amapá cultura
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Acordao Nº 67688 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2015
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS. 1) As instituições de ensino respondem, independentemente de culpa, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. 2) No caso...
... a demora na expedição do diploma teria sido em razão da demora no reconhecimento do curso de Fisioterapia pelo Ministério da Educação e Cultura, asseverando que deu entrada no pedido de reconhecimento junto àquele Ministério em tempo hábil (21/07/2010), instruindo o processo com todos os ... -
Acordao Nº 67688 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2015
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS. 1) As instituições de ensino respondem, independentemente de culpa, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. 2) No caso...
... a demora na expedição do diploma teria sido em razão da demora no reconhecimento do curso de Fisioterapia pelo Ministério da Educação e Cultura, asseverando que deu entrada no pedido de reconhecimento junto àquele Ministério em tempo hábil (21/07/2010), instruindo o processo com todos os ... -
Acordao Nº 67688 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2015
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS. 1) As instituições de ensino respondem, independentemente de culpa, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. 2) No caso...
... a demora na expedição do diploma teria sido em razão da demora no reconhecimento do curso de Fisioterapia pelo Ministério da Educação e Cultura, asseverando que deu entrada no pedido de reconhecimento junto àquele Ministério em tempo hábil (21/07/2010), instruindo o processo com todos os ... -
Acordao Nº 67688 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2015
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS. 1) As instituições de ensino respondem, independentemente de culpa, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. 2) No caso...
... a demora na expedição do diploma teria sido em razão da demora no reconhecimento do curso de Fisioterapia pelo Ministério da Educação e Cultura, asseverando que deu entrada no pedido de reconhecimento junto àquele Ministério em tempo hábil (21/07/2010), instruindo o processo com todos os ... -
Acordao Nº 84017 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2016
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO JUSTO E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) As instituições de ensino respondem, independentemente de culpa, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC.
... no referido tópico, observa-se na verdade que a recorrente tenta afastar a sua responsabilidade, atribuindo ao Ministério da Educação e Cultura - MEC, a culpa pela demora na entrega do diploma, em face do atraso na análise do processo de reconhecimento do curso.Todavia, não merece guarida ... -
Acordao Nº 84017 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2016
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO JUSTO E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) As instituições de ensino respondem, independentemente de culpa, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC.
... no referido tópico, observa-se na verdade que a recorrente tenta afastar a sua responsabilidade, atribuindo ao Ministério da Educação e Cultura - MEC, a culpa pela demora na entrega do diploma, em face do atraso na análise do processo de reconhecimento do curso.Todavia, não merece guarida ... -
Acordao Nº 84017 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2016
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO JUSTO E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) As instituições de ensino respondem, independentemente de culpa, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC.
... no referido tópico, observa-se na verdade que a recorrente tenta afastar a sua responsabilidade, atribuindo ao Ministério da Educação e Cultura - MEC, a culpa pela demora na entrega do diploma, em face do atraso na análise do processo de reconhecimento do curso.Todavia, não merece guarida ... -
Acordao Nº 84017 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2016
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO JUSTO E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) As instituições de ensino respondem, independentemente de culpa, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC.
... no referido tópico, observa-se na verdade que a recorrente tenta afastar a sua responsabilidade, atribuindo ao Ministério da Educação e Cultura - MEC, a culpa pela demora na entrega do diploma, em face do atraso na análise do processo de reconhecimento do curso.Todavia, não merece guarida ... -
Acordao Nº 84017 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2016
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO JUSTO E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) As instituições de ensino respondem, independentemente de culpa, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC.
... no referido tópico, observa-se na verdade que a recorrente tenta afastar a sua responsabilidade, atribuindo ao Ministério da Educação e Cultura - MEC, a culpa pela demora na entrega do diploma, em face do atraso na análise do processo de reconhecimento do curso.Todavia, não merece guarida ... -
Portaria Nº 0000018/2020-PRODEMAP4ª
...do Estado do Amapá;. 3. Publique-se no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado ... de café da manhã e lanches à Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Amapá, sem cobertura. contratual, que resultou na ...
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PORTARIA Nº 110, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
... FACULDADE DA ALTA PAULISTA(2056) INSTITUICAO DOM BOSCO DE ENSINO E CULTURA LTDA Rua Mandaguaris Centro , 1010, Tupã, SP 34 202103028 FISIOTERAPIA ... RADIOLOGIA (Tecnológico) 100 (cem) FACULDADE DE TECNOLOGIA DO AMAPÁ(3977) PIRES & CIA LTDA - EPP Rua Pedro Siqueira Jardim Marco Zero , 333, ...
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Legislação Complementar
... IV — um representante do Ministério da Cultura; . V — um representante do Ministério do Trabalho; . VI — um ...5% 20% 5% 20% 50% . 51% Pará e Território Federal do Amapá ............... 5% 21% 5% 20% 51% . 51% Ceará ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... órgãos; XVIII - promover iniciativas destinadas à difusão da cultura exportadora e ações e projetos destinados à promoção e ao ... aposentados e os pensionistas oriundos dos ex-territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, inclusive os da ...
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Leis
... regiões em que se adota a plantação subsidiária ou intercalar (cultura secundária), a cargo do empregado rural, quando autorizada ou permitida, ... da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que mantenham o mesmo vínculo funcional efetivo com os ...
