alienação parental
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Descumprimento do art. 229 da Constituição Federal e responsabilidade civil: duas hipóteses de danos morais compensáveis
Quando se trata das relações parentais, o direito de família não pode mais restar imune aos efeitos da responsabilidade civil. Com base no expresso teor do art. 229 da Constituição Federal e no princípio da solidariedade familiar, a responsabilidade dos genitores se sobrepõe à eventual liberdade de agir dos pais; calcada no livre planejamento familiar e no melhor interesse da criança e do...
... criança e do adolescente, o exercício dos deveres da autoridade parental é comando imperativo, cujo descumprimento – gerador potencial de no moral e de alienação parental – deve ser compensado por meio de indenização por dano moral ... -
Projeto de lei da Câmara transforma alienação parental em crime
Projeto de lei da Câmara transforma alienação parental em crime
A Câmara está analisando o Projeto de Lei 4488/16, que define ser crime contra a criança e o adolescente os atos de alienação parental. A proposta, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), acrescenta parágrafos e incisos à lei que disp... -
Apelação não cabe em caso de incidente de alienação parental
Apelação não cabe contra decisão sobre incidente de alienação parental
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser incabível apelação contra decisão proferida em incidente de alienação parental, instaurado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, sendo impossível aplicar o princípio da fung... -
É preciso consciência da gravidade da alienação parental
Bruno Frullani: É preciso consciência da gravidade da alienação parental
O término de um relacionamento amoroso, ainda que reconhecido por uma sentença judicial, não tem o condão de romper todos os vínculos jurídicos e afetivos entre pai e mãe. Na alegria e na tristeza, na saúde e na doença, até que a morte os separ... -
Índice alfabético remissivo
Alienação parental, 103, 113, 117 ... Casos de conflito, 95 ... Como ficam os filhos ...
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Prefácio
... Nesse contexto, a Lei nº 12.318/2010, que dispõe sobre a Alienação Parental, figura como mais um instrumento a ser utilizado na proteção da ...
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Julia Bossolane: Lei de Alienação Parental ainda é pouco aplicada no Brasil
Julia Bossolane: Lei de Alienação Parental ainda é pouco aplicada
A Síndrome da Alienação Parental é, há muito, objeto de estudos por parte de psicólogos e psiquiatras com enfoque para o desenvolvimento saudável dos menores na família. No Brasil, a importância à Alienação Parental auferiu forças com a promulgaçã... -
Acórdão nº 1.0000.21.135910-4/001,1359112-35.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE LAR DE REFERÊNCIA C/C DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - GUARDA COMPARTILHADA - RESIDÊNCIA FIXADA COM A GENITORA - TRATAMENTO INSATISFATÓRIO AOS MENORES - NÃO DEMONSTRADO - PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO DEMONSTRADA - PREPONDERÂNCIA DO DIREITO/INTERESSE DO MENOR - RECURSO DESPROVIDO.1. Nos...
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Dedicatoria
... A todas as crianças e adolescentes vítimas de Alienaçãoção Parental ...
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TJ-MT lança cartilha sobre alienação parental
TJ do Mato Grosso lança cartilha sobre alienação parental
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso lançou este mês a Cartilha Alienação Parental. O objetivo é ajudar as pessoas a compreenderem e identificarem esse fenômeno social, no qual crianças e adolescentes sofrem abuso psicológico (do pai ou da mãe) pa... -
Lista de siglas e abreviaturas
... ONU - Organização das Nações Unidas ... PAS - Parental Alienation Syndrome ... PNBEM - Política Nacional do Bem Estar do Menor ... SAP - Síndrome de Alienação Parental ... UNICEF - United Nations Children’s Fund / Fundo das ...
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Notas conclusivas
... de tudo isso, os pais estão mais predispostos a praticar a Alienação Parental sobre seus filhos ... A Síndrome da Alienação Parental pode ...
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Acórdão nº 1.0024.12.238883-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITA. ALIENAÇÃO PARENTAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. PROIBIÇÃO DO GENITOR DE BUSCAR CRIANÇA NA ESCOLA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITA. ALIENAÇÃO PARENTAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. PROIBIÇÃO DO GENITOR ... -
Disposições sobre a alienação parental (interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente) Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010
Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a ali...
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Acordao N° 1415026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito de família e processual civil. Ação declaratória de alienação parental e modificação de guarda. Filho menor impúbere. Pais separados. Poder familiar. Dissenso entre os genitores. Guarda unilateral. Outorga à genitora. Situação de fato vigorante. Formalização. Modificação. Inexistência de motivos excepcionais e alteração de situação fática consolidada. Fatos desabonadores à genitora....
