apontamentos de direito constitucional
-
Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas ... direito altamente relevante e controvertida nos tribunais ... apontamentos acerca da natureza jurídica da contribuição ao ... -
Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... obrigacional, existem importantes apontamentos quanto à responsabilidade civil. O Código Civil ... : Civil, Penal, Administrativo, Constitucional, Tributário, Fiscal, Processual Penal, Ambiental ...
-
Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... O direito constitucional de petição não garante ao interessado ... , arquivos impressos ou digitais, apontamentos e anotações, agendas, fichários, equipamentos ...
-
O Direito do Trabalho no Brasil
... 173, de 10 de setembro, regulamentou-se o dispositivo constitucional sobre associações religiosas, morais, científicas, artísticas ou de ... Apontamentos de direito operário ... 2. ed. São Paulo: LTr, 1971, com introdução de ...
-
Acórdão Nº 0030613-21.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 11-05-2022
... CONHECIDA E DESPROVIDO. APONTAMENTOS DE OMISSÃO ... NO JULGADO. OCORRÊNCIA ... VERIFICADOS. DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO ... AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdãos nº 2190658-54.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... e aplicação da lei penal réu que possui apontamentos criminais - afronta ao princípio constitucional da ...
-
Acórdãos nº 2035631-78.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... de inadimplentes, bem como a exclusão de apontamentos já realizados. Inconformismo. Contrato com previsão de ... legal, sob pena de malferição ao princípio constitucional de vedação ao locupletamento ilícito do agente fiduciário ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044594-59.2021.8.19.0002 (Criminal), 26-07-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0044594-59.2021.8.19.0002 RECORRENTE: NITERÓI PREV RECORRIDO: CELIA MARIA DE CARVALHO PAES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI Trata-se de Recurso inominado interposto por NITERÓI PREV contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003159-18.2020.8.19.0204 (Criminal), 19-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003159-18.2020.8.19.0204 Recorrente (Autora): KAROLYN DO NASCIMENTO DA SILVA Recorrido (Réu): TELEMAR NORTE LESTE S.A. Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional de Bangu - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O KAROLYN DO NASCIMENTO DA SILVA ajuizou...
-
Poderes e instrumentos regulatórios das entidades reguladoras ao abrigo da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo
... 2 Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutor em Direito da ... de elementos de direito nacional constitucional, administrativo, financeiro e laboral se equipara ... da Banca, da Bolsa e dos Seguros, apontamentos policopiados, Coimbra, 2004/2005, pág. 46 e ss.; ...
-
Referências Bibliográficas
ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil ... 4. ed. São Paulo: RT, 2008 ... A reforma judiciária da Emenda Constitucional n. 45. In: Revista Legislação do Trabalho ... MALLET, Estêvão. Apontamentos sobre a competência da Justiça do Trabalho ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... íduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo ... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... ço vênia para transcrever os apontamentos do Ministro Ricardo Lewandowski, na ...
-
Bibliografia
ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil ... 4. ed. São Paulo: RT, 2008 ... A reforma judiciária da Emenda Constitucional n. 45. In: Revista Legislação do Trabalho ... MALLET, Estêvão. Apontamentos sobre a competência da Justiça do Trabalho ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... Apesar de ser garantia constitucional o ... v. Arts. 77 e 357, § 3º, do CPC ... Existência de apontamentos anteriores ao impugnado nesta ação, que ...
-
Referências Bibliográficas
... ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil ... 4. ed. São Paulo: RT, 2008 ... ça do Trabalho e a nova ordem constitucional. In: COUTINHO, Grijalbo Fernandes; FAVA, Marcos ... São Paulo: LTr, 2002 ... Apontamentos sobre a competência da Justiça do Trabalho ...
-
Referências Bibliográficas
... ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil ... 4. ed. São Paulo: RT, 2008 ... ça do Trabalho e a nova ordem constitucional. In: COUTINHO, Grijalbo Fernandes; FAVA, ... São Paulo: LTr, 2002 ... Apontamentos sobre a competência da Justiça do Trabalho ...
-
Cortes supremas e a herança bülowiana na jurisprudencialização do direito
O presente artigo objetiva apresentar que o modelo de Cortes Supremas para a formação e aplicação de precedentes é a continuidade do que é preconizado na Teoria do Processo como relação jurídica de Oskar Von Bülow, com a demonstração de sua incompatibilidade com a processualidade democrática. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca das cortes supremas e da
... constitucional. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002, p. 59 ... 3 Nesse contexto, apesar ... e fonte criadora do direito ainda presentes no novo CPC – Apontamentos críticos à exposição de motivos. In: ROSSI, Fernando et al. (Coords) ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... tais dados acobertados pelo sigilo constitucional”; ... - Ofício n.º 1204/2020- ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... que se lê no referido rascunho são apontamentos" de uma reunião. Em linguagem vulgar: uma anotaç\xC3" ...
-
Alguns apontamentos sobre o confisco alargado no Brasil
... Renee do Ó Souza ... Mestre em Direito. Professor e autor de obras jurídicas. Promotor de Justiça em Mato ... ponderação de Canotilho: “é possível que o direito constitucional e o direito penal tenham de abrir-se a novos paradigmas, ou porque os ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... no Brasil tem tratamento constitucional próprio e inconfundível com a improbidade ... dissemos, o § 4º estabelece alguns apontamentos sobre a responsabilidade por ato de improbidade ...
-
Princípios constitucionais do trabalho
... ao trabalho na estrutura constitucional brasileira englobam-se em três grandes grupos ... específicas ao ramo especializado do direito do Trabalho. contudo, por diferentes razões ... do trabalho & democracia — apontamentos e pareceres. São Paulo: lTr, 1996, especialmente ...
-
Decisão Monocrática Nº 4023483-84.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 09-10-2019
... contra acórdão da Sétima Câmara de Direito Civil ... Cumprida a fase ... ência de "Repercussão Geral", faz apontamentos sobre a configuração do suposto perigo de dano ... ção de posse, fere o Direito Constitucional" (arts. 102, III, \"a\" e 105, III) ... \xC2" ...
-
A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... sobre o impacto da Indústria 4.0 no direito fundamental ao ambiente laboral equilibrado, o ... constitucional em destaque depende de regulamentação ... Direito ambiental do trabalho: apontamentos para uma teoria geral ... São Paulo: LTr, 2017 ...
-
As câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos - primeiras reflexões
... ÇÃO EM QUE FOR PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO (DISPOSIÇÕES COMUNS) ... AS ... fundamental pertencente ao direito constitucional processual. O “acesso” é o ponto de partida ... MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Apontamentos sobre a reforma administrativa: emenda ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... casos anteriores, fizeram diversos apontamentos nos contratos firmados pelo Município de ... fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Não há previsão na lei, ... , como também da cláusula constitucional segundo a qual também as ameaças a direito ...