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Acordao Nº 79969 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2016
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA- ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR E PROMOÇÃO FUNCIONAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2000 E LEI MUNICIPAL Nº 065/2009 - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS . ESPECIFICIDADE DE GADUAÇÃO - CURSO NÃO REGULAMENTADO PELO MEC. 1) O curso ministrado pela Faculdade freqüentada pelo Impetrante ainda não possui o reconhecimento do Ministério da Educação e Cultura (MEC), fato este, que por
... administrativo, em razão da ausência de reconhecimento do Curso de Licenciatura em Pedagogia por parte do Ministério da Educação e Cultura (MEC), o qual estaria em fase de análise perante aquele órgão federal, pugnando, ao final, pela denegação da segurança.A d. Procuradoria de ... -
Acordao Nº 71713 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DE MENOR NO PLANO DE SAÚDE, NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO ASSOCIADO QUE POSSUE A GUARDA DO MENOR - GUARDA QUE ACARRETA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 1º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA PRIVADA QUE NÃO PODE IR DE ENCONTRO À DETERMINAÇ
... e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, ... -
Acordao Nº 71713 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DE MENOR NO PLANO DE SAÚDE, NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO ASSOCIADO QUE POSSUE A GUARDA DO MENOR - GUARDA QUE ACARRETA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 1º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA PRIVADA QUE NÃO PODE IR DE ENCONTRO À DETERMINAÇ
... e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, ... -
Acordao Nº 71713 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DE MENOR NO PLANO DE SAÚDE, NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO ASSOCIADO QUE POSSUE A GUARDA DO MENOR - GUARDA QUE ACARRETA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 1º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA PRIVADA QUE NÃO PODE IR DE ENCONTRO À DETERMINAÇ
... e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, ... -
Acordao Nº 71713 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DE MENOR NO PLANO DE SAÚDE, NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO ASSOCIADO QUE POSSUE A GUARDA DO MENOR - GUARDA QUE ACARRETA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 1º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA PRIVADA QUE NÃO PODE IR DE ENCONTRO À DETERMINAÇ
... e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, ... -
Acordao Nº 79969 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2016
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA- ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR E PROMOÇÃO FUNCIONAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2000 E LEI MUNICIPAL Nº 065/2009 - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS . ESPECIFICIDADE DE GADUAÇÃO - CURSO NÃO REGULAMENTADO PELO MEC. 1) O curso ministrado pela Faculdade freqüentada pelo Impetrante ainda não possui o reconhecimento do Ministério da Educação e Cultura (MEC), fato este, que por
... administrativo, em razão da ausência de reconhecimento do Curso de Licenciatura em Pedagogia por parte do Ministério da Educação e Cultura (MEC), o qual estaria em fase de análise perante aquele órgão federal, pugnando, ao final, pela denegação da segurança.A d. Procuradoria de ... -
Acordao Nº 79969 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2016
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA- ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR E PROMOÇÃO FUNCIONAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2000 E LEI MUNICIPAL Nº 065/2009 - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS . ESPECIFICIDADE DE GADUAÇÃO - CURSO NÃO REGULAMENTADO PELO MEC. 1) O curso ministrado pela Faculdade freqüentada pelo Impetrante ainda não possui o reconhecimento do Ministério da Educação e Cultura (MEC), fato este, que por
... administrativo, em razão da ausência de reconhecimento do Curso de Licenciatura em Pedagogia por parte do Ministério da Educação e Cultura (MEC), o qual estaria em fase de análise perante aquele órgão federal, pugnando, ao final, pela denegação da segurança.A d. Procuradoria de ... -
Acordao Nº 71713 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DE MENOR NO PLANO DE SAÚDE, NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO ASSOCIADO QUE POSSUE A GUARDA DO MENOR - GUARDA QUE ACARRETA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 1º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA PRIVADA QUE NÃO PODE IR DE ENCONTRO À DETERMINAÇ
... e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, ... -
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... modelo estruturante de magistratura está ultrapassado, pois “a cultura formal e conservadora do juiz brasileiro, transmitida através de ... 270,83% T ocantins 561 885 157,75% Acre 471 1.781 378,13% Amapá 354 1.381 390,11% Roraima 354 631 178,25% Sem grupo Piauí 455 ...
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A diversidade cultural enquanto direito fundamental: o caso do povo indígena Wayãpi
Este artigo demonstra a necessidade do reconhecimento da integração entre a abordagem ecológica e a social para discutir os problemas ambientais. A discussão sobre a cultura de um povo ainda é algo que merece muita atenção, pois requer superar as barreiras do preconceito e da intolerância com relação à cultura do “outro” Assim, não se pode olhar a cultura do “outro” somente a partir do olhar, do...
...A discussão sobre a cultura de um povo ainda é algo que merece muita atenção, pois requer superar ... Montanhas do Tumucumaque; as Florestas Estaduais do Paru e do Amapá; a Reserva Biológica de Maicuru; a Estação Ecológica do Jari; a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... fontes mediatas do direito escrito, estudo esse feito à luz da cultura jurídica das nações adiantadas, e do qual resulta uma concepção ... a Região: Estado do Ceará; 8 a Região: Estados do Pará e do Amapá; 9 a Região: Estado do Paraná; • Criada pela Lei n. 6.241/75. 10 a ...