Aposentadoria por tempo de Contribuição
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Acórdão nº 2016/0204637-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão...
... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA ... ESPECIAL. ... SUBSIDIÁRIO ... DORIA POR TEMPO" DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ... NÃO\xC2" ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 08 DE MAIO DE 2013. Regulamenta o Paragrafo 1 do Artigo 201 da Constituição Federal, No Tocante a Aposentadoria da Pessoa Com Deficiencia Segurada do Regime Geral de Previdencia Social - Rgps.
... I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de ...
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Reforma em análise acaba com aposentadoria por tempo de contribuição
Agência O Globo - RIO e BRASÍLIA - A proposta de emenda constitucional (PEC) que vai alterar as regras da Previdência acabará com a aposentadoria por tempo de contribuição — 35 anos para homens e 30 para mulheres. Hoje, existe também a aposentadoria ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial ... ca-se o disposto no § 5º à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no ...
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