anulação do casamento religioso
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Consolidação das Leis do Trabalho
... que neles trabalhem por força de voto religioso; j ) nas drogarias e farmácias; k ) nos ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. . 8 TST: Súm. n. 244, ... do exercício; e c ) a resultante da anulação parcial ou total de dotações alocadas no ...
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Itagibá - Vara cível
...ção, os documentos comprobatórios do casamento e da filiação. . Devidamente intimado, o ... e aos efeitos civis do matrimônio religioso (art. 1571, IV, do Código Civil, c/c art. 24 da ... na contratação, não há falar em anulação do contrato. . O dano moral é aquele que abala ...
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Decisão Monocrática Nº 5066212-40.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
... a união reconhecida apenas no âmbito religioso, não se presta à produzir efeitos civis, dentre ...AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE ...INSUBSISTÊNCIA. VALIDADE DA FIANÇA. CASAMENTO RELIGIOSO QUE NÃO POSSUI EFEITOS CIVIS. "Só se ...
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Decisão Monocrática nº 0001714-89.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 9 de Abril de 2013
...anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, ...a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;. b) companheira ou companheiro - ...II - certidão de casamento religioso;. III - declaração do imposto de renda do ...
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A iniciativa popular no sistema constitucional brasileiro: fundamentos teóricos, configuração e propostas de mudanças / Popular initiative in brazilian constitutional system: theorical background, configuration and proposals for change
O presente estudo examina o instituto da iniciativa popular no ordenamento jurídico brasileiro. Na primeira parte, é tratada a divisão entre representação e participação, confrontando o surgimento da democracia semidireta (e da iniciativa popular) com as correntes democráticas modernas e contemporâneas. Na segunda, é analisada a configuração do instituto no sistema jurídico brasileiro, propondo...
... com a substituição do código religioso, que durante séculos informou a atividade do ..., a realização de referendo para anulação total ou parcial de emenda constitucional ou de ...O caso do casamento gay na Califórnia é um exemplo emblemático do ... -
Acórdão nº 1.0155.11.002567-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561 DO CPC/2015 - PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - O parágrafo único do artigo 557 do Código de Processo Civil de 2015 e o parágrafo 2º do artigo 1.210 do Código Civil preconizam expressamente que "não...
... MARITAL - DECLARAÇÃO RESTRITA A CASAMENTO RELIGIOSO - IRRELEVÂNCIA. Restando comprovada a ...- SENTENÇA CITRA PETITA- CONSTAÇÃO - ANULAÇÃO - DESNECESSIDADE - IMEDIATO JULGAMENTO, NOS ... -
Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
...Pondera que durante o casamento o casal adquiriu uma casa residencial ... CÍVEL (7) - [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Cartão de ... e aos efeitos civis do matrimônio religioso (art. 1.571, IV do Código de Processo Civil c/c ...
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Senhor do bonfim - 1� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
...1582 CC), põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso ... - Assunto : [Defeito, nulidade ou anulação] REQUERENTE: KATUSSA DOS SANTOS PALMEIRA, KARINA ...
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Valença - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e reg público
...ção da averbação da certidão de casamento lavrada à época, o que deveria ter sido feito e ... civis do casamento e do matrimônio religioso, com fulcro no art. 226 da Constituição ...40/42-v), o Apelante requer a anulação da sentença, haja vista que o pedido de ...
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Capital - 6ª vara de família
.... A prova do casamento foi acostada sob o ID. 171177758, fls. 02. . A ... e aos efeitos civis do matrimônio religioso (art. 1.571, IV, art. 1.580, § 2º do Código ... c) os feitos de nulidade e anulação de testamentos e os pertinentes à sua ...
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Lauro de freitas - 1ª vara cível
... firmaram a data de celebração do casamento para 25/02/2012, 03 meses após a data prevista ... distribuição dos presentes autos e a anulação de todos os atos processuais até aqui ... em conceder o divórcio por motivo religioso. Os bens serão partilhados em ação autônoma, ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... Ação Negatória de Paternidade c/c Anulação de Registro Civil em face de ELYSANGELA RAMOS ...), a exemplo de certidão de batismo religioso, registros fotográficos e certidão de ... igualou os filhos havidos ou não do casamento, ou por adoção, e reconheceu como válidas as ...
