apropriação indébita cheque
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Acórdão Nº 198277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
COMPETÊNCIA TERRITORIAL – NATUREZA. Ante a natureza relativa da competência territorial, a não arguição, em momento oportuno, implica preclusão. PERÍCIA – INQUÉRITO – CONTRADITÓRIO. Tratando-se de perícia realizada na fase de inquérito, o contraditório é diferido, realizado no curso do processo. PROVA – PRODUÇÃO – INDEFERIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA. Não constitui...
... (apropriação indébita), 298 (falsificação de ... documento ... cópia de cheque, tendo o perito atestado, no laudo, a ... -
Decisão da Presidência nº 122576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 312, caput, do CP), nas modalidades apropriação e desvio, este último em continuidade delitiva ... [ ... ] PECULATO-APROPRIAÇÃO DO CHEQUE DE R$ 601.315,00 (ART. 312, CAPUT, NA FORMA DO ... elementar ao crime de apropriação indébita ... Na versão da defesa de NATANAEL e FRANCISCO ...
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Decisões Monocráticas nº 122576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 312, caput, do CP), nas modalidades apropriação e desvio, este último em continuidade delitiva ... [ ... ] PECULATO-APROPRIAÇÃO DO CHEQUE DE R$ 601.315,00 (ART. 312, CAPUT, NA FORMA DO ... elementar ao crime de apropriação indébita ... Na versão da defesa de NATANAEL e FRANCISCO ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, ... CAPíTULO V ... DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... Apropriação indébita ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
... contratada, bem como no lançamento de cheque e documento compensável, e seu respectivo ... do imposto caracterizar crime de apropriação indébita ... Parágrafo único. As ...
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Processo Penal
... O pagamento foi feito por intermédio de cheque a ser cobrado no Banco do Brasil na cidade de ... apropriação indébita previdenciária (art. 168-A CP) ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÃVEL. REVOLVIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. No caso, conforme consignado nas decisões ora combatidas, os fundamentos lançados pelas instâncias ordinárias são válidos, uma vez que entendeu que a conduta...
... REGIMENTAL ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO ... cheque sem fundos, o que evidencia ainda mais o seu ... -
Penal - Processo Penal
@Apropriação indébita. Qualificação pela função ... @Estelionato. Obtenção de cheque visando prejuízo ao vendedor. Dispensa de ...
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Decisão monocrática Nº 226238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... III, do Código Penal (apropriação indébita majorada em razão da profissão), no ... demonstrativo, parece ser um depósito em cheque na conta corrente da vítima, algo em torno de R$ ...
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Decisão da Presidência nº 135578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2016
... CRIMES DE ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FORMAÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA ... à compra a prazo de produtos mediante cheque pré-datado ou depósito bancário, os quais ...
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Iter criminis
... do Código Penal: a) No crime de Apropriação Indébita Previdenciária (Art. 168-A do CP), o ... Tribunal Federal: “ O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o ...
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Direito Processual Penal
... de 2015, praticou um crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, denunciado como ... conta corrente de terceiro, utilizando um cheque falsificado. De posse do dinheiro, Roberto se ...
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Acordão nº 00372/2005-002-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 13 de Mayo de 2008
JUSTA CAUSA COMPROVADA - IMPROBIDADE. Demonstrada, de forma robusta e convincente, a justa causa ensejadora da ruptura do contrato de trabalho da reclamante, indevidas as verbas rescisórias próprias da demissão imotivada. Recurso conhecido e provido.
... novos valores e os substituía por um novo cheque ... Relata, ainda, que resta justificada a nsa do obreiro tanto pela apropriação indébita, objeto do inquérito policial, quanto ... -
Relatório e Voto com número 5299815-81.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... criminal em face do requerente por apropriação ... indébita e ameaça, pois além de inexistir ... Sustenta que as ações são fundadas em cheque ... prescrito, sem a demonstração do negócio ...
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Relatório e Voto com número 5348792-07.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... criminal em face do requerente por apropriação ... indébita e ameaça, pois além de inexistir ... Sustenta que as ações são fundadas em cheque ... prescrito, sem a demonstração do negócio ...
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Acórdãos nº 2146793-83.2014.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2014
... madeira avençada; b) apenas um cheque foi apresentado pela agravada, sendo ... a perda, o roubo, furto, apropriação indébita etc.). Note-se que a infundada ...
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Decisão monocrática Nº 221409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... a assinatura do correntista em um cheque e obtém, no Banco sacado, o pagamento indevido) ... prévio, como na hipótese em que a apropriação" indébita (art. 168 do CP) ocorre quando a coisa \xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 9.369,00 c/cheque 2392 Construmar ... 13.000,00 c/cheque 2390 ... com aparência de legalidade para a apropriação de recursos públicos: nada menos que 70% ... materialidade do crime de apropriação indébita previdenciária a realização de perícia ...
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Advogado que retém ganhos de cliente em ação comete apropriação indébita
Advogado que retém ganhos de cliente comete apropriação indébita
... Diante da constatação, a vítima, novamente, procurou o denunciado, que entregou-lhe um cheque no valor de R$ 16,5 mil, o qual não pôde ser compensado em razão de divergência na assinatura. Mais uma vez, o cliente contou ter procurado o ... -
Extinção da Punibilidade
... Outrossim, se o sujeito ativo emite cheque sem suficiente provisão de fundos como ordem de ... a punibilidade de um estelionato ou apropriação indébita em prejuízo do parente indicado na ...
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Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção (art. 340)
... , para se eximir à/da acusação de apropriação indébita, comunica à polícia ter sido vítima ... , na verdade, a tinha vendido e recebido cheque sem fundos em pagamento.6203O PRÊMIO ... Hungria ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... cheque em branco, etc.), mas também é adquirida ... o latrocínio e não apropriação indébita seguida de homicídio. Veja como ...
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Decisão monocrática Nº 198277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... os crimes dos artigos 168, § 1º (apropriação indébita), 298 (falsificação de documento ... pericial, uma vez ocorrida em cópia de cheque, tendo o perito atestado, no laudo, a ...