amamentação clt
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-Ag-RR - 985-57.2015.5.05.0008)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. SÚMULA 296 DO TST. A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as...
... artigo 389 da CLT, que trata da criação e manutenção de creches destinadas à amamentação, ... aos shoppings centers, sem exposição da peculiaridade processual declinada no acórdão ... embargado, não permite o ... -
Acordão nº 0004000-62.2009.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. “LICENÇA AMAMENTAÇÃO”. Porque ausente previsão legal e normativa, o atestado médico que registra a necessidade de amamentação pela empregada de seu filho recém-nascido não impõe ao empregador a obrigação de abonar as faltas havidas no período alusivo. O afastamento autorizado na lei para a amamentação restringe-se àquele do artigo 396 da CLT.
... da autuação e a reforma da sentença na parte em que a condena ao pagamento de horas extras e de indenização referente à licença amamentação ... A reclamante (fls. 393 a 394vº) e a primeira reclamada (fls. 330 a 342vº) oferecem contrarrazões, sendo que esta última suscita o não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... ), 7ª (licença-adoção), 8ª (programa casa própria), 10ª (enfrentamento à violência contra a mulher), 12ª (período de amamentação), 15ª (promoção da equidade de gênero e enfrentamento ao sexismo), 16ª (acesso às dependências), 17ª (desconto assistencial), 19ª ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Dados da Sociedade Brasileira de Pediatria apontam que a amamentação regular, por seis meses, reduz 17 vezes as chances de a criança contrair pneumonia, 5,4 vezes a possibilidade de anemia e 2,5 vezes a ameaça de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-370-77.2010.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Em face da configuração de violação do artigo 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE LOCAL ADEQUADO PARA A GUARDA SOB VIGILÂNCIA...
... idade, terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação". Conforme consignado no acórdão regional, a reclamada não negou o fato de que não disponibilizava local adequado para a guarda do filho ... -
COVID. Legislação correlata
... 448 — CLT ... AMAMENTAÇÃO ... — descanso durante a jornada de trabalho — art. 396 — TST — garantia de salário — PN n. 6 — TST — guarda dos filhos — ...
-
Acórdão Nº 0021679-47.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2017
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAL APROPRIADO PARA EMPREGADAS DEIXAREM SEUS FILHOS NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. Sendo evidente que os shoppings centers beneficiam-se do trabalho dos empregados das lojas inquilinas, cabe a estes viabilizar uma área destinada ao cumprimento da regra prevista no artigo 389 da CLT, mormente pela prática de horários que se estendem além do horário...
... EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAL APROPRIADO PARA EMPREGADAS DEIXAREM SEUS FILHOS NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. Sendo evidente que os shoppings centers beneficiam-se do trabalho dos empregados das lojas inquilinas, cabe a estes viabilizar uma área ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 11463-70.2015.5.18.0006)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I E II, DO TST - LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST - OBRIGAÇÃO DO ART. 389, § 1º, DA CLT. OFERECIMENTO DE LOCAL APROPRIADO PARA FILHOS DE EMPREGADAS...
... vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. Assim, confirma-se a ... decisão agravada, porquanto a parte agravante não apresenta argumentos capazes de ... desconstituir a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
... Desonera a categoria patronal da obrigação de manter local de vigilância e assistência a crianças em fase de amamentação ou convênios, uma vez que traz a alternativa de indenização, até um determinado limite, para mães que comprovem despesas com creches de sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
... Desonera a categoria patronal da obrigação de manter local de vigilância e assistência a crianças em fase de amamentação ou convênios, uma vez que traz a alternativa de indenização, até um determinado limite, para mães que comprovem despesas com creches de sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº DC-20210/2004-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
... Desonera a categoria patronal da obrigação de manter local de vigilância e assistência a crianças em fase de amamentação ou convênios, uma vez que traz a alternativa de indenização, até um determinado limite, para mães que comprovem despesas com creches de sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
... Desonera a categoria patronal da obrigação de manter local de vigilância e assistência a crianças em fase de amamentação ou convênios, uma vez que traz a alternativa de indenização, até um determinado limite, para mães que comprovem despesas com creches de sua ...
-
Acórdão Nº 0020422-89.2020.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-06-2021
EMENTA AFASTAMENTO DO TRABALHO DA EMPREGADA EM PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. O período legal de lactação a ser observado pelo empregador é de seis meses, ressalvada a hipótese de dilação deste prazo se a saúde do filho o exigir (CLT, arts. 394-A, III, e 396, caput e § 1º). O atestado médico juntado pela empregada não contém elementos relacionados à saúde de seu filho, assim capazes de ensejar a dilação
... IdentificaçãoPROCESSO nº ()RELATOR: EMENTA AFASTAMENTO DO TRABALHO DA EMPREGADA EM PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. O período legal de lactação a ser observado pelo empregador é de seis meses, ressalvada a hipótese de dilação deste prazo se a saúde do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13400-83.2005.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Segundo o art. 514, II, do CPC é dever do recorrente apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa a seu inconformismo com a decisão prolatada. Assim, constatada a ausência de impugnação expressa da decisão recorrida, não se caracteriza como cerceio de defesa o não conhecimento parcial do recurso ordinário. Recurso de revista não...
