Anulação da letra

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2°, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE JULGADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E CONDENADO A PENA DE 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO. PLEITOS DA APELANTE: ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO TRIBUNAL POPULAR TER DECIDIDO CONTRARIO À PROVA DOS AUTOS. ARTIGO 593 INCISO...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

Apelação Cível. Ação indenizatória. Prisão mantida após expedição do alvará de soltura. Sentença de parcial procedência. Condenação do Estado do Rio de Janeiro em danos morais no valor de R$3.000,00, por omissão do poder público. Apelo do Estado para anular sentença por não enfrentar argumento de que a informação errônea do autor indicando filiação incorreta no ato de sua prisão e assinatura de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE DECADÊNCIA DO DIREITO A PLEITEAR AS ANULAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO DEMANDADO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. TESE DE CONTRADIÇÃO DA DECISÃO...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0234092-22.2017.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Processo de Suspensão Do Direito de Dirigir. Ausência de Notificação. Autorização para Vistoria e Emissão de Crlv Independente de Pagamento. Conhecimento e Provimento Parcial Do Recurso. Relatório. Trata-se de Ação Em que Afirma a Autora Ter...

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM FACE DE ESPÓLIO. EMBARGANTE QUE ALEGA TER ADQUIRIDO IMÓVEL ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AFIRMA QUE O IMÓVEL CONSTOU NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO ESPÓLIO EMBARGADO COMO SE FOSSE DE PROPRIEDADE DO INVENTARIADO,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR INEXISTÊNCIA DO CRIME. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA PMERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Preliminar de coisa julgada rejeitada. Apesar da identidade entre as partes e o pedido, a...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PENHORA. ALEGAÇÃO DE NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL AFASTADA. RECORRENTE QUE ESQUIVA-SE DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CONHECIMENTO TOTAL DA CAUSA E VALORES EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CITATÓRIO. AFASTAMENTO. NENHUMA PROPOSTA PARA PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. TENTATIVA DE PROCRASTINAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO....

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0203262-73.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: NATHAN NASCIMENTO DE SOUZA e outro EMENTA. RECURSOS INOMINADOS DE AUTOR E RÉU. CONCURSO PÚBLICO. AUTOR CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DA PMERJ. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO...

Ementa: Apelação Criminal. Júri. Homicídio Qualificado Pelo Motivo Fútil. Veredicto Condenatório. Recurso Defensivo que Argui, Preliminarmente, a Nulidade Do Julgamento, Em Razão De: 1) Violação Da Súmula Vinculante Nº 11 Do Stf e Do Art. 474, §3º, Do Cpp, Em Virtude Da Manutenção Do Recorrente Algemado Sem Fundamentação Idônea; 2) Retirada Do Recorrente Da Sessão de Julgamento para Exibição de...

Ementa: Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação Anulatória. Competência Do Juízo Falimentar. Inépcia Recursal. Venda de Imóvel e Cláususla Restritiva. Percentual de Honorários Advocatícios. 1. Ação Em que Se Buscou a Anulação de Decisão Administrativa de Reversão Do Bem Imóvel e Indeferimento Da Flexibilização Da Cláusula Restritiva que Ensejou a Citada Reversão. a Demanda Foi Acolhida e Fixados

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE SOMOU TODAS AS SEGREGAÇÕES SOFRIDAS PELO APENADO E AO FINAL FIXOU REGIME PRISIONAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.APENADO QUE APONTA IMPEDIMENTO DO SOMATÓRIO DAS PENAS DO REGIME FECHADO COM A DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 111, 118, INCISO II DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO RÉU. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, COM A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E A EXTINÇÃO DO MÓDULO DE CONHECIMENTO. ARTS. ART. 203, § 1º, 354, CAPUT, 487, INC. III, LETRA "B", E 515, INC. III, DO CPC/15. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE SE DEU NO LOCAL...

RAC nº 0002492-53.2005.8.11.0051APELANTE: BASF SA APELADO: NISESIO RICARDO ZANDONADIApelação nº 103686/2016 – trânsito em julgado em 22/04/2019E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXTINÇÃO – ARTIGOS 485, INCISOS IV E VI – DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE PROCESSO CONEXO – PRECIPITAÇÃO – SUSPENSÃO – MEDIDA CORRETA – ARTIGO 313 DO CPC/15 - PRELIMINAR – COISA JULGADA E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - CABIMENTO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL - CONCESSÃO DA ORDEM DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DO ATO IMPUGNADO1 Está consolidada, no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a orientação no sentido de que se admite a impetração de writ 

APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2008 DA ANS AUTORIZANDO O RATEIO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE OS COOPERADOS. REPASSE DA DÍVIDA DEFINIDO POR ASSEMBLEIAS GERAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS OCORRIDAS EM 2008 E 2009. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA OCORRIDA EM 2010. DELIBERAÇÕES SUCESSIVAS PELO USO...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

• Como passar em Concursos de Procuradorias e Advocacia Estatal: 2.900 questões comentadas

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. OPERAÇÃO COM VEÍCULOS A CONSUMIDOR FINAL POR PREÇO INFERIOR AO PRESUMIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese jurídica no Tema 201, no sentido de que “é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Pretensão Indenizatória de Danos Morais. Suposto Plágio de Jingle Político. Ação Movida Pelos Criadores Dos Jingles Alegadamente Plagiados Em Face Do Partido Político e de Seu Publicitário. Sentença de Procedência Parcial Afastando O Dano Moral, Mas Condenando Os Réus Ao Pagamento de R$ 100.000,00 (cem Mil Reais) a Título de Danos Materiais. Apelos...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTADO. JULGAMENTO PELO JÚRI. VEREDICTO ABSOLUTÓRIO. DECISÃO LEIGA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. O veredicto absolutório do Júri em favor do processado, que responde pelos crimes de homicídio qualificado, tentado, art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro,