apontamentos de direito constitucional
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A Proteção de Dados Sensíveis no Contexto Nacional e Internacional: (As)Simetrias à Luz da Comparação entre a Legislação Brasileira e o Regulamento Geral Europeu
... o fenômeno da mundialização do direito e da necessária ixação de marcos regulatórios ... entendimento adotado pelo Tribunal Constitucional alemão, na decisão proferida em 1983 (FACHIN, ... : evolução, experiência e apontamentos quanto ao RGPD. In: LEITE, F.P.A.; SILVA, L.G.; ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Social se confunde, na dicção constitucional, com o objetivo da Ordem Social ... Na ... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... SILVA, Manoel do Carmo Neves. Apontamentos de legislação social. São Paulo: Saraiva, ...
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Acórdãos nº 2201050-87.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... os encargos, desde que especificados os apontamentos legais. Exação fundada em títulos que permitem exata ... Não configuração. Vedação constitucional restrita aos tributos. Recurso não provido. Matéria de ordem ...
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Direitos fundamentais de liberdade
... É como ocorre no debate entre direito e sociedade , afinal, quem teria vindo ... autores já expressaram alguns apontamentos sobre o conceito de direitos fundamentais e, ... Manual de direito constitucional – Tomo IV – direitos fundamentais ... 4 ed ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LEDEMIR TAVARES ... : MARCUS VINICIUS ... -
Processo nº 0016207-44.2012.8.19.0036 de Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... apontamentos sobre a ... _________________________ ... civil-constitucional em voga. A pessoa, enquanto sujeito ... serem sujeitos de direito em relações, ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... Felipe Ramos Ribas Soares ... Doutorando e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Professor Substituto de Direito Civil da UFRJ. Advogado ... Com estes apontamentos não se quer, de forma alguma, negar o imprescindível papel da imprensa ...
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Direito Constitucional
... ática administrativa fundada, em especial, na Formulação nº 36 do antigo DASP, que tinha como finalidade legitimar a utilização dos apontamentos para desabonar a conduta do servidor, a título de maus antecedentes, sem a formação definitiva da culpa”. TM ... Gabarito 1C (Promotor ...
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Relatório e Voto com número 5078489-15.2022.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 03-03-2023
... da sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª UPJ das Varas Cíveis da ... Comarca de ... ilegalidade dos apontamentos, violando o ônus normativo de provar o fato ... autor/apelante utilizou o direito constitucional de ... ação, trazendo os fundamentos que ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ... nos domínios do Direito Constitucional, teve maior desenvolvimento ... Como elucida ... MORAES, Evaristo de. Apontamentos de direito operário. 4. ed. São Paulo: LTr, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... 1º - Terão direito ao benefício da progressividade os sistemas ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000715-04.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL, QUE DEFERIU AO APENADO A PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA, EM SEDE DE LIMINAR, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO MESMO. NO...
... DECISÃO, PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA ... VARA DE EXECUÇÃO PENAL, QUE DEFERIU AO ... insuficiência dos apontamentos sobre a gravidade dos crimes ... praticados e a ... intenções do Preâmbulo da Carta Constitucional", a ... dignidade da pessoa humana constitui princ\xC3" ... -
Organização do poder político
... O tempo no Direito Constitucional ... 1. NOÇÃO DE ÓRGÃO DO ... 3 BANDEIRA DE MELLO. Apontamentos sobre os agentese órgãos públicos, p. 69 ...
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A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... contra o processo civil clássico: apontamentos sobre a opressão e a liberação judiciais do ... sob pena de violação à garantia constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da ...
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Contratos bancários
... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ... alcance do aludido princípio constitucional, que determina sejam os desiguais tratados na ... Contratos no Código Civil. Apontamentos gerais. In: FRANCIULLI NETTO, Domingos; MENDES, ...
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Acórdão Nº 0014910-37.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-06-2022
... REMÉDIO ... CONSTITUCIONAL QUE ERA ANTERIOR A APROVAÇÃO DO ... CADASTRO DO ... OSTENTASSE APONTAMENTOS CRIMINAIS. RÉ QUE NÃO ... COMPROVOU QUE O AUTOR ... sustenta, em suma, que apenas exerceu o direito de ... selecionar seus parceiros de acordo com ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... EXERCÍCIO DO DIREITO DE AGIR DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS ... Justiça, em atenção à função constitucional que ... lhe é atribuída no art. 105, I, d, da ... Moreira, em ... insuperável ... apontamentos para um estudo sistemático da legitimação ... -
Direito constitucional
... ção, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos" (art. 7º, XIV) ... Com efeito, o advogado tem a prerrogativa de ter acesso aos autos de inquérito, explicitamente outorgada pelo Estatuto da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... É constitucional a regra inserta no art. 33, § 4º, do CP, a qual ... Tenho para mim que meus apontamentos ...
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Acórdãos nº 1004275-16.2015.8.26.0077 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... que não se desincumbiu de provar equívoco nos apontamentos do Fisco neste particular - Autuação hígida. Infração ... constitucional do não- confisco. Orientação do Pretório Excelso no ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias ... Curso deu-se em 1951, a partir dos apontamentos feitos por Jakob Grimm (Idem, ibidem) ... 5 ... Direito constitucional e teoria da Constituição ... 4ª ed. Coimbra: ...
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Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
... 2.1 Apontamentos gerais sobre os direitos dos titulares. 2.2 Análise sistemática dos ... Revista de Propriedade Intelectual – Direito Constitucional e Contemporâneo, Aracajú, v. 13, Jul. 2019, p. 134 e 140 ... EBOOK ...
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Acordao N° 1367027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelações cíveis. Direito constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Disparo de arma de fogo por agentes públicos. Agravamento posterior do estado saúde. Incapacidade laborativa. Concausa superveniente. Perícia judicial. Prevalência. Responsabilidade objetiva reconhecida. Pensão vitalícia. Cabimento. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da doença....
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... o juízo não esteja adstrito aos apontamentos efetuados pelo perito, não se pode olvidar que ... -
Delação Premiada
... , uma vez que obriga o aplicador do direito a conferir recompensa ao criminoso que denuncia ... neste momento sob análise expor os apontamentos que se mostram necessários e imprescindíveis ... Indistintamente, no campo constitucional e processual penal, a prova somente será tida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002241-60.2016.8.19.0040 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002241-60.2016.8.19.0040 Apelante: André Luiz Teixeira Da Silva Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 CP - RECURSO DEFENSIVO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PROVA SEGURA E...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : ANDRE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA ... : DEFENSOR ...