alienacao fiduciaria bens moveis
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras ... de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real ... § 1º Os ... ção poderá promover a lacração de móveis, caixas, cofres ou depósitos onde se encontram ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... VI - descrio dos bens cedularmente vinculados em garantia, com nome e ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão ... gravado por hipoteca, por alienação fiduciária de coisa imóvel ou por outro ônus real, ou, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Leii nº 7.713, de ... de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza; ... VI - direito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072016720194050000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0807201-67.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FAZENDAS SISAN LTDA e outros ADVOGADO: Jose Hunaldo Santos Da Mota AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE....
... garantia mediante alienação fiduciária de bens móveis, sendo assim, aplicável à ... -
Acórdão nº 50240877920198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS MÓVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE COMINAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. DEFINIÇÃO DA TEMÁTICA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM OUTRA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. NO CASO EM TELA, A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA CORTE FOI DEFINIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, NO SENTIDO...
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... ... apelação cível. alienação fiduciária. bens móveis. ação de indenização. pedido de ... -
Decisão Monocrática nº 50190727220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 26-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... ... ação revisional. alienação fiduciária. bens móveis. inépcia da petição recursal ...
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Decisão Monocrática nº 50096845920218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PLEITO REVISIONAL. CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS. COMPETE ÀS CÂMARAS PERTENCENTES AO 7º GRUPO CÍVEL O JULGAMENTO DE AÇÃO ENVOLVENDO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS. COMPETÊNCIA DECLINADA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS ... COMPETE ÀS CÂMARAS ... -
Acórdão nº 50002573020128210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS. COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEIS. PROCESSO QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA”, DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA PARA JULGAMENTO DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º GRUPO CÍVEL. ...
... Dívida com Garantia de Alienação Fiduciária e Fiança. Ainda, a garantia está expressa ... bens móveis: ... a) consórcios; ... b) arrendamento ... -
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.011590-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR - RESTRIÇÃO DE REMOÇÃO DO BEM DA COMARCA - NÃO CABIMENTO. A míngua de previsão legal que autorize a imposição de restrição de remoção do veículo apreendido da comarca, e sendo tal medida incompatível com o regime jurídico da alienação fiduciária de bens móveis, deve ser decotada a restrição da decisão agravada.
... com o regime jurdico da alienao fiduciria de bens mveis. Neste sentido, julgados deste ... -
Acórdão Nº 1000807-54.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-10-2019
... IMPUGNAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ... MÓVEIS DADOS EM GARANTIA. ART. 49, §3º, DA ... posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, ... referido crédito não ...
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Acórdão nº 50014380620178210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... ... Asseverou que diversos bens foram entregues em dação em pagamento para a ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS MÓVEIS. ... DO PROCESSO N.006/1.17.0004168-4. OS ...
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Acórdão nº 2015/0279732-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO ... /titularidade fiduciária sobre bens ...
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Acórdão Nº 0625841-76.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019
... - Em Recuperação Judicial, ... Dricos Móveis e Eletrodomésticos Ltda - Em Recuperação ... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS FUNGÍVEIS. ELETRODOMÉSTICOS ...
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Acórdão nº 0002707-33.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... GARANTIA. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS FUNGÍVEIS. APLICAÇÃO ... DO ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais receitas patrimoniais, ... IV - alienação fiduciária" de bens móveis; ... V - penhora ... Parágrafo \xC3" ...
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Acórdãos nº 2220830-08.2019.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2020
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS MÓVEIS ROLOS COMPACTADORES) ...
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Acórdãos nº 0079178-58.2001.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... VOTO Nº 31.869 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BENS MÓVEIS AÇÃO DE BUSCA E ...
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Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão ...
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Acórdão Nº 0301883-56.2018.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
... divulgada pelo Bacen para "aquisio de bens (veculos) - pessoa fsica", que poca da firmao da ...
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Acórdão Nº 0803977-38.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DETERMINOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SINISTRO ENVOLVENDO A COLHEDORA JOHN DEERE DIRETAMENTE À RECUPERANDA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. BANCO AGRAVANTE CONCEDEU CRÉDITO À RECUPERANDA. GARANTIA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS, DENTRE ELES, A COLHEDORA DE CANA-DE-AÇÚCARAGR
... GARANTIA POR ... CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO E ... ALIENAÇÃO BENS MÓVEIS, DENTRE ELES, ... A COLHEDORA DE ... -
Acórdão nº 0512489-67.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2018
... Assunto : Alienação Fiduciária ... Trata-se de Recurso de Apelação interposto ... /69, que rege a alienação fiduciária de bens ... móveis no âmbito do mercado financeiro e de ...
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Acórdão nº 50004763720228210093 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM MÓVEL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA INTERNA AFETA À SUBCLASSE “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA”. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 19, INCISO VIII, ALÍNEA “C”, DO ATUAL REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A DEFINIÇÃO DE CONTROVÉRSIA ENVOLTA À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BENS MÓVEIS É...
... ção de contrato de alienação fiduciária de automóvel. Nesse sentido, a discussão ... a “alienação fiduciária sobre bens móveis”, estão munidas de competência para ... -
Acórdão Nº 4027352-89.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
... deferido em 02/03/2016, com apreenso de 19 bens nos dias 11/03/2016, 14/03/2016, 15/03/2016 e ...