Administração de Coisa Comum
-
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil
... ível o objeto do direito ou da obrigação comum ... Art. 106. A impossibilidade inicial do ... 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não ... esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... ESSES BENS OU ... Administração Pública ... 4. Por ora, não existem ... era visto como servidão rústica sobre coisa alheia 3 ... A servidão de que se cuida na ...
-
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... tráfego bilateral através de fronteira comum: o tráfego efetuado entre dos países ... 2. Carga ou mercadoria: toda coisa" móvel suscetível de ser transportada, à exceç\xC3" ... e seus veículos na Administração de Aduanas do país de origem, a qual emitirá um ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005523820214058400), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800552-38.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MOURA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA ORIGEM: 4ª VARA/RN ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR...
... ça que, em sede de Ação de Procedimento Comum, julgou procedente o pedido inicial, para ... mês a mês, devendo a Administração, como fez, corrigir o ato ilegal e sustar o ... c) "não afronta a coisa julgada, ou mesmo o princípio da segurança ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055049420204058400), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0805504-94.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANILZA DE SENA MARINHO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): MONIKY MAYARA COSTA FONSECA ORIGEM: 5ª VARA/RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO....
... ça que, em sede de Ação de Procedimento Comum, ratificou a decisão deferitória da tutela ... mês a mês, devendo a Administração, como fez, corrigir o ato ilegal e sustar o ... c) "não afronta a coisa julgada, ou mesmo o princípio da segurança ... -
Código de Processo Civil - CPC/1973
... administração dos seus bens; ... VIII - a pessoa jurídica ... § 2º Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante ... Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum; ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou ... ída, não se consumará quando se verificar divergência entre a coisa ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ... “Executar é, no sentido comum, realizar, cumprir, levar a efeito. No sentido ... jurídica provocados por má administração.” ... O Código Civil de 2002 encampou a ...
-
Acórdão nº 1.0024.08.071538-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO OCORRÊNCIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CESSÃO DE USO DE ÁREA COMUM - USO EXCLUSIVO POR ALGUNS CONDÔMINOS - NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELA UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - SANÇÃO MANTIDA. 1. Não havendo prova de que a substituição do...
... Acaiaca e incorporou a seu bem rea de uso comum dos condminos. Dizem que a incorporao se deu por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048207220204058400), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0804820-72.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: OTONIEL DANTAS FERNANDES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): IVAN LIRA DE CARVALHO ORIGEM: 5ª VARA/RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA
... sido reconhecida no acórdão violação à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico ... sentença que, em Ação de Procedimento Comum, julgou procedente o pedido inicial para ... 17/06/2021 ... 3. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004296820204058402), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800429-68.2020.4.05.8402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOAO MARIA GOMES COELHO e outro ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): LIANNE PEREIRA DA MOTTA PIRES OLIVEIRA ORIGEM: 9ª VARA/RN ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ADMINISTRATIVO E...
... sentença que, em Ação de Procedimento Comum, julgou procedente o pedido inicial para ... 17/06/2021 ... 3. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram ... ídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada ... 6. Precedente: Primeira Turma, AC ... -
Acórdão nº 50014632520188210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. É NULA POR EXTRA PETITA A DECISÃO QUE EXAMINA QUESTÃO ALHEIA AO OBJETO DO PEDIDO. SENDO ESSE O CASO DOS AUTOS, IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÂNIME.
... indenizatória por eventual má-administração da coisa comum, enquanto o pedido se limita ao ... -
Acórdão Nº 0020451-66.2021.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-10-2021
... MATÉRIA COMUM ... 1. ACORDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO ... A ... ção, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa", o que não teria sido constatado no ... ; IV - alienação, locação e administração da coisa comum; V -alienação de quinhão em ...
-
Parte especial
... TÍTULO I ... DO PROCEDIMENTO COMUM ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... , a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.” Dessa maneira, os ... esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais ...
-
Acórdão Nº 0020541-74.2021.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-11-2021
EMENTA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Preenchidos os requisitos legais nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, a parte autora faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita.
... ") inclusive sob a perspectiva do direito comum, o são ainda mais sob a perspectiva dos direitos ... ; IV - alienação, locação e administração da coisa comum; V -alienação de quinhão em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1925-95.2014.5.03.0013) 11-10-2017
... ANÁLISE CONJUNTA ... MATÉRIA COMUM ... PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI ... 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 2. COISA JULGADA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA ... ária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero ...
-
Decisões Monocráticas nº 891930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
... 3 ... A Administração Publica, como gestora da coisa comum, tem o dever ...
-
Direito processual civil
... Comum. 2 Vale lembrar que a competência passará à ... de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos ... coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070436120214058400), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0807043-61.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: EDSON BEZERRA GOMES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE TURMA: 1ª ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA REFERENTE ÀS HORAS-EXTRAS
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016522820214058400), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0801652-28.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GILVAN FILGUEIRA DA COSTA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE...
... ça que, em sede de Ação de Procedimento Comum, ratificou a tutela antecipada e julgou ... mês a mês, devendo a Administração, como fez corrigir o ato ilegal e sustar o ... c) "não afronta a coisa julgada, ou mesmo o princípio da segurança ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... ainda que viole os princípios da Administração Pública, consoante rezam os artigos 9º, 10º e ... dos fatos - obviamente eram de conhecimento comum do meio jurídico, ainda mais para uma ... Tal situação é impensável na gestão da coisa pública e o modo grosseiro como as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037456120214058400), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0803745-61.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LAELSON NEVES DA COSTA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ORIGEM: 4ª VARA/RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO....
... ça que, em sede de Ação de Procedimento Comum, ratificou a tutela antecipada e julgou ... ção da carreira não está acobertada pela coisa julgada e não fere a segurança jurídica, até ... exclusão foi determinada pela Administração, de acordo com orientação do TCU (Acórdão ... -
Princípios da administração pública
... que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” ... B) está vinculado à lei, não aos ... ípio, e se refere à indisponibili-dade dos bens públicos de uso comum do povo em contratos junto a particulares ... B) Princípio da ...
-
Acórdãos nº 4005661-32.2013.8.26.0099 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... Coisa comum. Imóvel dado em locação ... locação, mas, sim, à administração de coisa comum, de modo que esta ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015986220214058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801598-62.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DA APRESENTACAO COSME ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...