Aquisição por estrangeiros
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Acórdão Nº 0000113-35.2013.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO DEINFRA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR AO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. SUB-ROGAÇÃO IMPOSSIBILITADA. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 1004). ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PROVIDOS.
... Da, entre ns e em Cdigos Civis estrangeiros, exigir-se a contemporaneidade entre a alienao do bem e a cesso/sub-rogao ... -
Acórdão Nº 0500989-66.2011.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR AO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. SUB-ROGAÇÃO IMPOSSIBILITADA. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 1004). ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA."Os institutos da cessão/sub-rogação -
... Da, entre ns e em Cdigos Civis estrangeiros, exigir-se a contemporaneidade entre a alienao do bem e a cesso/sub-rogao ... -
Acórdão Nº 0500055-71.2012.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR AO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ÁREA EM QUESTÃO. ÔNUS DOS AUTORES (ART. 373, I, CPC). SUB-ROGAÇÃO IMPOSSIBILITADA. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 1004). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Os institutos da cessão/sub-rogação - por caracterizarem exceção ao...
... Da, entre ns e em Cdigos Civis estrangeiros, exigir-se a contemporaneidade entre a alienao do bem e a cesso/sub-rogao ... -
Acórdão Nº 0002311-74.2009.8.24.0043 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... Da, entre ns e em Cdigos Civis estrangeiros, exigir-se a contemporaneidade entre a alienao do bem e a cesso/sub-rogao ...
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'Somente o novo CPC não vai ser suficiente para resolver morosidade do Judiciário'
Entrevista: Antonio Freitas, advogado especialista em falências
... Mas ele ressalva que a importação de sistemas jurídicos estrangeiros sem a devida adequação e a falta de planejamento para o uso de ... Isso vem da imposição de obstáculos para aquisição de terra brasileiras por estrangeiros. Esse ponto é politizado, ... -
Acórdão Nº 0500010-51.2011.8.24.0068 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição ... Daí, entre nós e em Códigos Civis estrangeiros, exigir-se a contemporaneidade entre a alienação do bem e a ...
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A influência de empresas transnacionais sobre a dinâmica social e agrária no sudoeste do Estado do Piauí, Brasil
Este artigo analisa os métodos empregados por empresas transnacionais na aquisição de terras na fronteira agrícola do sudoeste do estado do Piauí, Brasil, e suas implicações na dinâmica social local, com foco especial nos conflitos ambientais e agrários que afetam as comunidades camponesas. A pesquisa traça um histórico da expansão das empresas agroexportadoras para o sudoeste do Piauí, uma região
... analisa os métodos empregados por empresas transnacionais na aquisição de terras na fronteira agrícola do sudoeste do estado do Piauí, Brasil, ... de registros – seja por terem sido feitos em países estrangeiros, ou por estarem sob sigilo. Para as empresas cadastradas em território ... -
Decisão monocrática Nº 342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2023
... º 5.709, de 1971, que estende o regime jurídico aplicável à aquisição" de imóvel rural por estrangeiro, estabelecido na mesma lei, à pessoa jur\xC3" ... /1971, que equiparou as empresas brasileiras controladas por estrangeiros às empresas alienígenas para fins de aquisição de terras, ...
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Lei nº 10.690 de 16/06/2003. REABRE O PRAZO PARA QUE OS MUNICIPIOS QUE REFINANCIARAM SUAS DIVIDAS JUNTO A UNIÃO POSSAM CONTRATAR EMPRESTIMOS OU FINANCIAMENTOS, DA NOVA REDAÇÃO A LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros que tenham avaliação positiva da agência financiadora, ao Banco ... § 6º A exigência para aquisição de automóveis equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aquisição ou importação, a preço fixo ... Art. 33. A CONDECINE será devida ... Executivo estimulará a associação de capitais nacionais e estrangeiros ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... II - os Estados estrangeiros quanto aos imóveis ocupados pela sede das respectivas embaixadas e ... imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição ... § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021107020204058500), 15-02-2022
PJE 0802110-70.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MEDICINA DO TRABALHO. REGISTRO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para garantir à autora o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de...