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... ALIENAÇÃO PARENTAL E MODIFICAÇÃO DE GUARDA.FILHO MENOR ... IMPÚBERE.PAIS ... -
No seio das varas de família - desalienando a parentalidade
Processo Familiar: No seio das varas de família - alienação parental
... conta, já há 5 anos, com a Lei 12.318/2010 que trata da alienação parental. Muitas vezes festejada como meio de proteção à criança, e a ... -
Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MODIFICAÇÃO DEGUARDA. AÇÃO AJUIZADA POR TIOS PATERNOS EM FACE DE TIOS MATERNOS.MODIFICAÇÃO DA GUARDA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃOINTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA GUARDA.PROVIDÊNCIA NÃO AUTOMÁTICA.1- Recurso especial interposto em 10/1/2019 e concluso ao gabineteem
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005482-85.2016.8.19.0058 (Cível), 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO PARENTAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUPRESSÃO DO CONVÍVIO COM O FILHO DE CINCO ANOS, AO LONGO DE CINCO MESES, SEM NOTÍCIA DE SEU PARADEIRO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE SEQUESTRO PELO RÉU/GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COMPROVADAS COM GASOLINA, PEDÁGIO E...
... AÇÃO ... INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E ... MORAIS. ALIENAÇÃO PARENTAL. ALEGAÇÃO ... AUTORAL DE SUPRESSÃO DO CONVÍVIO COM ... O ... -
Acordao N° 1255130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação. Alienação parental. Melhor interesse da criança e do adolescente. Desqualificação recíproca da imagem parental. Tratamento psicológico. Multa. Não aplicação. 1. O art. 227 da constituição federal e o art. 1º da lei nº 8. 069/1990 (eca - estatuto da criança e do adolescente) consagraram a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, fundamentada no princípio do seu melhor...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. ALIENAÇÃO PARENTAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE ... -
Acordao N° 1257035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Agravo de instrumento. Regulamentação de visitas. Alto grau de litigiosidade entre as partes. Multa por descumprimento. Afastada. Advertência. Atos de alienação parental. Necessidade de terapia familiar. 1. Seguindo a diretriz estampada no artigo 227 da constituição federal, todo e qualquer litígio envolvendo a guarda e visitação de filho menor ou incapaz deve ser solucionado sempre no interesse...
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO. AFASTADA ... ADVERTÊNCIA. ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. NECESSIDADE DE TERAPIA ... 1. Seguindo a diretriz estampada no ... -
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART.59 DO CP. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL ECONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.1. O aumento a pena-base está concretamente fundamentado emelementos que extrapolam o tipo penal, não havendo que se falar emviolação do art. 59 do Código Penal.2. A moduladora da personalidade "deve ser...
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Acórdão nº 1.0313.15.020987-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - PRELIMINAR NULIDADE - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - FACULDADE DO MAGISTRADO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL - LEI Nº 12.318/2010 - COMPROVAÇÃO - INTERFERÊNCIA NA FORMAÇÃO PSICOLÓGICA DOS FILHOS PELO GENITOR - PENALIDADES - RAZOABILIDADE DIANTE DO QUADRO FÁTICO - MANUTENÇÃO.A ausência de intimação da parte para apresentação
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Acordao N° 1355585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Liminar. Ação de alienação parental e regulamentação de visitas. Restabelecimento dos visitas. Alegação de impedimento de contato com a filha. Melhor interesse da menor. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência incidental no qual a autora requer que o autor se abstenha...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RESTABELECIMENTO DOS VISITAS ... -
Acordao N° 1278451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Agravo de instrumento. Ação declaratória de alienação parental c/c pedido de reversão de guarda compartilhada. Indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado na reconvenção apresentada pela genitora. Guarda unilateral, restrição do direito de visita e convivência do genitor com o menor. Requisitos do art. 300 do cpc. Inexistência. Necessidade de instrução probatória. Recurso conhecido...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL ... C/C PEDIDO DE REVERSÃO DE GUARDA COMPARTILHADA ... -
Acordao N° 1655563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Ação declaratória de práticas de alienação parental com alteração de guarda. Alienação parental comprovada. Guarda unilateral concedida ao pai. Melhor interesse da criança. Sentença mantida. 1. De acordo com o art. 2º da lei nº 12. 318/20101, a alienação parental é conduta que interfere na formação psicológica da criança ou do adolescente,...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... PRÁTICAS DE ALIENAÇÃO PARENTAL COM ALTERAÇÃO DE GUARDA. ALIENAÇÃO ... PARENTAL COMPROVADA ...