Adjudicar
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Acórdão nº 1.0024.14.160430-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - SOBRESTAMENTO DO INVENTÁRIO EM RAZÃO DE AÇÃO DE ADOÇÃO PÓSTUMA - POSSÍVEL AJUDICAÇÃO DO MONTE-MOR A HERDEIRA ÚNICA - INCENSURABILIDADE DA PARALISAÇÃO DO INVENTÁRIO ENQUANTO MEDIDA ACAUTELATÓRIA. I - Desde que juridicamente possível o advento de sentença declaratória a importar reconhecimento da existência de herdeira única a adjudicar o monte-mor,...
... Desde que juridicamente possvel o advento de sentena declaratria a importar reconhecimento da existncia de herdeira nica a adjudicar o monte-mor, plenamente justificvel, a ttulo de acautelamento, a suspenso do inventrio at julgamento final da ao declaratria, evitando-se, alm da ... -
Acórdão nº 1.0024.14.160430-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - SOBRESTAMENTO DO INVENTÁRIO EM RAZÃO DE AÇÃO DE ADOÇÃO PÓSTUMA - POSSÍVEL AJUDICAÇÃO DO MONTE-MOR A HERDEIRA ÚNICA - INCENSURABILIDADE DA PARALISAÇÃO DO INVENTÁRIO ENQUANTO MEDIDA ACAUTELATÓRIA. I - Desde que juridicamente possível o advento de sentença declaratória a importar reconhecimento da existência de herdeira única a adjudicar o monte-mor,...
... Desde que juridicamente possvel o advento de sentena declaratria a importar reconhecimento da existncia de herdeira nica a adjudicar o monte-mor, plenamente justificvel, a ttulo de acautelamento, a suspenso do inventrio at julgamento final da ao declaratria, evitando-se, alm da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006784-83.2013.8.19.0211 (Criminal), 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CEDENTES. Versa a lide sobre o direito de a autora, ora apelada, adjudicar imóvel que inicialmente foi objeto de promessa de compra e venda em que figurou como promitente vendedora a proprietária CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, 1
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CEDENTES ... Versa a lide sobre o direito de a autora, ora apelada, adjudicar ... imóvel que inicialmente foi objeto de promessa de compra e venda ... em que figurou como promitente vendedora a proprietária CEHAB - ... -
Acórdão nº 1.0331.17.000466-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - VENDA DE IMÓVEL...
... A sentena no merece reforma. A Lei do Inquilinato ao disciplinar a matria relativa ao exerccio do direito de preferncia em adjudicar o imvel locado, prev em seus artigos 27 e 28 que:Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cesso ou promessa de cesso de direitos ou dao em ... -
Acórdão Nº 0700231-97.2021.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
... ADJUDICAR O BEM SOMENTE PODERÁ SER ... EXERCIDO PELO LOCATÁRIO SE COMPROVAR ... QUE: EFETUOU O DEPÓSITO DO PREÇO DO BEM E ... DAS DEMAIS DESPESAS DE ...
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Processo nº 0004111-92.2014.8.19.0014 de Primeira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... DIREITO AQUISITIVO SOBRE O IMÓVEL QUE PRETENDE ... ADJUDICAR. ... IMPOSSIBILIDADE ... LAVRATURA ... ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ...
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Decisão Monocrática N° 07083612720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2022
Trata-se de PETIÇÃO CÍVEL apresentada por TUTTIVIDA EMPREENDIMENTOS EIRELI ? ME, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Sobradinho, que, nos autos da ação de adjudicação compulsória (Processo nº 0713736-25.2021.8.07.0006), ajuizada por RODRIGO DOS SANTOS FREITAS e OUTROS, homologou o...
