alimentos contestacao revisional
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Acórdão nº 1.0000.21.021537-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS - MAIORIDADE - MODIFICAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.1. O dever dos pais de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade dos filhos.2. A majoração ou a redução dos alimentos, em sede de tutela de urgência, reclama a comprovação...
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Acórdão nº 1.0000.17.080593-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA - SITUAÇÃO QUE INDICA CAPACIDADE DA PARTE DE CUSTEAR O PROCESSO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor...
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Da Execução Forçada
... da Fazenda Pública e nas do devedor de alimentos (arts. 730, 910, NCPC e 732, CPC; 528 e 913, ... para conhecer e julgar a pretensão revisional ...
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Acórdão Nº 0009058-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 1.699 do Código Civil dispõe que, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. O conjunto...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.144273-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. FATOS QUE REVELAM A DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. MINORAÇÃO DEVIDA. - Na fixação de alimentos é indispensável a análise do binômio possibilidade/necessidade, sendo do réu o ônus da prova de que não pode arcar com a pensão mensal fixada.- O art. 1.699 estabelece que "se, fixados os alimentos,...
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Acórdão nº 1768066 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 21-05-2019
HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR – PENSÃO ALIMENTÍCIA – DÉBITO ALIMENTAR PENDENTE– PRISÃO CIVIL – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO ATUAL DOS ALIMENTANDOS – IRRELEVANTE– ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa orecebimento integral de até as três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que se vencerem no seu curso não é ilegal....
... de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral de até as ... ão de eventual causa exoneratória ou revisional da obrigação que lhe foi imposta na via ... -
Acórdão nº 1.0172.16.000491-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DO ENCARGO - FILHO ALIMENTANDO - ALCANCE DA MAIORIDADE - CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - NECESSIDADE À CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - PROVA - INEXISTÊNCIA. À luz da previsão contida nos artigos 1.695 e 1.699, ambos do Código Civil, incumbe ao destinatário dos alimentos a prova quanto à...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... Pesquisa de Resíduos de Pesticidas em Alimentos, no Setor de Toxicologia do Lacen/MT’, conforme ... AGRAVO RETIDO. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. REAJUSTE DA ... -
Decisão Monocrática nº 50281959420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS MOVIDA PELO GENITOR. FILHO MENOR. ALIMENTOS FIXADOS EM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL. MINORAÇÃO EM MENOR EXTENSÃO DO QUE A PRETENDIDA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR PRÉVIO CONTRADITÓRIO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São...
... FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS MOVIDA PELO GENITOR. FILHO ... -
Itabuna - 2ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... -97.2011.8.05.0113 - Execução de Alimentos - Família - AUTOR: Isadora Benicio de ... Trata-se de ação revisional de aliemntos fundada no art. 1.699 do CC, em ...
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Decisao Nº 8001687-60.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ARBITROU OS ... 3º da Carta Magna) ... A ação revisional ou de exoneração de alimentos tem como ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS ... SILVA ajuizou Ação de Divórcio c/c Alimentos - para si e suas filhas menores – contra EDIMAR ...
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Decisão Monocrática nº 50464881520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS (MINORAÇÃO) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FILHO MENOR. ARBITRAMENTO ANTERIOR EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR PRÉVIO CONTRADITÓRIO. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... FAMÍLIA. ação revisional" de alimentos (minoração) com pedido de antecipa\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493603-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - REVISIONAL - ALIMENTOS EX-CÔNJUGE - ACORDO ENTRE ALIMENTANTE E UM DOS FILHOS BENEFICIÁRIOS - EXONERAÇÃO - ALIMENTOS INTUITO FAMILIAE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - NÃO COMPROVADA.- O dever dos genitores de prestar alimentos aos filhos menores existe em decorrência do exercício do poder familiar que cessa com a maioridade,
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Acórdão nº 1.0000.20.493603-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - REVISIONAL - ALIMENTOS EX-CÔNJUGE - ACORDO ENTRE ALIMENTANTE E UM DOS FILHOS BENEFICIÁRIOS - EXONERAÇÃO - ALIMENTOS INTUITO FAMILIAE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - NÃO COMPROVADA.- O dever dos genitores de prestar alimentos aos filhos menores existe em decorrência do exercício do poder familiar que cessa com a maioridade,
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Decisão Monocrática nº 50568905820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃOO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. ARBITRAMENTO ANTERIOR EM 46% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR PRÉVIO CONTRADITÓRIO. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as necessidades do filho...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... FAMÍLIA. ação revisional de alimentos - minoraçãoO REVISIONAL DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.119526-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA MESMO APÓS O ADVENTO DA MAIORIDADE - REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. 1. Uma vez fixados os alimentos em decisão judicial transitada em julgado, dispõe o art. 1.699 do Código Civil que eventual mudança superveniente na situação financeira de quem os...
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Lição 18 - Das ações de família
... alimentos – 3. Do reconhecimento e dissolução da união ... alimentos, pode-se promover a ação revisional de alimentos, para majoração ou redução dos ...
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Decisão Monocrática nº 51280499520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MENOR. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, EM FAVOR DA FILHA MENOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA CONCLUSÃO Nº 37 DO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MENOR. ação revisional de alimentos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.466534-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DEMONSTRADA - CRITÉRIO DO JULGADOR - PRELIMINAR REJEITADA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO - READEQUAÇÃO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Não há que se falar em cerceamento de defesa se...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013537-85.2019.8.19.0004 (Cível), 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM 2,5 (DOIS E MEIO) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 1,5 (UM E MEIO) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE QUEDA SIGNIFICATIVA DE SEUS RENDIMENTOS, ALIADO AO ACRÉSCIMO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE RÉ, SUSCITANDO...
... AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS ... PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO A REDUÇÃO ... REVISIONAL", SENDO CERTO QUE OS PERCENTUAIS ... SOFRERAM REDU\xC3" ...