aposentadoria invalidez previdenciaria codigo 32
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Decisao Nº 0308892-50.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
... PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A ... 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil , e assim o fazem pelas ... ... Em sendo assim, o Decreto 20.910/32, arts 1º e 3º regula a prescrição contra a ...
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Acórdão, Processo nº 5002641-26.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 27-05-2022
... RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES ... APELANTE: ... ção de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sobreveio sentença de ... , nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil.Os requisitos para a concessão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5013761-34.2018.4.04.0000), 09-04-2018
... Previdenciária seria beneficiada com o ato administrativo ... após a data em que foi concedida a aposentadoria. In casu, tendo sido a aposentadoria pleiteada ... POR TEMPO DE SERVIÇO E POR INVALIDEZ. PENSÃO POR MORTE. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS ... /verifica.php, mediante o preenchimento do código ... SILVEIRA Data e Hora: 9/4/2018, às 16:48:32 ...
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Acórdão, Processo nº 0004383-65.2015.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... aposentadoria por invalidez NB 32/541.984.392-3, no período de ... 487 do Código de Processo Civil, para condenar o réu a ... - a Autarquia Previdenciária admitiu que a concessão decorreu de erro ...
- Acórdão, Processo nº 5035816-79.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2022
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A Não Concorrência após o Término da Relação de Emprego
... 122 do Código Civil: ... "Art. 122. São lícitas, em geral, ... PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ( ... ) 2. A parcela ‘indenização ... ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANOS MORAIS. INÍCIO DO FLUXO ... à rescisão de contrato de trabalho." 32 ... O entendimento de que o pagamento pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1447808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
... ção Federal, a Autarquia Previdenciária alega que o acórdão recorrido, ao entender que ... a concessão de auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez (Doc. 2) ... O Juízo singular ... arbitrado nas instâncias ordinárias (Código ...
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Acórdão, Processo nº 5073632-95.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-01-2020
... o INSS a pagar o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ desde 20/02/2017, data do ... a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua ... interesse recursal à autarquia previdenciária, uma vez que a condenação se deu nos termos do ... 32) ... Os honorários recursais foram instituídos ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... O Novo Código Civil de 2002 dedicou o Capítulo II aos direitos ... documentação indispensável à aposentadoria do empregado; ... f) quando o empregador, ou ... de que nos termos da legislação previdenciária brasileira, o empregador já custeia o seguro ... se nega provimento.” (TST – AIRR 198140-32.2006.5.15.0032 – Rel. Min. Walmir Oliveira da ... e, em 21.04.2004, de aposentadoria por invalidez em função de moléstia profissional equiparada ...
- Acórdão, Processo nº 5674844-68.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
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Título II - Dos direitos fundamentais
... 15 do Código Civil, segundo a qual “Ninguém pode ser ... 32 29. Para uma análise crítica dos limites da ... empresas está prevista na lei previdenciária, na subseção II, que versa sobre a ... 75 dispôs que “a aposentadoria só poderá ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da nação”; a Constituição de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 3729-48.2015.5.12.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para afastar a prescrição total reconhecida. Registrou que "a autora foi admitida em 19
... , mesmo porque não houve alta previdenciária ou ... concessão de aposentadoria por ... dano se consuma com a aposentadoria por invalidez ou o fim do auxílio-doença ... ou ... 206, § 3º, V, do Código ... Civil. Precedentes. A decisão ... Súmula 32 do TRT da 10ª Região, Súmula 278, do STJ e ... -
Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... 9.732/98, destinadas a custear a aposentadoria especial 129 uma última alteração ocorreu na ... inspeção) das atividades económicas (código" CNAE). A realidade de cada uma das empresas não \xC3" ... (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e pensão por morte); ... Evento: ocorrência previdenciária, ou seja, cada um dos registros de benefício das ... SAT básico (3%) o montante de R$ 24.476.400,32, e conforme informações do próprio Extrato, o ...
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Decisão Monocrática nº 5025188-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 25 de Mayo de 2017
... que o segurado recebeu parcelas de aposentadoria por invalidez mesmo estando a exercer normalmente ... um lustro prevista no Decreto-Lei nº 20.910/32, vez que configurada a má-fé do segurado que, ... uma antinomia entre a prestação previdenciária e o exercício de atividade laborativa. O autor ... 171, § 3º, do Código Penal, delito que pode ser caracterizado mesmo ...
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Acórdão, Processo nº 5002091-60.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... ) e pela parte autora em demanda previdenciária objetivando o restabelecimento de benefício de ... ício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou ainda a concessão de ... 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 60, § 8º ... 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com ...
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Acórdão nº 1.0000.22.018785-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE INTEGRALIDADE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.- Embora a autora seja segurada obrigatória do IPSM, não é a autarquia previdenciária responsável pelo pagamento de seus proventos de aposentadoria (art. 12, I, da Lei Estadual nº 10.366/90), daí...
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Acórdão, Processo nº 0003110-41.2018.4.03.6342, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-08-2022
... de manutenção/restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por validez) NB 32/539.774.727-7, com DCB (data da cessação do ... que o autor estava aposentado por invalidez (NB 32/539.774.727-7) desde 09.11.2009 (DIB - ... trabalho, de modo que a autarquia previdenciária promoveu a cessação administrativa do ... legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 e DEFIRO A CONCESSÃO ...
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Equivalência Jurídica entre Trabalhador Imigrante e Teletrabalhador Transnacional
... Organização Internacional do Trabalho na sua 32. a sessão, em Genebra, a 1 o de Julho de 1949 ... ramo do Direito, tampouco dentro de cada Código, mas se verificam também de um para outro ... relacionados a pensão por morte, aposentadoria por idade e aposentadoria por invalidez. Alguns ... quando versarem sobre matéria previdenciária, os tratados, convenções e outros acordos ...
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Acórdão, Processo nº 5052734-22.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 23-08-2022
... à concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, ou auxílio acidente de ... o benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/ 614.932.476-5 seria cessado em 8/12/18 ... In ... , como determina o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil ... 2. Agravo regimental ... ária dos benefícios de natureza previdenciária." Outrossim, como bem observou o E. Desembargador ...
- Acórdão, Processo nº 0007690-17.2012.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-03-2020
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... , TRT/RJ - Bloqueio de proventos de aposentadoria, salários, pensões e honorários profissionais ... ão Incidência de contribuição previdenciária. O salário de contribuição não é integrado ... 655 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao ... (2012) ... Súmula n. 32, TRT/RJ - Companhia Siderúrgica Nacional - CSN. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção ...
- Acórdão, Processo nº 6211977-87.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-03-2022
- Acórdão, Processo nº 5274003-07.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-10-2022
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... 32.(*) ... § 8º A CEF terá prazo de dez dias ... III — aposentadoria concedida pela Previdência Social; ... IV — ... ção de patologia consignada no Código Internacional de Doenças — CID, e descritivo ... , referente a contribuição previdenciária sobre montante da remuneração recebida em ... ,00 (dois mil reais), for aposentado por invalidez, em função de acidente do trabalho ... ou ...
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Acórdão, Processo nº 6192636-75.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
... RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES ... APELANTE: ... ção de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando o restabelecimento da aposentadoria por invalidez ou a concessão do benefício de ... , nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil, ressalvando que a apelação ...