Aquisição por estrangeiros
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Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... 37, CF), além dos precedentes estrangeiros", pela necessidade de limite temporal, de um termo, ao exercício da delega\xC3" ... 11.481/2007); nas restrições a aquisição de terras impostas a estrangeiros por força da Lei n. 5.709/1971; na ...
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DECRETO Nº 6812, DE 03 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, e da Outras Providencias.
... IV - aprovar as normas gerais que tratem de: ... a) aquisição, desapropriação, alienação e concessão de imóveis rurais; ... b) ... do arrendamento e da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros; ... VI - gerenciar o ordenamento da estrutura fundiária do País; ...
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Economía
... ção adicional fique menor, mas que ela fique negativa com a aquisição da unidade adicional do bem ... (Diplomacia – 2019 – IADES) ... monetária reduz a demanda agregada e atrai capitais estrangeiros". Este último tem o efeito de reforçar o efeito do primeiro sobre a infla\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1444192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2023
... A aquisição de programas de computador de fornecedores estrangeiros para serem ...
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A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas
... , impenhorabilidade das pequenas propriedades, bens públicos, aquisição por estrangeiros, a usucapião, limitação da propriedade face ao meio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00020991120144058201), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0002099-11.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE IURY CLESSE E SILVA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO.
... , o crime de contrabando de grande quantidade de cigarros estrangeiros já restou julgado por sentença penal condenatória em desfavor do réu, ... 10. A lavagem de dinheiro também se perfectibiliza pela aquisição de motocicleta e veículo e manutenção de seus registros em nome de ... -
Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... VII - nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física: ... § 2º O disposto no inciso X não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil (Convenção de Viena sobre ...
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A Insegurança Jurídica e seu Impacto no Mercado de Crédito do Agronegócio
... estrangeiros, intimidados com especialização das redações contratuais que acabam se ... 3.1. A limitação da aquisição de terras rurais por estrangeiros ... A detenção, seja de propriedade, ...
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Decisões Monocráticas nº 858827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2013
... 190 da Constituição da República ... Afirmam que a aquisição de terras por estrangeiros continua da mesma forma que era e, portanto, ...
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Decisão da Presidência nº 858827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2013
... 190 da Constituição da República ... Afirmam que a aquisição de terras por estrangeiros continua da mesma forma que era e, portanto, ...
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Anexo único
... VI - Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros (código 5): ... a) data (formato ...
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Empréstimo de Nome a Estrangeiro (Art. 310)
... aquisição da ação, por estrangeiro, é vedada por lei ... Resposta. Tício ... ção jurídica, considerando que: a) Mévio e Tício são estrangeiros; b) a aquisição da ação, por estrangeiro, é vedada por lei ...
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Estrangeiro não pode ser impedido de fechar contrato de parceira no Brasil
Estrangeiro não pode ser impedido de fechar contrato de parceira
... todos os limites, restrições e condições aplicáveis à aquisição de imóveis rurais por estrangeiro, constantes da Lei referida no caput ... ser também considerada existente a limitação imposta aos estrangeiros — pessoas físicas ou jurídicas — para a celebração de contratos de ... -
Reduzindo as incertezas em relação aos bancos estrangeiros
A liberalização financeira que ocorreu nas décadas de 1970 e 1980 permitiu um maior influxo de bancos estrangeiros para países outrora com restrições a esse tipo de capital, entretanto, foi somente nos anos 90 que os países em desenvolvimento experimentaram uma maciça entrada dessas instituições em seus territórios. Com o passar dos anos vários estudos analisaram os efeitos desses bancos na...
... na forma de greenfield , que é o investimento na construção da instituição no país destinatário, não o IDE na forma de fusão e aquisição. Entretanto, alguns autores rechaçam esse argumento, como é o caso de Goldberg (2009), que afirma que a transferência de tecnologia posteriormente ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... XIX - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente identificados; ... XX - ao ... - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ...
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Sistema financeiro da habitação
... , contudo, que o SFH perdeu a importância no financiamento à aquisição de residências no Brasil. Houve, na realidade, modificações estruturais ... Fundação o escopo de “proporcionar a brasileiros ou estrangeiros com mais de dez anos de residência no país ou com filhos brasileiros a ...
