agio definicao
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Acórdão Nº 9101-006.381 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008, 2009, 2010RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MATÉRIAS SUMULADAS.Não se conhece de recurso especial contra acórdão que aplica entendimento das Súmulas CARF nº 108 (Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício) e 116 (Para fins de...
... ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, devese levar em ... -
Anexo único - ementas dos acórdãos analisados
... tributária dos fatos só surgiu com a amortização do suposto ágio. ATOS SIMULADOS. PRESCRIÇÃO PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. No campo do ...
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Acórdão Nº 4027639-18.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A VIA IMPUGNATIVA.RECURSO DA DEMANDADA.REQUERIDA NÃO INCLUSÃO RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. TESE INACOLHIDA. VERBA QUE FEZ PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. BENEFÍCIO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ACIONÁRIO DA CRT S.A. PELA...
... REQUERIDA NÃO INCLUSÃO RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. TESE INACOLHIDA. VERBA QUE FEZ PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO ... -
Acórdão Nº 5015163-91.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃOQUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA O ATO JUDICIAL QUE ACOLHEU, EM PARTE, A VIA IMPUGNATIVA, DETERMINANDO O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL SEGUNDO OS PARÂMETROS DELIMITADOS PELO JUÍZO. RECLAMO DA PARTE DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE...
... nele contemplada a verba denominada como "reserva especial de ágio".Sabe-se, a propósito, que a referida verba se trata, mais precisamente, ... -
Acórdão Nº 5000063-52.2015.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO HOSTILIZADA QUEACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUE A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA/IMPUGNANTE. ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA QUE LHE FOI IMPUTADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE...
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Acórdão Nº 5001243-15.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021
APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO CONTADOR JUDICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR CONTA DA RÉ SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.RECLAMO DA PARTE DEMANDADA. DOBRA ACIONÁRIA. REQUERIDO PAGAMENTO, A TÍTULO DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR, TÃO SOMENTE DA DIFERENÇA DE...
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Acórdão Nº 1401-006.758 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/10/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2014, 2015DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO.Não há como aceitar a dedução do ágio com utilização de empresa veículo, quando o procedimento do sujeito passivo não se reveste de propósito negocial mas revela objetivo exclusivamente tributário.INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA...
... ÁGIO". UTILIZAÇÃO DE ... P VEÍCULO ... NãoNhá como aceitar a dedução do \xC3" ... -
Jurisprudência
... Como tal não se caracteriza, entretanto, o adquirente de “ágio"” de veículo alienado fiduciariamente que se dispõe a cumprir as obriga\xC3" ...
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Modelo socioambiental global e mineração no Brasil: a relação entre estado e mercado em discurso
O artigo examina os efeitos da relação entre Estado brasileiro e o mercado da mineração tendo em vista o desenvolvimento sustentável como modelo socioambiental vigente no capitalismo. Parte do pressuposto de que o relatório Brundtland forjou um modelo socioambiental, cujo objetivo central é remover a contradição entre crescimento econômico e preservação da Natureza. Utiliza-se o aporte teórico e...
... “ impairments ” no ano passado – instrumento que adequa o ágio pago nas ... Cadernos do CEAS, Salvador/Recife, v. 46, n. 252, p ... - Acórdão nº 9101-004.500 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2019
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Acórdão Nº 5000718-38.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-08-2022
APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ATO JUDICIAL QUE ACOLHEU, EM PARTE, A VIA IMPUGNATIVA E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PORQUE EM VOGA CRÉDITO CONCURSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE RÉ, BEM ASSIM APLICOU À EMBARGANTE A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º
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Acórdão Nº 5000823-54.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUE A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA/IMPUGNANTE. ADMISSIBILIDADE. TEMÁTICA ATINENTE AO EQUÍVOCO DOS CÁLCULOS, POIS OS DIVIDENDOS TERIAM INCIDIDO SOBRE AS AÇÕES EMITIDAS, CARECEDORA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO O DESFECHO PROPAGADO NO DECISUM...
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Balanço - BABILONIA HOLDING S.A
... (cuja definição será estabelecida na Escritura de Emissão), com ágio ou deságio, conforme apurado no ... Procedimento de Bookbuilding (cuja ...
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Acórdão Nº 5019930-85.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREJUDICIAL AFASTADA.MÉRITO.TRANSFORMAÇÃO ACIONÁRIA. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS. UTILIZAÇÃO DOS...
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Acórdão Nº 1301-005.771 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2009LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. INOCORRÊNCIA.Não procede a tese de nulidade do auto lavrado quando verificada a sua regularidade (auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária).DESPESAS. CONDIÇÃO PARA...
... DECADÊNCIA. ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO. AMORTIZAÇÃO ... Inicia-se a contagem do prazo ... -
Acórdão Nº 5000107-77.2016.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-08-2022
APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A VIA IMPUGNATIVA, DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DA DEMANDADA. DEFENDIDA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ARGUMENTO EMBASADO EM NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE...
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Fato jurídico tributário e a relação de interseção normativa
... 170. Já no caso do ágio, há um tratamento fiscal específico, diverso da Contabilidade, mas esse ...
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Reconhecimento de créditos extemporâneos de pis e cofins: análise de precedentes do CARF
... Uma análise das discussões do ágio na esfera administrativa ... Revista Direito Tributário Atual, São ...
- Mitre vence leilão da Daslu e não leva
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Acórdão Nº 5000051-07.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUE A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA/IMPUGNANTE. ADMISSIBILIDADE. TEMÁTICA ATINENTE À UTILIZAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DE AÇÕES CAPITALIZADASEM CÁLCULO PERICIAL CARECEDORA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO A PRETENSÃO FORA...
... pela Telebrás; e a inclusão equivocada da reserva especial de ágio. Apresentadas as contrarrazões (Evento 106), os autos ascenderam a esta ... -
Acórdão Nº 0018772-87.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. TENCIONADA A SUBTRAÇÃO DOS DIVIDENDOS PAGOS PELAS SUCESSORAS DA TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS DIVIDENDOS PAGOS PELAS EMPRESAS INCORPORADAS COMO CONSEQUÊNCIA DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS OCORRIDAS DESDE A DESESTATIZAÇÃO...
- Acórdão nº 1301-001.893 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Febrero de 2016
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Acórdão Nº 5000103-73.2011.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, E CONHECEU PARCIALMENTE DA APELAÇÃO DA RÉ PARA DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, A FIM DE CASSAR A DECISÃO OBJURGADA. ANÁLISE ACERCA DE TEMA EXPRESSAMENTE DEBATIDO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
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Acórdão Nº 4027639-18.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, DE MODO A MANTER A DECISÃO COMBATIDA QUE ACOLHEU, EM PARTE, A VIA IMPUGNATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO...
... ao marco final dos rendimentos e à inclusão da reserva especial de ágio. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios, para que sejam ... -
Balanço - NATURA COSMETICOS S/A
... 3.4. Combinação de negócios e ágio ... Combinações de negócios (exceto aquelas envolvendo entidades sob ...