alienacao bens contra judicial protesto
-
Acórdão nº 1.0295.12.001912-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMOVÉIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
EMENTA: PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO ... , não havendo qualquer pronunciamento judicial sobre a pretensão do autor, capaz de impor ... -
Magistratura TJSP 2021
... por uma das partes partícipes do negócio contra a outra ... (B) Tal como ocorre na reserva ... , sem a necessidade de inter-venção judicial ... (D) A resolução por inadimplemento nos ... da propriedade fiduciária sobre bens imóveis, e deve ser precedido do recolhimento do ... protesto de certidão de dívida ativa constitui meio ...
-
Acordao N° 1375578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial. Agravo de instrumento. Preclusão. Inovação recursal. Penhora de veículos. Possibilidade de penhora de direitos de veículo com alienação fiduciária. Expedição de ofício para inclusão em cadastro de inadimplentes. Medida supletiva. Agravo de instrumento conhecido em parte e provido em parte. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra a decisão que...
... interposto pela parte exequente contra a decisão que indeferiu a ... inclusão do nome ... apurou a existência de restrição judicial anterior em ... relação ao veículo Ford Fiesta ... que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o ... cumprimento de ... 517 do CPC possibilita ser levada a protesto a decisão judicial transitada em julgado), o ... -
Acórdãos nº 2175724-28.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... para os novos compradores - Protesto contra alienação de bens ... do pedido de recuperação judicial da construtora - Agravo provido, em ...
-
Acordao N° 1355567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, restituição de valores investidos e danos morais. Tutela de urgência. Arresto cautelar de imóvel de sócia. Possibilidade. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de rescisão contratual, restituição de valores investidos, danos morais e tutela de...
... 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de rescisão ... crédito reconhecido em provimento judicial ... 4. Segundo o art. 301 do Código de Processo ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação ... de ... -
Acórdão Nº 0014133-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-07-2022
... Agravante(s): ALKA - ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA ... Agravado(s): JOSE AIRTON ... PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE ... BENS - AVERBAÇÃO NA ...
-
Direito Empresarial
... para a produção ou a circulação de bens ou de serviços ... III. Caso um servidor ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... prejudicados não poderão propor ação contra o administrador, devendo-se subordinar à ... /GO – 2021 – FCC) Em relação ao protesto de títulos, a Lei no 9.492, de 10 de setembro de ...
-
Registro de Imóveis
... ão da necessária publicidade do regime de bens do casal em relação ... * Leandro Borrego ... as relativas à competência judicial e extrajudicial, são aplicadas de imediato ... (A) no Livro 2 – Títulos sujeitos a protesto. (B) no Livro 1 – Prenotação. (C) no ... ção escrita ao Juiz Corregedor Permanente contra a indevida cobrança de custas, emolumentos, ...
-
Pedido de recuperação judicial
... para produção ou circulação de bens ou serviços para o mercado, ou seja, é um ... -se ainda certidões dos cartórios de protesto, das localidades, nas quais o devedor exerça ... determinará a suspensão das execuções contra o devedor, por débitos abrangidos pelo processo ...
-
Dos direitos reais
... pode retirar da coisa, de modo exclusivo e contra todos, as utilidades que ela é capaz de ... , nos embargos de terceiro, o instrumento judicial protetivo de sua fração ideal do bem objeto de ... Bens destinados ao atendimento de finalidade pública ... 492/37). Esse título dispensa protesto para constituição em mora e não enseja pedido ...
-
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... COZINHA ALIMENTAÇÃO & SERVIÇOS LTDA., contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da ... tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou ... a exigibilidade do débito, sustar o protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA) ou impedir a ... ão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso ... Parágrafo único. A ...
-
Acórdão Nº 0069044-56.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
... DE CIENTIFICAR A TERCEIROS ACERCA DO PROTESTO ... CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. RECURSO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE ... BENS - AVERBAÇÃO NA ...
-
Acórdão Nº 0016452-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-06-2022
... PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO ... declarada nula por sentença judicial; ... b) inegável o direito do Agravante, eis que ...
-
Acórdãos nº 1012691-69.2013.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... Não acolhilmento. Protesto Contra Alienação de Bens. Ausência ... a retirada da restrição judicial de Protesto de Alienação de Bens ...
-
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... em Crimes de Lavagem de Dinheiro, Ocultao de Bens e Valores e em Crimes contra o Sistema Financeiro ... devem ser produzidas no processo judicial para que tenham eficcia jurdico probante, para ... ao 1 Ofcio de Registros Pblicos e de Protesto de Ttulos Cambiais da Comarca de Bonito/MS e um ...
-
Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre ... , independentemente de autorização judicial ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0076688-7 de T4 - QUARTA TURMA
... interposto por VIAÇÃO CAPITAL LTDA contra decisão denegatória de recurso especial (artigo ... "CIVIL E PROCESSUAL. PROTESTO" JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS ... AVERBAÇ\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0114734-6 de T4 - QUARTA TURMA
... "CIVIL E PROCESSUAL. PROTESTO" JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS ... AVERBAÇ\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2004/0163765-4 de T4 - QUARTA TURMA
... interposto por AUTO POSTO MORADA NOVA LTDA contra decisão que negou seguimento a recurso especial ... "CIVIL E PROCESSUAL. PROTESTO" JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS ... AVERBAÇ\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0039363-8 de T4 - QUARTA TURMA
... – COOPERATIVA CENTRAL – EM LIQUIDAÇÃO contra decisão denegatória de recurso especial (artigo ... "CIVIL E PROCESSUAL. PROTESTO" JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS ... AVERBAÇ\xC3" ...
-
Alterações processuais que beneficiam a efetividade da execução trabalhista: protesto, hipoteca judiciária e inscrição no cadastro de inadimplentes
... simultaneamente o protesto de decisão judicial e a inscrição no cadastro de inadimplentes? É ... contra a decisão final) ... Os mencionados ... Destina-se a execução a excutir bens" do devedor; não apenas os bens presentes, mas at\xC3" ...
-
Eunápolis - 1ª vara cível, comercial e de registros públicos
... dos Santos e Edmundo Loiola dos Santos contra Dante três, devidamente qualificados na inicial ... ção de União Estável com Partilha de Bens e Pedido de Tutela de Urgência, movida por ... necessárias para a prática de ato judicial: ... - Daje: 01 Mandado de Intimação ... INTIMAÇÃO 0002386-62.2011.8.05.0079 Protesto Jurisdição: Eunapolis Requerente: Ademario ...
-
Acórdãos nº 2238395-53.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... Cortez Junior VOTO Nº : 41.584 Protesto contra alienação de bens ... Tribunal de Justiça: "PROCEDIMENTO JUDICIAL DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE ...
-
Modelos
... , verifico nos autos do processo judicial (NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO), formado com ... pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). VI - Fundamento legal: Código ... 8.6.1) Inexistência protesto de letras e títulos : À vista das certidões, ... juízo, instância ou tribunal, propor contra quem de direito as ações competentes e ...
-
Acordao N° 1750669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Medidas cautelas deferidas em parte. Arresto e ofício à junta comercial. Necessidade para resguardar o resultado útil da demanda na origem. Recurso parcialmente provido. 1. A tutela de urgência, de natureza cautelar, pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem
... arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e ... eventual título judicial constituído em seu favor ... 4. Pontua-se que o ...