antinomia de segundo grau

• Código de Processo Civil. Articulado

• Tratados Internacionais. A ordem jurídica brasileira

EMENTA: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. ANTINOMIA. REGIME DE PREVIDÊNCIA. TERMO FINAL DA PENSÃO POR MORTE. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL 8.213/91 SOBRE A LEI LOCAL.DANO MORAL. SUPENSÃO INDEVIDA DE PENSÃO.VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A antinomia deve ser solucionada com base nos critérios de hierarquia, cronologia e especialidade,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – LEI MUNICIPAL Nº 15.043/2017, QUE ALTEROU A BASE DE CÁLCULO DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO NATALINA – ALEGAÇÃO DE CONFLITO DA NORMA COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALÉM DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI NOVA QUE, APESAR DE ALTERAR A FORMA DE APURAÇÃO DO 13º SALÁRIO, NÃO DEIXOU DE SE PAUTAR NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE, TENDO EM VISTA QUE NÃO ANALISADA A PRELIMINAR, APRESENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, BEM COMO OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO, VISTO QUE O ACÓRDÃO DECIDIU SOBRE MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA – ACOLHIMENTO PARCIAL – OCORRÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS.Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. LEI 1.533/51, ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO. ART. 475, INC. II, DO CPC. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (que entende inexigível o reexame obrigatório das ações mandamentais em que o valor do direito controvertido e/ou da...

• Direitos fundamentais

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.352/01. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI 1.533/51. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. As disposições contidas no art. 475, §§ 2º e 3º, do CPC, as quais afastam o reexame necessário, não se aplicam às sentenças

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.352/01. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI 1.533/51. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. As disposições contidas no art. 475, §§ 2º e 3º, do CPC, as quais afastam o reexame necessário, não se aplicam às sentenças

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.352/01. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI 1.533/51. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. As disposições contidas no art. 475, §§ 2º e 3º, do CPC, as quais afastam o reexame necessário, não se aplicam às sentenças

APELAÇÃO – Repetição de indébito - ITBI – Imóvel adquirido pelo programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida, em novembro de 2011. Pretendida devolução do imposto fundada em isenção prevista na Lei Municipal nº 2.736/89. Descabimento. Norma expressamente revogada pela Lei 4.794/97. Hipótese sujeita à Lei Complementar Municipal nº 132/03 (CTM), que condiciona o deferimento da isenção a existên

Vistos, etc. Trata-se de Recursos Extraordinários interpostos pelo réu/recorrente com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal de 1988, contra Acórdão assim ementado: ?JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR INATIVO. LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSIONISTA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ACÓRDÃO QUE DEIXA DE CONHECER DE PARTE DO RECURSO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER.EMBARGOS OPOSTOS PELA DEMANDADA.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DE SUA PARTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE CONFIGURA ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ADEMAIS,...

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE SEIS ANOS DE IDADE. ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR. DESCABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 295 DO CPP. 1. O direito do Advogado, ou de qualquer outro preso especial, deve circunscrever-se à garantia de recolhimento em local distinto da prisão comum (art. 295, §

• Direito Sumular STJ

• Princípios constitucionais de relações internacionais: significado, alcance e aplicação

• O enfoque analítico na filosofia do direito: de Bentham a Kelsen

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Revisional C/c Repetição. Contratos de Empréstimo de Dinheiro. Decisão Monocrática Proveu O Recurso para Afastar a Limitação Dos Débitos Em 30% Dos Vencimentos Da Agravada Ao Fundamento de Haver Ato Normativo Fixando Percentual Superior (40%). Recurso de Agravo Interno. (artigo 1.021 Do Código de Processo Civil). a Agravante Impugna a Utilização de Decreto...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 16.04.07. APREENSÃO DE 50 (CINQÜENTA) GRAMAS DE COCAÍNA E 4 (QUATRO) GRAMAS DE MACONHA, ALÉM DE UMA BALANÇA DIGITAL E UMA AGENDA COM O REGISTRO DA ILEGAL MERCANCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. ART. 44 DA LEI 11.343/2006. PRECEDENTES DO STJ. CONDIÇÕES...