agência regional mte
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; ... regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 598-44.2019.5.21.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 448, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na...
... LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS EM ... AGÊNCIA BANCÁRIA. USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DECISÃO EM ... Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que " ... restou evidenciado que o autor, juntamente com outros ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21022-70.2014.5.04.0331)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. IN 40/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE BANHEIRO DE USO COLETIVO. AGÊNCIA BANCÁRIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu o adicional de insalubridade à
... AGÊNCIA BANCÁRIA ... O Tribunal Regional manteve a sentença que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000522-33.2021.5.02.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIROS - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - CARACTERIZAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de...
... Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra ... contrária à jurisprudência consolidada desta ... Regional entendeu que a limpeza de sanitários públicos em agência bancária ... próxima à estação de metrô não configuraria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001396-23.2015.5.06.0251), 05-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO "POR FORA". COMPROVAÇÃO. No caso em exame, como se constata dos depoimentos transcritos, restou evidenciado que a reclamada efetuava pagamentos "por fora", desincumbindo-se o reclamante, a contento, do ônus de provar a existência deste pagamento. Recurso obreiro provido quanto ao tema.
... Assevera que novo contato entre as partes só se deu em 17 de junho de 2015, data em que se dirigiram a agência regional do MTE para homologar a rescisão do contrato de trabalho. Diz ainda que diferente do que afirma o recorrente, a recorrida pagou o salário ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11422-80.2016.5.03.0105)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista.
... Extrai-se do acórdão regional que a sentença proferida na ação coletiva nº ... percentuais estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde, para os planos individuais, ... desde a data ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20927-90.2015.5.04.0012) 25-04-2018
... No caso concreto, o Regional consignou que o reclamante laborava na limpeza de cinco banheiros da ... perito informou que a reclamante desempenhava suas atividades na Agência do Banco do Brasil, Agência Avenida do Forte. O profissional da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 14-55.2015.5.07.0028)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/15 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena...
... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ... APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E ... reintegração do reclamante no mesmo cargo de Gerente-Geral da agência ... por perda da fidúcia ... Rejeito os argumentos ... -
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED
... então enviado pela Internet ou entregue em uma Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Subdelegacia ou Agência de Atendimento do MTE. O ...
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Sentença nº 1000769-88.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... Pois bem. Compulsando a prova documental dos autos, verifico que, no e-mail enviado pela Agência Regional do MTE à autora, acostado aos autos com a inicial e também pela própria ré em sua contestação, o órgão público deixa certo que a ...
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Caracterização de insalubridade
... ponto de vista jurídico o ilustre desembargador do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 3ª Região, Dr. Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu ... restrito dos empregados e um outro utilizado pelos clientes de agência bancária, tendo em vista a inocorrência de uso coletivo de grande ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... outra pessoa jurídica; II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; ... Trabalho nacional e decretou a extinção do feito – Acórdão regional que reformou aquela decisão reconhecendo a competência da Justiça ...
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Acórdão, Processo nº 5008383-83.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... Advogado do(a) PARTE AUTORA: VERONICA GRECCO - SP278866-N PARTE RE: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, CHEFE DA AGÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; aquele que presta serviço no Brasil à ... , de autoria de Carlos Roberto Miranda, Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, Ministério do Trabalho e Emprego, Salvador, ...
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Jurisdição e competência
... Não incorre em violação do art. 253 do CPC o Tribunal Regional que confirma não haver ficado preventa a Vara do Trabalho para a qual ... competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será ...
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Artigos 154 a 201
... decisão histórica do STF, ocorrida em junho de 2005, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em iniciativa pioneira, resolveu dar ... NIOSH (Instituto Nacional de Segurança e Saúde Ocupacional), agência federal dos EUA responsável por produzir recomendações para prevenir ...
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COVID. Legislação correlata
... 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) ... I — da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em relação ... à ... 76 — recurso ordinário — decisão regional proferida em agravo regimental contra liminar em ação cautelar ou em ...
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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... e as políticas públicas nos meios de divulgação nacional e regional; XV - subsidiar o Secretário-Executivo na definição de políticas ... ço 27 Chefe FCE 1.06 Seção 181 Chefe / Gerente FCE 1.03 Setor / Agência 615 Chefe FCE 1.02 57 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 Núcleo / ...
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Extrato de Termo de Entrega
... e oito reais e sessenta e cinco centavos)Finalidade: abrigar a Agência Regional do MTE em Patos de MinasFundamento Legal: Portaria SPU/ME n° ...
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Prestações previdenciárias
... Súmula 73 do TRF da 4ª Região e também da Súmula 9 da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: ... "TRF 4 - Súmula 73 - Admitem-se ... no sítio do Ministério da Previdência Social - MPS, , no link Agência Eletrônica do Segurado, pelo médico assistente do segurado e mediante ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... de longe, surtido o efeito desejado, 318 uma vez que o delegado Regional do Trabalho não possui a devida independência de atuação. Aliás, no ... O médico do trabalho e assessor técnico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Afrânio Gomes reforça outro ...
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Ministério do Trabalho
... um AFT observar claro indício de irregularidade, a Coordenação Regional, deverá proceder à ação imediata de inspeção da embarcação ... registro para fretamento da empresa transportadora, emitido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); ... VII) Relação nominal dos ...
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Legislação Complementar
... tal fim o valor do salário mínimo nacional ou salário mínimo regional fixado em lei; ... II — o piso da categoria previsto em instrumento ... Carteira de Trabalho e Previdência Social o nome e endereço da agência do banco depositário ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Após a centralização ...
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Legislação Complementar
... tal fim o valor do salário mínimo nacional ou salário mínimo regional fixado em lei; ... II — o piso da categoria previsto em instrumento ... Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; ... XVII — embalagem ...
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Artigos 154 a 201
... decisão histórica do STF, ocorrida em junho de 2005, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em iniciativa pioneira, resolveu dar ... NIOSH (Instituto Nacional de Segurança e Saúde Ocupacional), agência ... federal dos EUA responsável por produzir recomendações para ...