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Benefício Assistencial para estrangeiros: a efetivação, no caso brasileiro, do caráter universal dos direitos fundamentais
O texto analisa a possibilidade da atribuição do Benefício Assistencial para Estrangeiros diante do sistema Constitucional Brasileiro. O Estudo parte da compreensão dos direitos fundamentais e da fundamentalidade dos direitos sociais, vistos como vetores de inclusão social e diminuição das desigualdades sociais. Diante disto, a Assistência Social aos desamparados representa discurso em prol da...
... Mas o trânsito de pessoas, a aquisição de direitos, a busca pela realização dos direitos humanos e por uma melhor distribuição de riquezas, faz que os direitos sociais representem ... -
Benefício assistencial para estrangeiros: A efetivação, no caso brasileiro, do caráter universal dos direitos fundamentais
O texto analisa a possibilidade da atribuição do Benefício Assistencial para Estrangeiros diante do sistema Constitucional Brasileiro. O Estudo parte da compreensão dos direitos fundamentais e da fundamentalidade dos direitos sociais, vistos como vetores de inclusão social e diminuição das desigualdades sociais. Diante disto, a Assistência Social aos desamparados representa discurso em prol da...
... Mas o trânsito de pessoas, a aquisição de direitos, a busca pela realização dos direitos humanos e por uma melhor distribuição de riquezas, faz que os direitos sociais representem ... -
Acórdão Nº 842131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
DIREITO PÚBLICO INTERNACIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NACIONALIZAÇÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS OBJETIVOS. PEDIDO NEGADO. 1. A concessão da naturalização extraordinária é ato vinculado e tem seus requisitos definidos na Constituição Federal (art. 12, II, b). Dessa forma, uma vez cumpridos os requisitos, a portaria que reconhece formalmente a naturalizaç
... na Constituição Federal para a aquisição da nacionalidade brasileira: a ... ausência de condenação penal ... paradigma a controvérsia é sobre expulsão de estrangeiros com filhos ... brasileiros nascidos após o fato gerador da expulsão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... II - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de cancelamentos de ... de doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros, ou de programas de conversão da dívida externa, para fins ambientais, ...
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Regulamentação do Fundeb é um dos itens da pauta do Senado nesta terça
Regulamentação do Fundeb é um dos itens da pauta do Senado
... Compra de terras por estrangeiros ... Outro item na pauta é o PL 2.963/2019, que regulamenta a aquisição, ... -
Direito o direito de ser e estar, com saúde trajetória, inserção social e saúde dos migrantes contemporâneos no Brasil
O estudo tem como objetivo analisar e identificar a trajetória e a inserção social e de acesso à saúde dos migrantes na contemporaneidade no Brasil. A pesquisa apresenta, em seu referencial metodológico, a Análise Contextual, proposta por Hins, Chaves e Cypress, que pressupõe quatro níveis contextuais, que se interligam: contexto imediato, específico, geral e metacontexto. Para tal, foram...
... estrangeiros” no território de destino. Nesse processo, o migrante é discriminado ... ção jurídica paritária aos brasileiros, no que concerne à aquisição e gozo dos direitos fundamentais. A Constituição de 1988 inaugurou um ... -
Provimento N. 12/2022
... SEÇÃO VII REGISTRO DE IMÓVEIS POR ESTRANGEIROS Art. 64. As serventias de registro de imóveis devem registrar no ... Art. 65. Os dados sobre a aquisição de imóveis por estrangeiros declarados dentro de uma competência (mês) ...
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Acordão da Corte Especial, 08-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. DEFESA DE CONTRIBUINTES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICA O TEMA 645/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Ao julgar o ARE n. 694.294 RG/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o Ministério Público não possui
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O que motiva a realizacao de intervencoes cambiais? Analise das atuacoes do Banco Central do Brasil no mercado BRL/USD.
... as divisas e seus derivativos, por exemplo, na direção de aquisição, há majoração dos ativos estrangeiros líquidos detidos pelo BCB, ...