alimentos execucao extrajudicial titulo
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085431620194050000), 15-12-2020
PJE 0808543-16.2019.4.05.0000 EMENTA CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto por CONSTRUTORA BARROS RODRIGUES LTDA ME e OUTROS em face de decisão que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferiu os pedidos iniciais, para determinar a imediata realização de penhora via BACENJUD...
-
Decisão Monocrática N° 07207212820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CGC CONCESSÕES LTDA tendo por objeto a r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da execução de título extrajudicial, processo nº 0701447-17.2017.8.07.0001 ajuizada pela Agravada (COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANO LTDA), teria postergado a apreciação do...
... CONCESSOES LTDA AGRAVADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANO LTDA D E C I S Ã O Cuida-se de ... Brasília que, nos autos da execução de título extrajudicial, processo nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060039220174058300), 26-10-2021
PJE 0806003-92.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM POR CORRETOS. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917 CPC. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por DIAL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e Grace...
...ão interposta por DIAL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e Grace Abrahim Lustosa Rosário , no bojo ...ção, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o ...EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO ... -
Acórdão Nº 0013339-18.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. ÚNICA TENTATIVA FRUSTADA. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE SE ESGOTAR AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que indefere a tutela de urgência pleiteada, alusiva ao
... margin-bottom:0mm;. }. .titulo. {. FONT-WEIGHT: bold;. ... AGRAVANTE : BONASA ALIMENTOS LTDA EM ADVOGADO : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS (OAB ... de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0003803-84.2021.8.27.2731, ajuizada em ... -
Acórdão nº 1.0349.14.003554-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS PRETERIDOS - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - EXCEDENTE A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSISIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO.- A percepção acumulada de parcelas alimentares preteridas não altera sua natureza para fins de proteção...
...08 que, no âmbito da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por SÍNTIA BARBOSA DUARTE e ...ódigo de Processo Civil abarca somente alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários, não ... -
Acórdão nº 1.0000.00.241977-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2002
ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - MATÉRIA PRECLUSA INVOCADA CONTRA OUTRA DECISÃO PARA COMPLEMENTO DO DEPÓSITO DA PENSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
EMENTA: ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.00.211218-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2001
GUARDA DE MENOR - AVÔ - INTERESSE DA CRIANÇA - ACEITAÇÃO PELOS PAIS - SITUAÇÃO DE FATO - REGULARIZAÇÃO - GENITORA - ESTUDANTE - RESIDÊNCIA EM CIDADE DIVERSA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - Inexiste óbice para a legalização e transferência da guarda do menor para o avô, que dela cuida, educa e lhe dá assistência desde o seu nascimento, mantendo-o sob sua posse de fato, para atender situações peculiares,
-
Da Execução de Alimentos (Arts. 911 a 913)
...Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenh a obrigação ...
-
Processo nº 0138644-71.2007.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Compromisso de Compra e Venda de Imóvel. Negócio Precedido de Rescisão de Promessa Firmada Com Terceiro. Anterior Promitente que É Réu Em Ação de Execução de Alimentos. Reconhecimento de Fraude À Execução Pelo Juízo de Família, Tornando Ineficaz Aquele Distrato. Posterior Adjudicação Do Direito e Ação Do Imóvel Pelos Credores de Alimentos.
...CÍVEL. . EXECUÇÃO . DE . TÍTULO . ...AÇÃO . DE . EXECUÇÃO . DE . ALIMENTOS. . ...ção de execução de título extrajudicial ajuizada por . ... -
Decisao Nº 0000260-54.2010.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... . APELADO: J C ATACADAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA . . . Advogado(s) : . . . . . ... APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ...
-
Decisão Monocrática N° 07096679420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SAÚDE RIO E MAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0705986-16.2023.8.07.0001, proposta pela agravante em desfavor de LEGOUR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Nos termos
...) AGRAVANTE: SAUDE RIO E MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. AGRAVADO: LEGOUR INDUSTRIA E COMERCIO DE ... Brasília/DF, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0705986-16.2023.8.07.0001, ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ... . Seção III. Liquidação Extrajudicial. . Art. 930. Sujeitam-se à correção ...
-
Acórdão nº 1.0621.04.007818-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO - ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL COMPETENTE - POSSIBILIDADE - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS - LIMINAR DEFERIDA - PRESENÇA REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ARBITRAMENTO EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O endereçamento equivocado do agravo de instrumento não implica
... - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS - LIMINAR DEFERIDA - PRESENÇA ... -
Acórdão nº 0012459-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO AGRAVANTE. DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. EVIDÊNCIAS DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA AGRAVADA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA PREVISTA NO ACORDO FIRMADO ENTRE OS EX-CÔNJUGES. SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO. DECISÃO REVOGADA. I Rejeição da preliminar suscitada pela Agravada, impugnando a...
...ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL. DO AGRAVANTE. DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. EVIDÊNCIAS. DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ...(hum mil e quinhentos reais), a título de alimentos, por tempo. indeterminado, ou até ... -
A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas. Contudo, ... e da decisão interlocutória que fixe alimentos, caso o executado, devidamente intimado, no prazo ... -
Título II - das diversas espécies de execução
... a) o título executivo extrajudicial; . è . v. Art. 161, § 2º do CTN. . è . ... 11.804/2008 – Disciplina o direito a alimentos" gravídicos. . Art. 911 . Na execu\xC3"...
-
Acórdão nº 0341272-29.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MANDATÁRIA COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO PARA ATUAR EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO DA AVENÇA. 1. No caso, as provas colacionadas aos autos indicam que o título executivo extrajudicial a cédula de crédito bancário não contém nenhum vício,...
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. BANCÁRIO. ...Alimentos Ltda., celebrar negócios junto à instituição ... -
Direito Processual Civil
...A título de tutela provisória, requereu a retirada de seu ... se submetem à mediação extrajudicial. . A: incorreta, pois a ausência injustificada ...ção de paternidade cumulada com alimentos). . Gabarito “A” (OAB/Exame Unificado ...
-
Acórdão nº 2009/0048100-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DO RITO DO ARTIGO 733 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Diante da essencialidade do crédito alimentar, a lei processual civil acresce ao procedimento comum algumas...
... - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ... estadual, além de se configurar como título executivo, pode ser executado sob pena de prisão ...TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 585, II, DO CPC. EXECUÇÃO ESPECIAL. ... -
Acórdão nº 1.0000.00.160684-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2000
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - OCORRÊNCIA DE RELAÇÕES SEXUAIS CONFESSADAS PELO INVESTIGANTE, COINCIDENTES COM O PERÍODO DA CONCEPÇÃO - EXAME HEMATOLÓGICO NÃO EXCLUDENTE - FIDELIDADE DA MÃE COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALIMENTOS DEVIDOS. Havendo o investigado confessado expressamente a ocorrência de relações sexuais com a genitora dos investigantes, em período coincidente com a...
...ALIMENTOS DEVIDOS. Havendo o investigado confessado ... razões recursais, o apelante sustenta, a título de preliminar, a ilegitimidade do Ministério ... -
Acórdão nº 50785582220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO SEM PREVISÃO DE EFEITOS EX TUNC. PERSECUÇÃO DE PARCELAS RETROATIVAS, PORTANTO, NÃO PREVISTAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, COMO COROLÁRIO LÓGICO. PRECEDENTES. NÃO HAVENDO TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, NÃO PODE TER CURSO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . . ... nacional que já vem sendo descontado a título de alimentos ao próprio exequente, serão 70% se ... de título executivo judicial ou extrajudicial contemplando o crédito reclamado é ... -
Processo nº 0073349-48.2011.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
Ementa: Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de financiamento de imóvel dado em hipoteca como garantia de dívida assumida junto ao banco exequente. Acordo homologado judicialmente, em ação de alimentos, que não atinge o credor hipotecário. Excesso do valor exequendo não comprovado. Impugnaç&
.... Embargos à execução de título extrajudicial. . ...alimentos, que não . ... -
Acórdão nº 1.0000.00.270076-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2003
ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DIVÓRCIO CELEBRADO EM TRIBUNAL ESTRANGEIRO - RENÚNCIA À ASSISTÊNCIA MATERIAL - INEFICÁCIA DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO STF - ADEQUAÇÃO DESSES ALIMENTOS À EFETIVA NECESSIDADE DA ALIMENTÁRIA - OPORTUNIDADE. 1. Se o divórcio foi decretado por tribunal estrangeiro, o respectivo ""decisum"" só terá eficácia no Brasil depois de sua homologação pelo STF, a teor do...
EMENTA: ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DIVÓRCIO CELEBRADO EM TRIBUNAL ..., propriamente dita, e do quantum fixado a título de alimentos provisórios. Ora, na espécie sub ... -
Acórdão nº 1.0000.00.264336-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2003
ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DIVÓRCIO CELEBRADO EM TRIBUNAL ESTRANGEIRO - RENÚNCIA À ASSISTÊNCIA MATERIAL - INEFICÁCIA DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO STF - ADEQUAÇÃO DESSES ALIMENTOS À EFETIVA NECESSIDADE DA ALIMENTÁRIA - OPORTUNIDADE. 1. Se o divórcio foi decretado por tribunal estrangeiro, o respectivo ""decisum"" só terá eficácia no Brasil depois de sua homologação pelo STF, a teor do...
EMENTA: ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DIVÓRCIO CELEBRADO EM TRIBUNAL ..., propriamente dita, e do quantum fixado a título de alimentos provisórios. Ora, na espécie sub ... -
Premissas fundamentais
.... EBOOK EXECUCAO.indb 1 . EBOOK EXECUCAO.indb 1 26/07/2021 .... 1.1.2 Cognição plena, evidência e título executivo . Como vimos anteriormente, é normal ... em um título (judicial ou extrajudicial) com diferentes degraus de cognição, tendo como ... à parte como a execução de alimentos 11 . . Por outro lado, supletiva e ...