... XIII, do artigo 5º, da CF, garante aos brasileiros e estrangeiros, residentes no Brasil, a liberdade de escolha e execução de qualquer ... da Medicina, na área da Medicina do Trabalho , à aquisição" do título de Especialização em Medicina do Trabalho. Logo, o cerne da a\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
... 11. É o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos para aquisição, nos mercados internos ou externos, dos materiais e equipamentos ... à execução dêsses serviços e de técnicos nacionais e estrangeiros para ministrarem cursos especializados; ... 4. Publicação sistemática ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... Relações Exteriores do Brasil e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, reunidos em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000; ... Portugal comunicarão reciprocamente, por via diplomática, a aquisição e perda do estatuto de igualdade regulado no presente Tratado ... Aos ...
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Crimes de Prefeitos
... os contratos de abertura de crédito em estabelecimentos estrangeiros ou internacionais como a colocação de papéis em praças sitas no or, como a aquisição" de bens ou serviços, para pagamento, a prazo, de entidades estrangeiras \xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160338920174058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0816033-89.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ELAINE FEITOSA CONZZ ADVOGADO: Francisco De Assis Leitao ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA:...
... de documentação comprobatória da regular importação ou da aquisição no mercado interno ... Saliente-se que a própria ré, em seu ... APREENSÃO, ATUAL, NA RESIDÊNCIA DA DENUNCIADA, DE PRODUTOS ESTRANGEIROS SEM COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE, NO IMPORTE DE R$ 90.284,95 (NOVENTA ... -
Direito Constitucional
... ção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ... Assim, a aquisição voluntária de nova nacionalidade , tanto pelo nato como pelo ...
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Biotecnologias reprodutivas e família: implicações bioéticas, sociais e legais do uso das tra e novos arranjos familiares
... Pequenos seminários, para aquisição de know-how sobre a aplicação das principais técnicas eram organizados, convidando-se renomados especialistas estrangeiros, financiados pelos especialistas locais e suas clínicas, desde o início ...
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DECRETO Nº 6291, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007. Transfere Gratuitamente Ao Dominio do Estado do Amapa Terras Pertencentes a União, Nos Termos do Artigo 5 do Decreto-lei 2.375, de 24 de Novembro de 1987, e da Outras Providencias.
... na legislação federal concernente à faixa de fronteira e à aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... ério Público italiano pelo crime de ingresso ilegal de estrangeiros, exploração da prostituição e associação criminosa ... As provas ... obrigadas a realizar o serviço, concordando ou não, até a aquisição de recursos para pagar tanto a dívida como as despesas para retorno ... -
PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... sua execução, manter relações diplomáticas com estados estrangeiros, representar o Estado brasileiro em organismos e organizações ... com a Casa da Moeda do Brasil (CMB) para a especificação e aquisição de material consular, como cadernetas de passaporte e outros materiais de ...
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Decreto nº 5.735 de 27/03/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) aquisição e desapropriação de imóveis rurais; ... b) transações ... controle do arrendamento e aquisição de imóveis rurais por estrangeiros; ... IV - promover estudos e diagnósticos sobre a ...
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Organização do estado brasileiro
... , forma de Estado e de governo, regime político, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos e fixação de ... externo , dotada de soberania frente aos demais Estados estrangeiros. Juntamente com os organismos internacionais e também com a Santa Sé, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091721920214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0809172-19.2021.4.05.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: L. D. O. B. REPRESENTANTE(PAIS): Suhellen Oliveira Da Silva ADVOGADO: Viviane Guimaraes Silva De Carvalho REQUERIDO: SUHELLEN OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Viviane Guimaraes Silva De Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): SUHELLEN OLIVEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel...
... Afigura-se inviável simplesmente ignorar o custo para aquisição da medicação ZOLGENSMA, uma vez que o valor excessivo pode impactar no ... -
Da situação excepcional da apátrida e seu tratamento na nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017)
... que a mídia constantemente divulga ao entrar nos países estrangeiros, bem como a proteção aos direitos fundamentais dessas pessoas e a ... o indivíduo a integrar o composto orgânico estatal com a aquisição de nacionalidade, a partir disso é povo, detentor de direitos e garantias ...