRIDA) AO DE NÚMERO N. 303517-18.2019.8.24.0005 CAUSOU PREJUÍZO À DEFESA DOS RECORRENTES, OCASIONANDO A NULIDADE DO FEITO.IN

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4009162-44.2019.8.24.0000 de Porto Belo Agravantes : Julio Cesar Camilo e outroAdvogados : Rodrigo Lorenz Mallmann (OAB: 40165/SC) e outrosAgravados : José Dalmir de Paula e outroAdvogada : Juliana Sodré D'avila (OAB: 29526/SC)Relator: Des. Gerson Cherem IIDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto por Júlio César Camilo e Edimara...

• Execução no Novo CPC

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. Decreto extintivo por desistência da ação (art. 485, VIII, do CPC). Apelam os autores sustentando ter sido deferida a citação por edital e, após solicitação de prazo suplementar, houve a extinção por desistência, apesar de não ter havido inércia. Cabimento para revogar a sentença. Após deferida a citação por edital, autores requereram prazo suplementar....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 276, 277 E 282 DO CPC EXTRAI-SE QUE A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO NÃO SÓ A IRREGULARIDADE À LUZ DO DIREITO POSITIVO, MAS TAMBÉM A EXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO ÀS PARTES. PARA ALÉM DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de adjudicação compulsória – Cessão de direitos relativos ao imóvel – Alegação de quitação tanto na primeira venda como no tocante à cessão em que a parte agravante figura como cessionária – Sociedade empresária proprietária do bem que – segundo se alega - está extinta, tendo falecido seus sócios, pretendendo o recorrente a adjudicação direta, sem a necessidade de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. I. A TEMPESTIVIDADE É REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, QUE VEM PREVISTO NO ART. 1.003, §5º, DO CPC. II. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. III. INTERPOSTO O...

APELAÇÃO – Ação de Adjudicação Compulsória – Contrato de Compra e Venda do Imóvel – Alegação de quitação do contrato e não recebimento da escritura definitiva do imóvel - Sentença de procedência – Inconformismo da ré, suscitando preliminar de nulidade da citação e, alegando, no mérito, que não há provas da recusa da outorga da escritura definitiva à autora – Descabimento - Adequada a citação por...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)