administração tributaria comentada
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Art. 37
Dos Conflitos Envolvendo a Administração" Pública Federal Direta, suas Autarquias e Funda\xC3" ... (artigo 37); c) conflitos em matéria tributária (artigo 38); d) conflitos judicializados entre ... ART. 37 LEI DE MEDIAÇÃO COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO ... em parte na negociação) ...
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Tributação e orçamento
... 18/65, que intro- duziu a reforma tributária no Brasil, de modo a dar maior con sistência e ... poder de polícia a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito , ... A Lei n. 4.320 comentada , p. 21. Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... excludente da incidência da norma comentada ( ... )"; e (ii) "além de contrariar ... serviços e não ostentam natureza tributaria ... (iii) A regulamentação das ...
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Referências bibliográficas
... Controle judicial de uma Administração Pública complexa: a experiência estrangeira na ... 9.784/99 comentada. São Paulo: Atlas, 2009 ... ORTEGA, Ricardo ... Revista tributária e de finanças públicas, vol. 35, nov./ dez ...
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Sindicância patrimonial: sobre a apuração de enriquecimento ilícito pela administração pública
... ÇAL JUSTEN FILHO, Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 , 1ª ed., Rio de ... Portanto, a própria legislação tributária excepciona da cláusula de sigilo fiscal quando há solicitação de uma ...
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ART. 33.
... existência no seio da própria Administração Pública traz o risco de não serem garantidas ... questão não se aplica em matéria tributária ... Interessante a previsão do parágrafo ...
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Delação Premiada
... Nos “crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo”, ... , negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Equiparando-se à ... , o legislador para efeito da benesse comentada, se contenta com a arrecadação, mesmo que seja ...
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Introdução
... De outra banda, a Administração Pública é instada a ampliar seus mecanismos ... Nessa seção é comentada ainda,a aferição de seu caráter extrafiscal no ... e as propostas de Reforma Tributária em andamento no Poder Legislativo Brasileiro, ...
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Legislação Penal Especial
... (C) a administração da justiça. (D) a vida e saúda das pessoas ... TRIBUTÁRIA ... (Delegado/GO – 2017 – CESPE) ... comentada ... 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2014. p. 910). Se ...
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Das sanções principais
... as relações contratuais com a Administração Pública. Tem ele ligação com o cargo ou ... da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como ... Lei de Improbidade Administrativa comentada ... São Paulo: Atlas, 2006, p. 154 ... A ...
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Direito Penal
... o Estado em que se aplicou a prova ora comentada"!), o STF posicionou-se no sentido de que as condi\xC3" ... atinentes aos crimes contra a administração pública, sedimentou o seguinte entendimento: ... mediante fraude) e contra a ordem tributária: “1. Tem-se por pretensão aplicar o instituto ...
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Decisão monocrática Nº 211072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2022
... houver embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outras ... ça associativa e do Conselho de Administração, logrando êxito em estabelecer uma gestão ... Legislação Penal Especial Comentada. 2019. P. 86) ... Portanto, as condutas ...
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Direito previdenciário
... quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à ... Data: 11/03/1998 ... Súmula comentada na Seção 1 do presente capítulo ... @SEÇÃO ... ", trata-se, na verdade, de imunidade tributária" ... Corroborando esse entendimento, a doutrina p\xC3" ...
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Imposto de renda e previdência privada: benefícios fiscais e tributação regressiva
Este trabalho avalia a eficiência dos benefícios fiscais de postergação do Imposto de Renda, presentes nos investimentos em PGBL, conciliados com a opção pelo regime de tributação regressiva, verificando se estes promovem melhor rentabilidade que investimentos livres da cobrança de IR, em especial os LCA’s/LCI’s. A metodologia adotada (ex-post-facto) calcula a rentabilidade líquida destes...
... fiscal obtido, baixas taxas de administração e de carregamento e alto prazo de permanência ... um VGBL e o PGBL está na questão tributária, uma vez que o primeiro é mais indicado ao ... – Lei da Previdência Complementar Comentada ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... , nos estritos limites em que a administração da justiça, por atos imputáveis aos seus ... Como a matéria ora comentada será apreciada incidentalmente, por evidente, ... ção com débitos de natureza tributária ou de outra natureza, caso tenham sido inscritos ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... exigida uma remuneração pela administração pública, por exemplo, para manutenção dos ... Hipótese de Incidência Tributária. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 1984, p. 25 e ss ... atende à finalidade da norma que será comentada ... O que já se poderia fazer por ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... ser inaugurado, e, como na Administração Pública esses atos são sempre escritos, há a ... esse ato imune a qualquer exigência tributária (CF, art. 5º, XXXIV, “a”). 477 ... A ... Lei de Improbidade Administrativa Comentada ... São Paulo: Atlas, 2006, p. 227 ...
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ART. 45.
... entidade de direito público da administração pública federal, a submissão do litígio à ... ART. 45 LEI DE MEDIAÇÃO COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO ... tributária no âmbito ...
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Acórdão Nº 211072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CAPUT E § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADAS. INICIAL ACUSATÓRIA COM DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS DELITUOSOS. INDICAÇÃO DE ILÍCITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. FRAUDE EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
... correta é a de crime contra a ordem tributária” ... Argumenta que “as exceções abertas ... associativa e do Conselho de Administração, logrando êxito em ... estabelecer uma gestão ... Legislação Penal Especial Comentada. 2019. P. 86) ... Portanto, as condutas narradas ... -
A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
... Além dos serviços vinculados à administração da rodovia, poderá ser autorizada a ocupação ... se tratando de exigência de natureza tributária, não incide, na hipótese, a vedação do art ... Tal qual a disposição anteriormente comentada, também essa não se mostra válida, pelo menos ...
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Referências
... Administração. Salvador: Juspodivm. 2008 ... CARVALHO, Raquel ... Crimes contra a ordem tributária. São Paulo: Atlas. 2008. (Texto de contracapa) ... Lei de improbidade administrativa comentada. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 238 ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... Responsabilidade subsidiária da administração pública. Quando arregimenta, de forma ... e Emprego são de natureza não-tributária. Diante da lacuna de legislação específica, ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no ... tributária, obedecerá ao sistema de guias, de acordo com ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... aquele que presta serviço para a administração pública, sejam eles candidatos a cargo eletivo ... 8º, IV), de natureza tributária (CF, art. 149). 2. É inelegível o presidente de ... comentada ... 3. ed. p. 178) ... Para caracterizar os ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... recuperação da identidade racial, já comentada por diversos estudiosos do tema. ( ... ) No ... Esta última, tributária das conquistas liberais do iluminismo ... hipótese, qualquer reserva de Administração que interdite a disciplina da matéria ...