... (Processo n 0713736-25.2021.8.07.0006), ajuizada por RODRIGO DOS SANTOS FREITAS e OUTROS, homologou o reconhecimento do pedido inicial para adjudicar os imveis discriminados nos autos, do loteamento urbano Alto da Boa Vista, situados em Sobradinho, aos autores, cabendo-lhes encaminhar o decisum, ... -
Decisão Monocrática Nº 0000994-88.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO INVENTÁRIO. BEM/IMÓVEL QUE SE PRETENDE ADJUDICAR FAZ PARTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. INCIDÊNCIA DA REGRA DOS ARTS. 55, § 3º, DO CPC/15. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES ENTRE SI. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA COM RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO ... INVENTÁRIO. BEM/IMÓVEL QUE SE PRETENDE ADJUDICAR FAZ PARTE DO ... ACERVO HEREDITÁRIO. INCIDÊNCIA DA REGRA DOS ARTS. 55, § 3º, DO ... CPC/15. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA EVITAR ... -
Acórdão Nº 0098867-08.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-06-2017
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA ... PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO ... DE ADJUDICAR O BEM EXPRESSAMENTE ASSUMIDA EM CONTRATO DE ... CONSÓRCIO. QUITAÇÃO DO PREÇO DO BEM AVENÇADO NÃO INFIRMADA PELA ... RECORRENTE. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0007840-13.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-11-2023
... IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES – INEXISTÊNCIA DE ... MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DA ÁREA QUE SE ... PRETENDE ADJUDICAR – NECESSIDADE DE PRÉVIO ... DESMEMBRAMENTO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA ... CORTE DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ... CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0300302-05.2019.8.24.0144 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR INTERMÉDIO DE "CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO" NÃO REGISTRADO. SÚMULA N. 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO E FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO FORAM COMPROVADAS. ARTIGO 373, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA N. 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCI
... 0300946-88.2018.8.24.0141 foi julgadoprocedente para adjudicar compulsoriamente em seu nome o imvel matriculado sob o n. 1.171 do cartrio de registro de imveis de Presidente Getlio, tendo a sentena transitado em ... -
Acórdão nº 50002025020158210083 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO QUE NÃO EQUIVALEM ÀS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS ANTERIORMENTE MANEJADAS PELOS AUTORES. PROPOSITURA DE DEMANDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA QUE TAMPOUCO LEVA À CARÊNCIA DE AÇÃO, MAS AO SEU JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 2. MÉRITO.
... vendedores QUE, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DE PARTE DO PREÇO PELOS COMPRADORES, optaRAM por executar os valores devidos, ACABANDO POR ADJUDICAR O IMÓVEL NOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO, O QUAL SEQUER SERVIU PARA QUITAR O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO, QUE AINDA É OBJETO DE COBRANÇA ... -
Acórdão Nº 0616188-77.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-06-2017
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... IMPROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO ... DESACOLHIMENTO ... OBRIGAÇÃO DE ADJUDICAR O BEM EXPRESSAMENTE ASSUMIDA EM ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO ... COMPROVADA ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0001618-29.2011.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
... : Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE (art. 269, 1, do CPC) o pedido inicial formulado nesta ação para, em consequência. adjudicar os seguintes imóveis em favor da autora AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA.: I - Contrato de fts. 31-33 - imóveis matriculados no RI de Timbó ...
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Acórdão Nº 0500871-61.2013.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
... No justo e razovel, adjudicar imveis aos autores, quando esses pagaram valor irrisrio para aquisio do bem. Tal fato geraria notrio enriquecimento ilcito por parte dos litigantes e ...
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Acórdão Nº 4009000-83.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-04-2021
... REA DE 23.553,17 METROS QUADRADOS.PROTEO CONCEDIDA S EDIFICAES CONSTRUDAS QUE TAMBM CONTOU COM A ANUNCIA DO CREDOR.OBJETIVO NICO DE ADJUDICAR A REA REMANESCENTE MEDIANTE DESMEMBRAMENTO. AUSNCIA DE MANIFESTAO DA PARTE DEVEDORA SOBRE QUALQUER ASPECTO DE DIREITO MATERIAL OU PROCESSUAL, EMBORA ...
