Administração judiciária do falido
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... loja ou restaurante, seu setor da administração ou serviços, como cozinha e lavanderia 1299 , a ... de ordem escrita da autoridade judiciária - enquadra-se no permissivo do inciso seguinte, ... correspondências comerciais dirigidas ao falido etc. Se a correspondência é aberta pelo falido ...
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O Crédito Tributário
... um direito formativo para a Administração. Essa teoria, sob novas cores, foi desenvolvida ... que possam se extinguir as obrigações do falido, conceder-se a recuperação judicial e se ... excluem a requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça e as solicitações de ...
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O cavalo de troia do processo penal
... 70 REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ #25 | MAR-ABR-MAIO 2023 ... de infrações penais com a administração da justiça ... Sobre o sistema estadunidense, ... , enquanto ecoa o discurso do sistema local falido. Isso seria, na visão do autor, contraprodutivo, ...
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Legislação Complementar
... em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e ... assistência judiciária aos necessitados, nos termos desta lei. (VETADO) ... Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a ...
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Realização do ativo e falência frustrada
... Judicial, sócio da AJ1 Administração Judicial Ltda ... Sumário: 1. Disposições ... ça dos devedores e venda dos bens do falido, maiores serão os recursos disponíveis para o ... da lei ou das normas de organização judiciária ... O produto da venda dos bens deverá ser ...
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Legislação Complementar
... ao vínculo, aos órgãos da Administração Pública ... Art. 19. Na fiscalização da ... Art. 3º A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: ... I — ... Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a ...
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Direito Penal
... (C) contra a Administração Pública. (D) contra a criança e o ... de condutas fraudulentas por parte do falido, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela ... de seu direito à assistência judiciária ...
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Acórdão, Processo nº 5004585-24.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 08-06-2022
... os benefícios da assistência judiciária gratuita e a juntada de documentos que comprovam ... si só, não extingue as obrigações do falido, o que só ocorre com o decurso do prazo de cinco ... poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências ...
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Decisão Monocrática nº 5023298-88.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Mayo de 2017
... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO ... ATUAÇÃO SUBSTANCIAL DO FALIDO IMPUGNANDO OS CRÉDITOS. ASSISTÊNCIA ... - e um direito de fiscalizar a administração da massa - a bem de seus próprios interesses -, ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... 1.793 do CC) ... 5) O falido, privado da administração dos bens desde a ... como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na ...
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Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal - A interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CNT
O presente artigo estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da...
... 126). III - Na execução i scal contra falido, o dinheiro resultante da alienação de bens ... - do resgate do instituto da hipoteca judiciária, mediante subsidiária aplicação de ofício ... constrói pela sistemática administração do mesmo preceito legal. O primeiro problema ... -
A educação ambiental e o novo conceito de fake green
O presente trabalho apresenta uma análise da crise ambiental atual, com enfoque na importância da construção de uma racionalidade ambiental, baseada no pensamento de Enrique Leff Zimmerman, Doutor em Economia do Desenvolvimento, que defende a transdisciplinaridade para construção epistemológica ambiental capaz de criar uma gestão verdadeiramente sustentável dos recursos naturais. A metodologia...
... ínfimo de contratos com a administração pública que adotam critérios de ... Green que vai englobar todo esse processo falido de desconstrução da sustentabilidade, maquiado ... , TRT5-BA, TRE-BA, e TRF1 – Seção Judiciária da Bahia) ... Destacamos que medidas como ... -
2022.2 - XXXV Exame de ordem
... provimento efetivo em órgão da Administração Pública indireta ... (D) tivesse sido ... á aos efeitos da falência, permitindo ao falido permanecer na posse do imóvel até o ... Varas Criminais Federais da Seção Judiciária do Estado do Paraná, em razão de Bento ter ...
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Direito Processual Penal
... é-processual realizado pela Polícia Judiciária, destina-se a apurar a prática de infrações ... funcionário público contra a administração pública (chamados delitos funcionais, o que não ... de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá o juiz reduzir a pena de reclusão de ...
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O Direito de Acessar a Justiça como Garantia para um Processo Justo. Aspectos Gerais
... de “expandir os serviços de administração da justiça de modo a criar uma oferta ... ípios fundamentais da organização judiciária e do processo; (b) de outro, a jurisdição ... vê nas restrições dos direitos do falido ...
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A Legitimidade Passiva na Execução Trabalhista
... a própria razão de ser da estrutura judiciária, deixariam de existir. Por outro lado, o ... mesma marca/logotipo , possuem administração centralizada por uma família que possui ... ção da contagem de juros de mora contra o falido ...
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Delação Premiada
... repressão, feita perante autoridade judiciaria ou policial, a quem compete a iniciativa de ... , negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Equiparando-se à ... mesma pena incorre o ex-administrador ou falido que reconhecer, como verdadeiro, crédito que ...
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Negociação. Conciliação. Mediação
... , lembramos que, em matéria de administração da Justiça do Trabalho, temos as semanas de ... falido e administrará o pagamento dos credores pela ... partes e consensualizar a solução judiciária do conflito, a autoridade judicial não possui ...
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Análise econômica da colaboração premiada
... -Lei 201/1967) e crimes contra a Administração" Pública em geral, em que há, sempre, dano ao er\xC3" ... penitenciário é de que ele se encontra falido", o que representa o interesse pela sua reorganiza\xC3" ... Moro, titular da 13ª Vara da Seção Judiciária de Curitiba, Paraná. Inteiro teor da sentença ...
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Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
... jurídica provocados por má administração ... § 1º (VETADO) ... § 2º As ... Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a ... judiciária a instauração de inquérito policial para a ...
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Do contrato individual do trabalho
... falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ... ; 3) despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu ... de autorização legal ou decisão judiciária ...
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Acórdão, Processo nº 5013148-75.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
... em relao aos interesses da massa e do falido, desde 2003" ... 8. Prejudicado o exame da ...
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Dos direitos reais
... º As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por ... 1.793 do CC). 5) O falido, privado da administração dos bens desde a ... como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na ...
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Premissas fundamentais
... atividade do Estado (legislativa, judiciária e executiva), o CPC de 2015 pecou, e muito, em ... administração sobre ele ... Em seguida a esta ... falido ... EBOOK EXECUCAO.indb 38 ... EBOOK ...
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Acórdãos nº 2057690-65.2014.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... JUIZ A QUO – RECURSO DO FALIDO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA INATACADA ... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA" GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO ... AUS\xC3" ... o falido os de fiscalizar a administração da massa, de requerer providências ...