aguas interiores
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Legislação Complementar
... de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; ... II — (REVOGADO) ... III — (REVOGADO) ... IV — (REVOGADO) ... , aquicultura, processamento e inspeção dos recursos naturais de águas" interiores ... Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\xC3" ...
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A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
... A exploração e o aproveitamento dos recursos naturais das águas do mar, do seu leito e subsolo, bem como a investigação científica ... As águas interiores estão situadas no lado interno da linha de base que é, em geral, a linha ...
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Direito Ambiental
... (1) À União compete legislar privativamente sobre águas, jazidas e outros recursos minerais; porém, é competência concorrente ... a conservação e a recuperação da biodiversidade de águas interiores, da zona costeira e da zona marinha e incentivar e apoiar a criação de ...
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Restrições à propriedade
... histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas”. Já o § 2º proíbe “os atos que não trazem ao proprietário ... São Paulo: Atlas, 2013. CARVALHO, Afrânio de. As águas interiores ...
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A política nacional de pagamento por serviço ambiental. Um retrocesso?
... de defesa de unidades de conservação costeiras, marinhas e de águas interiores; regeneração de ecossistemas em áreas degradadas por ...
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PORTARIA Com8ºdn/ComOpNav/MB Nº 1, de 14 DE DEZEMBRO DE 2020
... e à segurança da navegação, no mar aberto e hidrovias interiores, e a prevenção da poluição hídrica por parte de embarcações, ... e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, atuando, quando necessário, em coordenação com outros ...
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Bibliografia
BIBLIOGRAFIA ... ABAS. Águas Subterrâneas. O que são? Disponível em: ... BIBlIoGrAFIA ... CARVALHO, Afrânio de. Águas interiores e suas servidões. RDA, 156, p. 15-52. CARVALHO, Afrânio de. Águas ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 21, DE 6 DE JULHO DE 2021.
... Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras NORMAM 04/DPC (1ª Revisão). O DIRETOR DE ... - ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS (AJB) Compreendem as águas interiores e os espaços marítimos, nos quais o Brasil exerce jurisdição, em algum ...
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Introdução. Noções gerais
... FOB - Free on board , utilizada para o transporte marítimo e por águas internas, signiicando que o vendedor entrega os bens quando eles ... do mar: mar territorial (direito de passagem inocente), águas interiores, portos, baías, zonas contíguas, zona econômica exclusiva, plataforma ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11760, DE 31 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Oceanografo.
... , aqüicultura, processamento e inspeção dos recursos naturais de águas" interiores ... Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç\xC3" ...
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A extração do ouro por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... , designar juridicamente como recurso ambiental a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar ...
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Decreto nº 9.067 de 31/05/2017. Altera o Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transfere a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... modalidades de pesca no território nacional, compreendidos as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental e ...
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Leis
... engajado tiver que fazer escala em outro porto, antes de deixar as águas brasileiras ... Art. 117. É lícito aos estrangeiros associarem-se ... , processamento e inspeção dos recursos naturais de águas interiores ... Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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Instrução normativa MTE/SIT n. 70, de 13 de agosto de 2007
... Da Ação Fiscal em Embarcação Comercial Estrangeira Operando em águas Jurisdicionais Brasileiras — AJB ... Art. 12. Tratando-se de ... ário na costa brasileira, na bacia amazônica ou demais águas interiores", os vistos e autorizações de trabalho são aqueles definidos na Resoluç\xC3" ...
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Espaços internacionais
... incluídas na zona econômica exclusiva, no mar territorial ou nas águas interiores de um Estado arquipélago. O presente artigo não implica ...
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Espaços internacionais
... incluídas na zona econômica exclusiva, no mar territorial ou nas águas interiores de um Estado arquipélago. O presente artigo não implica ...
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Estado (território)
... adentrarmos ao domínio luvial, que podem ser vistos como curso de águas, isto é, águas correntes, artiiciais ou naturais, rios representam ... da soberania sobre o território, o espaço aéreo, as águas interiores. De qualquer modo, a preocupação é manter a integridade do espaço de ...
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Decreto nº 9.330 de 05/04/2018. Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
... modalidades de pesca no território nacional, compreendidos as águas continentais e interiores e o mar territorial da plataforma continental e ...
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MPV 696 de 02/10/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS E ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... modalidades de pesca no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental e ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB No 46, DE 21 DE MARÇO DE 2022
... lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB). 3. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES DA ... e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, ...
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O regime jurídico da pesca na Argentina
... regime legal, o Código Civil determinava que "é livre a pesca em águas de uso público. Cada um dos ribeirinhos tem o direito de pescar no seu ... que a LFP traz para o espaço de 12 milhas ou das águas interiores, de domínio provincial (5.b LFP) ... Artigo Espaço Domínio ...
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DECRETO Nº 91304, DE 03 DE JUNHO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação de Area de Proteção Ambiental Nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e da Outras Providencias.
... direção noroeste, e depois oeste, pela linha de crista dividindo águas entre o Rio Sapucaí-Guaçu e o Ribeirão do Paiol, passando ... vistas a impedir a pesca predatória, nas águas marinhas ou interiores da APA e nas proximidades, será dada especial atenção ao cumprimento da ...
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DECRETO Nº 92267, DE 03 DE JANEIRO DE 1986. Aprova o Sistema de Balizamento Maritimo, Região 'b', da Associação Internacional de Sinalização Nautica - Iala.
... que a este acompanha, a ser utilizado no balizamento marítimo e de águas interiores do Brasil ... Art. 2º - Em águas interiores, o Sistema de ...
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Legislação Complementar
... engajado tiver que fazer escala em outro porto, antes de deixar as águas brasileiras ... Art. 117. É lícito aos estrangeiros associarem-se ... de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; ... II — (REVOGADO) ... III — (REVOGADO) ... IV — (REVOGADO) ...
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Legislação Complementar
... engajado tiver que fazer escala em outro porto, antes de deixar as águas brasileiras ... Art. 117. É lícito aos estrangeiros associarem-se ... de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; ... II — (REVOGADO) ... III — (REVOGADO) ... IV — (REVOGADO) ...