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Acórdãos nº 2209384-42.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018
... objetivando suspender a Licitação da Série 7500 ou, subsidiariamente, determinar que a CPTM se abstenha de adjudicar qualquer proposta ou celebrar contrato administrativo Não cumprimento, a princípio, de exigências do Edital, ...
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Acórdão Nº 0004500-75.2013.8.24.0078 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... CELEBRADOS COM OS TERCEIROS E DOS RESPECTIVOS REGISTROS, A FIM DE QUE PREVALEÇA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE QUE SEJA POSSÍVEL ADJUDICAR O BEM COMPULSORIAMENTE. PRETENSÃO REJEITADA. CONTRATOS DEFINITIVOS FIRMADOS POR ESCRITURA PÚBLICA QUE FORAM REGISTRADOS NA MATRÍCULA E QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030804220114058202), 19-10-2021
PJE 0003080-42.2011.4.05.8202 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por HUGO CAITANO DA NÓBREGA, AURILEIDE EGÍDIO DE MOURA, OTÍLIA REGINA DE SOUSA ROLIM GONÇALVES, ALDECY ALVES DUARTE e JEHANNY JOSELY BATISTA TORRES em face
... , pertencentes, de fato, à mesma pessoa (Marcos Tadeu), mediante um prévio acerto com o gestor seria a garantia de ganhar a licitação e adjudicar o objeto, o que justifica a utilização das empresas de Marcos Tadeu ... Em síntese, restam extensamente comprovadas as condutas ímprobas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050292120204050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805029-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 AGRAVADO: MASTER FOODS RECIFE LANCHONETES LTDA ADVOGADO: Alexandre Carneiro Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES...
... 02.2014.014.0016. Alega que sobreveio a sentença de mérito no processo 0816176-10.2019.4.05.8300, condenando a INFRAERO a homologar, adjudicar e contratar a empresa recorrida nos exatos termos da LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 029/LALI-6/SBRF/2018. Porém, a recorrente interpôs apelação ... -
Acórdão Nº 0022771-48.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 31-07-2023
... Leilão ... infrutífero. Necessidade de instauração de concurso entre os legitimados ... a adjudicar os bens, nos termos do artigo 876, § 6°, do CPC. Publicação ... de edital para conhecimento dos possíveis legitimados. Decisão ... parcialmente ...
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Acordao N° 1253219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Preclusão. Inocorrência. Adjudicação de veículo gravado com alienação fiduciária. Credor fiduciário. Terceiro alheio à lide. Quitação não comprovada. 1. Ao exequente que adjudicar os direitos relativos a veículo financiado garantido por alienação fiduciária caberá o encargo de quitar as prestações vencidas e
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. TERCEIRO ALHEIO À ... LIDE. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA ... 1. Ao exequente que adjudicar os direitos relativos a veículo financiado garantido por ... alienação fiduciária caberá o encargo de quitar as prestações vencidas e ... -
Processo nº 0013209-48.2007.8.19.0208 de Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... Correta a sentença que julgou parcialmente ... procedente o pedido, para adjudicar" o bem em favor ... do autor, determinar a exclusão da garantia ... hipotecária ... matricula ... condenando \xC2" ...
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Processo nº 0010862-30.2014.8.19.0068 de Setima Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... procedente o pedido da primeira demanda e parcialmente o ... pedido da segunda para adjudicar" o bem imóvel à Autora e ... indenizá-la pelos danos materiais sofridos. Manutenção que se ... impõe.\xC2" ...
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Processo nº 0002062-23.2008.8.19.0068 de Quarta Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
... ACORDO FIRMADO ENTRE AUTOR E RÉU, ORA ... APELADOS, PARA ADJUDICAR" O IMÓVEL EM FAVOR DO ... PROMITENTE ... CESSIONÁRIO. ... INSURGÊNCIA ... LITISDENUNCIADO. ALEGAÇÃO DE QUE O \xC2" ...