aluguel comercial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO EM 80% DO VALOR DO ALUGUEL VIGENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. No presente caso, conforme já restou decidido nos autos do recurso de agravo interno, processo n° 0621452-77.2020.8.06.0000/50001, a decisão combatida

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REVISIONAL DE CONTRATO - ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL - CORREÇÃO PELO IGPM - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Ausente à probabilidade do direito invocado para a concessão da tutela pretendida, visto que a aplicação do índice do IGPM como indicador para correção monetária é vastamente utilizado pelo mercado, nada mais...

Agravo de instrumento. Contrato de locação. Redução do aluguel. Tempo determinado. Período de paralisação do comérico. Pandemia. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Os contratos civis regem-se por princípios como o da obrigatoriedade dos contratos e da intervenção mínima. Não se pode olvidar, entretanto, a incidência de outros princípios sobre os contratos, como o da função social,

EMENTA: CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONTROVÉRSIA SOBRE A PERTINÊNCIA E O PERCENTUAL DE ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. IGUALDADE FORMAL E IGUALDADE MATERIAL. IGUALAR OS DESIGUAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA VERBA ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. EX-ESPOSA QUE NÃO ESTUDOU NEM SE QUALIFICOU AO LONGO DE 31 ANOS DE CASAMENTO. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. EXCEPCIONALIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATO DE ALUGUEL. RELAÇÃO COMERCIAL. BEM ADQUIRIDO EM LEILÃO. LOCAÇÃO VINCULADA. CLÁUSULA QUE VEDA A REVISÃO DO VALOR. LEGALIDADE ANTE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL ELEVADA AO PATAMAR DE 11% DO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL COMERCIAL UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DA LOCAÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA. 1. O STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL COMERCIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA / RECORRENTE – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO – VIABILIDADE DESDE QUE DEMONSTRADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA – AUSÊNCIA DE TAL DEMONSTRAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS – FACULDADE DO JUIZ

Apelação cível. Direito civil. Contrato de locação. Direito processual civil. Princípio da sucumbência. Princípio da causalidade. Ação renovatória. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Se locador e locatário não ajustaram amigavelmente o valor do aluguel,...

Agravo de instrumento. Fixação provisória. Aluguel comercial. Alteração do índice de correção monetária em razão da pandemia. Teoria da imprevisão. Em princípio, não há prova de vícios a inquinar o contrato de locação comercial para justificar alteração liminar do índice de correção monetária. A alegada onerosidade excessiva demanda dilação probatória.

Apelação cível. Aluguel comercial. Empreendimento não concluído. Destituição da incorporadora. Banco credor. Sub-rogação nos direitos e obrigações prevista em contrato. Preliminares. Não conhecimento da reconvenção. Erro in procedendo. Constatado. Cassada a sentença em parte. Continuidade do julgado. Preliminar ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeição. Descumprimento contratual....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. LIMINAR DEFERIDA. ART. 59, §1º, INCISO IX DA LEI Nº 8.245/91. CASO CONCRETO. CONTRATO CELEBRADO HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. NOTÍCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES DA LOCATÁRIA DURANTE TODA A RELAÇÃO NEGOCIAL. INADIMPLEMENTO CONCOMITANTE COM A PANDEMIA DA COVID-19. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS NO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. FIXAÇÃO LIMINAR DE ALUGUEL PROVISÓRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO. ARBITRAMENTO DO ALUGUEL PROVISÓRIO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 68 DA LEI 8.245/1991. NORMA COGENTE. PRETENSÃO DA LOCADORA EMBASADA EM LAUDO DE AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA EXTRAÇÃO DE NOVOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR OS ENCARGOS FINANCEIROS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.1. Trata-se de agravo de

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUEL comercial. FIM DO PRAZO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NA FORMA DO ART. 85, §8º, DO CPC. APELOS DE AMBAS AS PARTES1) RECURSO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SEM RAZÃO. PARTE QUE PERMANECEU NO BEM...

Ementa: DIREITO CIVIL. Ação renovatória de locação. A hipótese em tela é regida pela Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. E neste aspecto, as partes divergem quanto ao valor adequado a título de aluguel do imóvel, e o respectivo período de reajuste, em que

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. MESMA SENTENÇA. DEMANDAS JULGADAS PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. BENFEITORIAS E ACESSÕES REALIZADAS PELA LOCATÁRIA QUE DEVEM REFLETIR NO NOVO VALOR DO ALUGUEL, VISTO QUE SE INCORPORAM AO DOMÍNIO DO LOCADOR,

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. MESMA SENTENÇA. DEMANDAS JULGADAS PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. BENFEITORIAS E ACESSÕES REALIZADAS PELA LOCATÁRIA QUE DEVEM REFLETIR NO NOVO VALOR DO ALUGUEL, VISTO QUE SE INCORPORAM AO DOMÍNIO DO LOCADOR,

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Aluguel. Locação Comercial. Cabe Ao Magistrado a Fixação de Aluguel Provisório desde que Fornecidos Elementos Necessários Ao Seu Arbitramento, O que Não Se Verificou Na Hipótese Presente. Matérias Jornalísticas Acostadas Pela Ora Agravante sobre a Crise Econômica Do Estado por Si Sós, Não São Provas Hígidas a Amparar a Fixação Do Aluguel...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA. AÇÃO revisional de aluguel c/c repetição de indébito. aluguel comercial em shopping center. pretensão de alteração do índice de correção monetária, do igp/di para o ipca. sentença extintiva, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. alegação de possibilidade de alteração do índice de correção monetária pela teoria da imprevisão e pela...

Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade não observada quanto a um dos capítulos da sentença. Recurso conhecido parcialmente. Ação de revisão de aluguel. Locação comercial. Pandemia covid-19. Fato imprevisível e excepcional. Paralisação e restrição da atividade empresarial do locatário. Redução temporária do aluguel. Cabimento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito...

Analise Dos Exames De Despesas Com Aluguel De Predio Comercial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALUGUÉIS, FUNDADA NA CRISE FINANCEIRA PROVOCADA PELA PANDEMIA DO COVID-19. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO DEMANDADO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DO ALUGUEL AO SUGERIDO PELO LOCADOR. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO. ALUGUEL DE VAGAS EM PRÉDIO COMERCIAL. DISCUSSÃO QUANTO AO REAL CREDOR. CESSÃO DOS DIREITOS A EX-SÓCIO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO CONTRATO. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA QUE AINDA NÃO ESTAVA EM VIGOR. PEDIDO DE REGISTRO INTEMPESTIVO. EFICÁCIA PROSPECTIVA. VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. TUTELA PROVISÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO. OBSTAR O DESPEJO DO LOCATÁRIO ENQUANTO PENDENTE A DEMANDA. ORDEM DE DESPEJO JÁ EXECUTADA. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO PRORROGADO COM PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA PELO LOCADOR. ART. 57 DA LEI...