administração tributaria comentada
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Os incentivos fiscais no ramo tecnológico como instrumento do desenvolvimento nacional
O presente estudo tem por objetivo examinar o papel da extrafiscalidade como forma de alcance do desenvolvimento nacional, identificar quais os mecanismos existentes na legislação brasileira capazes de efetivar as políticas tributárias de estímulo à tecnologia no País. Para isso, destacará a evolução do conceito de inovação tecnológica e os benefícios fiscais atrativos, a partir da Lei de Inovação
... o governo federal criou uma política tributária de fomento à inovação tecnológica, como forma ... pela exacerbação da exigência fiscal comentada. Nabais explica as duas faces da ... de cooperação entre a administração pública e entidades, tanto públicas como ... -
Art. 448-A
... caráter econômico; no caso da administração pública, pois existem peculiaridades de direito ... do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as ...
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O redirecionamento da execução como instrumento para a responsabilização de terceiros no âmbito de execuções fiscais.
... óteses que ensejam a responsabilidade tributária previstas na legislação específica também se ... úblicos, muitas vezes à própria Administração Fazendária. Alterações societárias capazes de ... comentada artigo por artigo de acordo com o novo CPC ...
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Da rescisão
... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ... o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em virtude de ...
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IBS pode corrigir ou amplificar problemas da tributação indireta no Brasil
IBS pode corrigir ou amplificar problemas da tributação indireta
... momento em que o tema da “reforma tributária” volta a ocupar posição de destaque, assumiu ... paga de maneira indevida, a administração tributária e o Judiciário afirmam que ele não ... no Brasil, tem-se também a ideia, já comentada aqui na coluna, de que o não pagamento de ... -
Garantismo penal para quem? O discurso penal liberal drente à sua desconstrução pela criminologia
O presente artigo versa sobre a efetividade das garantias individuais e o reflexo dessa problemática no acesso à justiça penal brasileira. Apesar de o discurso garantista apresentar os instrumentos possíveis para defesa dos acusados e para isonomia de tratamento aos sujeitos do processo, a realidade processual indica que esse discurso é meramente retórico e limitado ao plano teórico-abstrato, com
... como “crime contra a ordem tributária”, admite a extinção da punibilidade quando ... A partir da obra comentada, as bases da Criminologia estabelecida começaram ... processo penal, aparato policial, administração pública da segurança, poder judiciário, ... -
Do ministério público do trabalho - (arts. 736 a 762 - revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 - v. Nota 1)
... e documentos de autoridades de Administração" Pública direta ou indireta; requisitar informaç\xC3" ... tributária, consoante definido em última instância pelo ...
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Acórdão, Processo nº 0013792-87.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-07-2022
... ício do cargo que ocupava na administração pública, mas defendem que praticou ato privado, ... da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: lei 14.230, de 25 de outubro de ... INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL ...
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Decisão monocrática Nº 7593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2024
... sobre a base de incidência tributária, “o Poder Executivo é a instância apta a ... da Constituição, impõe, à administração e à jurisdição, a necessária submissão aos ... Orçamentos Públicos: a Lei 4.320/1964 comentada ...
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A recuperação judicial e os direitos decorrentes de acordos parassociais
... XIV – administração compartilhada; ... XV – emissão de valores ... ção de riquezas e arrecadação tributária, além do respeito aos direitos contratuais de ... Recuperação de Empresas e Falência Comentada ... 13. ed ... RT, (2018) ... A ...
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Considerações finais
... ção de uma política pública tributária em consonância à manutenção do meio ambiente ... às peculiaridades inerentes à sua comentada evolução histórica que perpassa pelo modelo ... Administração Pública pela gestão ambiental, a qual dispõe, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000043020144058312), 12-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, ... Nery Junior, in Constituição Federal comentada, ed.Revista dos Tribunais, 4ª.edição, pag.636, ... aos débitos estatais de natureza tributária. Foi o que restou consignado na ementa daquele ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ção das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e ... tributária, igualmente independe de lei a fixação do seu ... ajuizar ADI." ( Constituição Federal Comentada" , 2ª ed., RT/2009, p. 522). Apresentada indicaç\xC3" ...
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Remuneração e salário
... no âmbito das entidades da administração pública direta, indireta e fundacional foi ... ção trabalhista, previdenciária e tributária. Ora, configurada a fraude, o caráter salarial ... 10.243, de 2001, acima comentada. Esclareça-se, de todo modo, ao leitor que a ...
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Direitos fundamentais
... , estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo ... -se a Tese 610, abaixo transcrita e comentada ... Sem adentrar ao mérito da procedência ou ... seus direitos sociais e de isenção tributária” (art. 15, § 6º, EI) ... Mencionei que a ...
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Súmulas do supremo tribunal federal em matéria trabalhista
... 346 — A administração pública pode declarar a nulidade dos seus ... — Estão sujeitos a fiscalização tributaria ou previdenciária quaisquer livros comerciais, ...
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Reforma trabalhista altera posição de sindicatos na improbidade administrativa
... 2º e 3º da LIA), contra a Administração Pública direta e indireta e demais entidades ... compulsórias que ostentavam natureza tributária.[9] ... As contribuições sindicais sempre foram ... administrativa: legislação comentada artigo por artigo. 2. ed. Rio de Janeiro: ...
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Das penalidades - (arts. 722 a 733)
... , como a segurança pública, a administração" da Justiça, a administração tributária e a sa\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000545820154058203), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... A política de administração da infra-estrutura do Sistema Federal de ... para débitos de natureza não tributária , como é o caso da disputa com o Instituto ... Nery Junior, in Constituição Federal comentada, ed.Revista dos Tribunais, 4ª.edição, pag.636, ... -
Referências
... Revista de Direito da Administração Pública , Rio de Janeiro, v. 1, n. 1, p. 7-23, ... Uma visão sintética e comentada do Data Management Body of Knowledge (DMBOK) ... ção da renúncia de receita tributária: realidade, perspectivas e possibilidades ...
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Da estabilidade - (arts. 492 a 500)
... , do cipeiro, do membro de administração de cooperativa e da vítima do acidente do ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ...
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Legislação brasileira
... e agrimensura , organizada e comentada por Adolfo Morales de los Rios Filho (1947). O ... se tratar de estruturação da Administração Pública (art. 61/§ 1º/II/”a” e “e” da ... , ou seja, do princípio da legalidade tributária (ARE 748.445). Veja-se que o tema está longe de ...
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Ideia Geral de Direito Constitucional
... Administração Pública, inclusive de seus servidores, mas dele ... ao poder de tributar, a competência tributária e os critérios para repartição das receitas ... -se à sua exegese e interpretação comentada". É o método usado quando do exame das legislaç\xC3" ...
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Referências bibliográficas
... Hipótese de incidência tributária. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 1995 ... Previdência social comentada. São Paulo: Quartier Latin, 2008 ... Auto-regulação profissional e administração pública. Coimbra: Almedina, 1997 ... NOGUEIRA, ...
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Acórdão, Processo nº 0044101-69.2009.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-09-2022
... ável apuração da responsabilidade tributária da embargante, tratando-se tal matéria de ... ça judicial da dívida ativa da administração pública direta e indireta, a Lei nº 6.830/1980 ... em doutrina (Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada, Manoel Álvares e outros, RT, 2ª ...