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Capim grosso - Vara cível
... . . O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico, fundado em vício do ... do Brasil de 1988, tem-se que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sem ...religioso (ID. 11788613 ), documentos de identidade dos ...
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Indigenous land conflicts in Brazil: between risk and prevention/ Conflitos territoriais indigenas no Brasil: entre risco e prevencao.
... politica integracionista, "seja pelo casamento, pela catequese ou pela integracao como ... um grupo nacional, etnico, racial ou religioso", tendo como exemplos: "assassinato de membros do ...
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Aceitação e Renúncia da Herança
..., com forte conotação de fundamento religioso. . 1 CAPOZZI, Guido. Successioni e donazioni . ... para efeitos legais, na constância do casamento nenhum dos cônjuges pode, pura e simplesmente, ... países, como a Itália e a França, a anulação só pode ser decretada quando induvidoso o vício ...
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Decisao Nº 0504235-33.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
PROCESSO CIVIL. PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTECEDENTE AO MATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE ESFORÇO COMUM. VEÍCULO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE SEPARAÇÃO ANTERIOR À DATA DE AQUISIÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE PARTILHA. APELO PROVIDO. SENTENÇA...
..., extinguindo os efeitos civis do casamento e do matrimônio religioso, devendo o cônjuge ...ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE ESCRITURA COM BASE EM ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... de extensão do CBEAL: Nacionalismo religioso xiita do Irã e suas consequências; Seminário. ... da prescrição executória: 206.905; Anulação de. processos: Lei federal 4.071/20 c/c ...Casamento, Nascidos Vivos, Óbitos, Óbitos Fetais, ...
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Jacobina - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
...1.582 CC), põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso ... o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade ...
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Valença - vara cível, comercial, de fazenda pública e registro público
... a retificação do seu assento de casamento", em procedimento inominado de jurisdição volunt\xC3"... civis do casamento e do matrimônio religioso, com fulcro no art. 266 da Constituição ... Comum - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: Kléber Castelo Branco Soares - RÉ: ...
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Valença - Vara cível, comercial, de fazenda pública e registro público
... a retificação do seu assento de casamento", em procedimento inominado de jurisdição volunt\xC3"... civis do casamento e do matrimônio religioso, com fulcro no art. 266 da Constituição ... Comum - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: Kléber Castelo Branco Soares - RÉ: ...
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Acórdão nº 0501934-27.2016.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIREITO CONSENSUAL. EXTINÇÃO DA LIDE SEM ANÁLISE DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCEDIMENTO CARTORÁRIO. DIVÓRCIO POR ESCRITURA PÚBLICA. FACULDADE E NÃO OBRIGAÇÃO. ART. 733 DO NCPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO, NA FORMA REQUERIDA. RECURSO...
...ou a anulação do julgado. Noticiaram que casaram, pelo regime ...do casamento, cuidando-se, por conseguinte, de uma pretensão ... e aos efeitos civis do matrimônio religioso. Ademais, tratando-se de. divórcio direto, com a ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 31-05-2023
...3 cm -30 1796718 - 1. AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO. PMMG - 2 RPM. Pregão Eletrônico ... 2023,REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos. termos da alínea “a” do artigo 201 da ... de Educação Básica - Ensino Religioso. Professor de Educação Básica - Filosofia. ...
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Acórdão nº 1.0471.16.010767-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. AFFECTIO MARITALIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. A união estável deve ser comprovada com a exteriorização da affectio maritalis do casal, que se caracteriza pela convivência pública, notória, pautada na afetividade mútua e na intenção de constituir família. II. O requisito do "objetivo de...
... previdenciário, revela-se descabida a anulação do processo por ausência de participação de ... da família: o modelo advindo do casamento (civil e religioso com efeito civil); o modelo ... -
Legislação
... III — crença e culto religioso; . IV — prática de esportes e de diversões; ... obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social. . Pena: ..., conscientemente, por ato próprio, a anulação" ou a nulidade do processo em que funcione; . XI \xE2"...
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Eunápolis - 1ª vara cível, comercial e de registros públicos
... Comum - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: DANIEL CAIRES PINHEIRO GASPAR - RÉU: ... outras maneiras e não só por meio do casamento civil ou religioso, como, por exemplo, por meio ...