administração tributaria comentada
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... aquele que presta serviço para a administração pública, sejam eles candidatos a cargo eletivo ...8º, IV), de natureza tributária (CF, art. 149). 2. É inelegível o presidente de ...comentada . 3. ed. p. 178) . Para caracterizar os ...
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Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de webinários: acompanhe debates na internet
... e seus impactos na Justiça e na administração — Seminário promovido pelo Instituto de ... legais e práticos da reforma tributária — Seminário organizado pela Laclaw ...18h — Constituição tributária comentada — Uma análise jurisprudencial prática e ... -
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica segundo o código de processo civil de 2015 e sua aplicação às execuções fiscais na hipótese do artigo 135, iii do código tributário nacional
O presente trabalho pretende abordar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, bem como a inovação promovida pelo Código de Processo Civil 2015 consubstanciada na previsão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Para então, analisar especificamente a aplicabilidade do respectivo incidente às execuções fiscais na hipótese de redirecionamento fundamentada no...
...tributária. . 1. INTRODUÇÃO . A Lei 13.105/2015, que ... jurídica ocasionada por má administração e no geral, sempre que a personalidade jurídica ...M. G. Constituição Federal Comentada . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ... -
Eficiência no processo de falência utilizando as alterações introduzidas pela lei 14.112/2020 ? uma análise sobre a possibilidade de suspensão de incidentes e ações que discutem créditos de classes que não irão receber por insuficiência de recursos
... Jurídica e da Vivante Gestão e Administração Judicial LTDA. . Sumário: 1. Introdução – ... de Recuperação Judicial e Falência : comentada e comparada. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. ... além das classes trabalhista (I) e tributária (III), não se pode olvidar eventual e futura ...
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Remuneração e salário
...10.101/2000 e da Lei Tributária n. 9.250/1995. A verba participativa passou a ter ... no âmbito das entidades da administração pública direta, indireta e fundacional foi ... 10.243, de 2001, acima comentada. . O rol de utilidades sem natureza salarial do ...
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O contrato Built to Suit e as vantagens tributárias desta modalidade
... suit nos contratos envolvendo a administração pública . Art. 47-A. A administração pública .... A vantagem tributária mais explicita e evidente da modalidade BTS, diz ... Lei do Inquilinato comentada...
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Agentes integrantes da administração pública
...ção pública, como impenhorabilidade de seus bens, imunidade tributária, pagamento de dívidas judiciais pelo sistema de precatórios etc. A ...11. ed. p. 381-382. . SAAD, Eduardo Gabriel. CLT Comentada . 32. ed. p. 84. . “Empregado público é o trabalhador que presta ...
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O princípio da liberdade
... Constitución de la Nación argentina : comentada y concordada. 2ª ed. Buenos Aires: La Ley, 2003, ... se ver afetada no caso onde a Administração não outorgue uma autorização para funcionar a ... determinados regimes em matéria tributária que consagram o dereito de gozar de benefícios ...
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O empregado
... 6.021/74 e 6.537/78); técnico de administração (Leis ns. 4.769/65 e 6.642/79); advogado (antigas ...Tributária”; IV — “Do Programa de Recuperação ...419, já comentada...
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Art. 45
... entidade de direito público da administração pública federal, a submissão do litígio à ... ART. 45. tributária no âmbito administrativo4. Trata-se de medida ...
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Conversão de dívida em capital como meio de recuperação judicial - análise dos artigos 50, xvii e § 3º, e 56, § 7º da lei 11.101/2005, introduzidos pela lei 14.112/2020
...administração compartilhada; . XV – emissão de valores ... empresas e falência : Lei 11.101/2005 comentada artigo por artigo. 15. ed. São Paulo: Thomson ..., penal, anticorrupção, tributária e trabalhista”. Esses dispositivos haviam sido ...
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Atividade de transporte individual de passageiros por plataformas digitais: Lei n. 13.640/2018 como norma de direito econômico e a ausência de regra específica sobre a relação de trabalho
...tributária" dos Municípios e do Distrito Federal no tocante \xC3"... e o membro de conselho de administração de socieda- de anônima, o sócio solidário, o ... Legislação Previdenciária Comentada . 2. ed., rev. e atual. São Paulo: DPJ, 2009. ...
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Do ministério público do trabalho
... e documentos de autoridades de Administração" Pública direta ou indireta; requisitar informaç\xC3"...tributária, consoante definido em última instância pelo ...
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Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... Consolidação das leis do trabalho comentada . São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996. p. ... a sustentação das despesas da administração. De fato, quando suportada pela categoria como um ... promoção das reformas financeira e tributária. . — Sustentam também que a dinamização de ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Protesto prévio no projeto de LEI 6.204/2019 como importante medida coercitiva na execução
...ções primordiais das leis e da administração" de um país é assegurar o cumprimento das obriga\xC3"... Lei dos notários e dos registradores comentada (Lei 8.935/94) . São Paulo: Saraiva, 2007. ... do inadimplemento da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário, é ...
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Acórdão, Processo nº 5032484-60.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
... ser abordado é o da responsabilidade tributária de empresas pertencentes a um mesmo grupo ... ou quotas capazes de controlar a administração, a convergência de políticas mercantis, a ... Correia (Legislação previdenciária comentada, 2. ed. rev. e at. São Paulo: DPJ, 2009, p. ...
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ART. 34.
... de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição. § 1º ...§ 2º Em se tratando de matéria tributária, a suspensão da prescrição deverá observar o ... 171. ART. 34 LEI DE MEDIAÇÃO COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO. solução extrajudicial à ...
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Bibliografia
...Reforma da lei das S.A. Comentada. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2002, p. 31. ... na Eleição do Conselho de Administração das Sociedades Anônimas”. Revista Forense, v. ...953/80. “Responsabilidade Tributária dos. Sócios e Dirigentes de Sociedades”. ...
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Da estabilidade
..., do cipeiro, do membro de administração de cooperativa e da vítima do acidente do ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ...
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Anotaçôes sobre fundos exclusivos
..., da CVM, trata da constituição, administração, funcionamento e divulgação de informações ...ência, e, por fim, a eficiência tributária que mais adiante se comenta. . Os fundos ... mencionados consta a ICPC 09 (R2), já comentada. . A Instrução Normativa n. 1700, de ...
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Análise crítica do acesso à informação pública nos municípios baianos com mais de 100 mil habitantes / Critical analysis of the access to public information of the cities from bahia with more than 100 hundred thousands inhabitants
A Constituição Federal de 1988 foi um marco histórico-normativo fundamental para o reconhecimento da relevância do acesso à informação pública enquanto ferramenta elementar ao exercício da cidadania, especialmente nas suas manifestações de controle social e soberania popular. Com efeito, é apenas a partir do acesso à informação pública que o cidadão encontra a plenitude das possibilidades de...
...216, § 2º: Cabem à administração" pública, na forma da lei, a gestão da documenta\xC3"... recursos oriundos de arrecadação tributária própria, repasses governamentais, entre outros, ..., o que se espera ser o caso também da comentada LAI, sancionada em 18 de novembro de 2011, com ... -
Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei ... o Ministério Público e a administração penitenciária, e dependerá da satisfação dos .... Esta súmula se assemelha a já comentada súmula 587-STJ , que prevê a mesma ...
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Art. 30
... caput prestarem informações à administração tributária após o termo final da mediação, ... ART. 30 LEI DE MEDIAÇÃO COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO. já terem que assinar, no ...
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ART. 30.
... caput prestarem informações à administração tributária após o termo final da mediação, ... ART. 30 LEI DE MEDIAÇÃO COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO. Diante desse princípio, no ...