... O entendimento predominante nesta Corte Superior é no sentido de que a não concessão do intervalo para amamentação, sem proporcionar a redução da jornada, implica pagamento do período como hora extraordinária e respectivo adicional. Recurso de Revista ... -
Acordão nº 20060333329 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Octubre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. ART. 396/CLT. INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 74, § 2º, DA CLT. Interpretação teleológica do art. 396/CLT. Trata-se de interpretação razoável, não bastando apenas a aplicação da penalidade do art. 401/CLT.
... A recorrida deverá pagar à autora diferenças de horas suplementares e reflexos, inclusive relativamente às horas para amamentação, como se apurar, nos termos da fundamentação do voto, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos de direito. Correção ... -
Acórdão Nº 0021078-62.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-08-2017
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAL APROPRIADO PARA EMPREGADAS DEIXAREM SEUS FILHOS, SOB VIGILÂNCIA E ASSISTÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. Os shopping centers se caracterizam essencialmente pelo aglomerado de lojas, de modo que sua existência está estritamente ligada à atividade comercial das lojas que os compõem, sendo nítido serem beneficiados pelo trabalho das...
... DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAL APROPRIADO PARA EMPREGADAS DEIXAREM SEUS FILHOS, SOB VIGILÂNCIA E ASSISTÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. Os shopping centers se caracterizam essencialmente pelo aglomerado de lojas, de modo que sua existência está estritamente ligada à atividade ... -
Acórdão Nº 0020157-53.2021.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-12-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. LACTANTE. AFASTAMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. Considerando não ter sido comprovada qualquer particularidade em relação ao estado de saúde do filho menor da reclamante que exija tratamento especial ou diferenciado em relação à introdução alimentar, o que poderia ensejar a prorrogação do prazo legal de amamentação e, consequentemente, seu afastamento do trabalho, sem...
... tratamento especial ou diferenciado em relação à introdução alimentar, o que poderia ensejar a prorrogação do prazo legal de amamentação e, consequentemente, seu afastamento do trabalho, sem prejuízo da remuneração auferida, não há falar em afastamento do trabalho em condições ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... I - benefícios da amamentação e sua superioridade quando comparada aos seus substitutos; ... II - orientação sobre a alimentação adequada da gestante e da nutriz, com ênfase ...
-
Contratos com características específicas
... menos, 30 mulheres com mais de 16 anos, é obrigatória a existência de um local apropriado para a guarda dos filhos no período de amamentação. Este local deverá ter pelo menos um berçário, uma saleta para amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária ... Esta ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... submetida à execução de medida socioeducativa de privação de liberdade permaneça com o seu filho durante o período de amamentação ... Do Atendimento a Adolescente com Transtorno Mental e com ... Dependência de Álcool e de Substância Psicoativa ... Art 64. O adolescente em ...
-
Acordão nº 00890.341/96-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Junio de 2001
RECURSO DA AUTORA JORNADA - CONTROLES INFIÉIS. Hipótese em que a prova oral é esclarecedora. Ademais, os registros são manuscritos com pequenas variações e as próprias testemunhas, inclusive as do banco, falam de prorrogações importantes da jornada, registro que não existe nos cartões juntados, o que já os invalida. A prova produzida nos autos (documental, pericial e testemunhal), mormente o...
... segundo do artigo 244 da CLT, lhe seja deferido o acréscimo de 1/3 sobre a hora normal nos períodos de sobreaviso; intervalos para amamentação , ratificando o pedido da inicial eis que, na sua versão, a própria sentença reconhece ser incontroverso o fato de que não usufruiu os intervalos ... -
Acórdão Nº 0020945-40.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 13-08-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. LACTANTE. AFASTAMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. Não se identifica ilegalidade ou abuso de direito na decisão que indeferiu a tutela de urgência para afastamento da impetrante do trabalho em condições insalubres, em razão da sua condição de lactante, considerando não ter sido comprovada qualquer particularidade em relação ao estado de saúde da filha menor que exija...
... em relação à introdução alimentar, o que poderia ensejar, em juízo sumário de cognição, a prorrogação do prazo legal de amamentação e, consequentemente, seu afastamento do trabalho, sem prejuízo da remuneração auferida. Artigos 394-A, III e 396, caput e §1º, da CLT ... -
Acórdão Nº 0022125-28.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-12-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. LACTANTE. AFASTAMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. Não se identifica ilegalidade ou abuso de direito na decisão que indeferiu a tutela de urgência para afastamento da impetrante do trabalho em condições insalubres, em razão da sua condição de lactante, considerando não ter sido comprovada qualquer particularidade em relação ao estado de saúde da filha menor que exija...
... em relação à introdução alimentar, o que poderia ensejar, em juízo sumário de cognição, a prorrogação do prazo legal de amamentação" e, consequentemente, seu afastamento do trabalho, sem prejuízo da remuneração auferida. Artigos 394-A, III e 396, caput e §1º, da CLT. Seguran\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7640-36.2006.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... acometidos por doença, sendo mínimas as chances de obter novo emprego enquanto perdurar o estado gravídico e o período de amamentação inicial - que, não por acaso, coincide com o tempo da garantia de emprego. 8. Considerando a subsistência do contrato de trabalho no prazo do ...
-
Horas Extras Ilícitas. Natureza do Adicional de Horas Extras. Adicionais Legais Mínimos. Redução da Jornada com Diminuição do Salário. Intervalos
... de 3 horas, computáveis na jornada; intervalos em número de 2, com a duração de meia hora cada um, da mulher com filho em idade de amamentação (art. 396 da CLT), sobre os quais a lei é, em vários aspectos, omissa. Não esclarece se são computados na jornada, com o que a conclusão é de ...