apolice de seguro de vida

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OCORRÊNCIA DO SINISTRO - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - CARACTERIZAÇÃO. Para caracterização da incapacidade laboral, considera-se invalidez permanente aquela que inviabiliza a aceitação da vítima no mercado de trabalho em função compatível com a sua formação profissional. V.V. . Conforme entendimento do STJ para o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - SEGURO DE VIDA - VIOLAÇÃO AO ART. 794 E 795 DO CC - STJ - PROVIMENTO. Verificado que os argumentos deduzidos no apelo impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - A vontade manifestada pelo segurado em apólice de seguro de vida, ao contrair o

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. OURO VIDA. CONTRATO FIRMADO EM SUBSTITUIÇÃO À EXTINTA APÓLICE Nº 40. AUMENTO DOS PRÊMIOS POR IMPLEMENTO DE IDADE. ABUSIVIDADE INOCORRENTE NO CASO CONCRETO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1) Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores, na qual a parte autora objetiva o restabelecimento da apólice de seguro de vida anterior,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM PRONUNCIAMENTO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO - PRECLUSÃO - APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, CELEBRADA NO ÂMBITO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL - SEGURADA INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DO SEU LABOR - COBERTURA POR "INVALIDEZ...

PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO DE VIDA. CONTRATO CELEBRADO POR TELEFONE. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR. TERMO INICIAL. DATA DA REMESSA DA APÓLICE AO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE FIXAR O TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O SEGURADO TOMOU CIÊNCIA DA RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. 1. Deve ser remetida cópia da apólice contratada ao segurado, ainda...

AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. APÓLICE VIGENTE. ÔNUS DA PROVA. A comprovação da existência de apólice vigente de seguro de vida, por constituir o fato constitutivo do direito, é ônus da parte autora. Ausente a demonstração, por comprovantes de pagamento de prêmio, de vigência da apólice de seguro, não há campo para pagamento de indenização securitária.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. APÓLICE VIGENTE. ÔNUS DA PROVA. A comprovação da existência de apólice vigente de seguro de vida, por constituir o fato constitutivo do direito, é ônus da parte autora. Ausente a demonstração, por comprovantes de pagamento de prêmio, de vigência da apólice de seguro, não há campo para pagamento de indenização securitária.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - LEGITIMIDADE ATIVA - VIUVA -TEORIA DA ASSERÇÃO- EVENTO NÃO PREVISTO NA APÓLICE - DEVER DE INDENIZAR - IMPOSSIBILIDADE.A legitimidade ativa e passiva ad causam devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à vista das afirmações da parte demandante, sem considerar as...

EMENTA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO PELOS BENEFICIÁRIOS. A cobrança da indenização relativa ao seguro de vida em grupo pelos beneficiários da apólice, em razão do sinistro consistente no falecimento do trabalhador, não é da competência desta Justiça Especializada.

EMENTA SEGURO DE VIDA. VALOR SEGURADO NÃO RECEBIDO PELOS HERDEIROS. DEVER DA DEMANDADA DE DOCUMENTAÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Restando incontroversa a existência de seguro de vida em favor do empregado falecido, competia à ré comprovar o correto encaminhamento da documentação necessária ao pagemento do valor segurado. A mera alegação de que o não pagamento do benefício se deu

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE DO SEGURADO - NEGATIVA INDEVIDA DE INDENIZAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL. O contrato de seguro, típico de adesão, deve ser interpretado, em caso de dúvida, no interesse do segurado e dos beneficiários. A seguradora se obriga a pagar a indenização aos beneficiários indicados na apólice de seguro...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. APELO DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO NA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO QUE ERA FACULTATIVA. TRABALHADORA QUE NÃO PROCEDEU COM A CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NA FORMA DO ART. 85, §§1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 3....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. COBERTURA NÃO PREVISTA NA APÓLICE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Para que se configure o dever de pagamento do capital segurado, torna-se indispensável a comprovação da implementação do risco segurado. Não verificada a ocorrência de cobertura prevista na apólice, afasta-se a pretensão indenizatória.

EMENTA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TITULO EXECUTIVO. Uma vez que os cálculos homologados observam o comando do título executivo, a decisão agravada comporta reparos para fazer incluir todos os valores referentes ao ano de 2014 para honrar a apólice de seguro de vida proposto pela executada. Procedimento diverso implica violação à coisa julgada, cujo respeito é determinado pelo...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXEQUÍVEL. APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. COBERTURA. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O título executivo é considerado documento imprescindível para a propositura da ação executiva, constituindo verdadeiro requisito de admissibilidade do procedimento. Caso em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO DE VIDA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. O Tribunal Regional excluiu a indenização securitária ao reclamante, após a análise da apólice do seguro de vida em grupo do qual o autor fazia parte. Com efeito, a Corte de origem destacou que, dentre...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO RENOVAÇÃO - ESTIPULANTE - SEGURADORA - ATUAÇÃO REGULAR - RESTABELECIMENTO - SEGURADO - PRETENSÃO SOLITÁRIA - IMPOSSIBILIDADE.É parte passiva legítima quem é chamado a participar de ação adequada e útil para a providência pedida de remoção de uma situação antijurídica. A impossibilidade de conclusão técnica...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA E ENTREGA DOS DOCUMENTOS. Incontroverso, nos autos, que a reclamada formalizou com a "Bradesco Vida e Previdência" uma apólice (nº 856.658) de "SEGURO COLETIVO DE PESSOAS", onde a primeira figura como "Estipulante" e a segunda como "Seguradora", onde constam, no documento referido, as cláusulas...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - APÓLICE - MORTE NATURAL - NÃO CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Inexistindo contratação da cláusula de cobertura do evento morte natural, é indevida a pretensão da parte autora de receber indenização contratada para a hipótese de morte acidental.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIALPROVIMENTO AO APELO NOBRE.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, osuicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência inicial docontrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenizaçãocontratada na apólice,