Arbitragem Internacional
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, ... dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... XX - promover, por intermédio da Câmara de Mediação e Arbitragem, a solução sobre questões atinentes à relação entre advogados ... § 1º O Presidente exerce a representação nacional e internacional da OAB, competindo-lhe convocar o Conselho Federal, presidi-lo, ...
-
DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... Considerando que a Convenção em tela entrou em vigor internacional em 29 de dezembro de 1993; ... Considerando que o Governo brasileiro ... a) Arbitragem de acordo com o procedimento estabelecido na Parte 1 do anexo II; ... b) ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional na qual é admitida a ... ção, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem ... Parágrafo único. Será aplicado o disposto no caput deste artigo ...
-
Acórdão nº 2016/0130854-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. FALSO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA E CONCILIAÇÃO MONTADO EM CAMPINAS/SP, COM O INTUITO DE LUDIBRIAR VÍTIMAS PARTICULARES, COBRANDO-LHES VALORES INDEVIDOS PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO...
... INQUÉRITO ... POLICIAL. FALSO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE ... CONCILIAÇÃO ... INSTITUIÇÕES ... MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM – CONIMA QUE NÃO ... -
Acórdão nº SEC 4213 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. REQUISITOS. LEI N. 9.307/1996 E RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO INTERNACIONAL INADIMPLIDO SUBMETIDO AO JUÍZO ARBITRAL. COMPETÊNCIA. MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. HOMOLOGAÇÃO. 1. Ao apreciar pedido de homologação de sentença...
... 9.307⁄1996 E RESOLUÇÃO STJ N. 9⁄2005. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO INTERNACIONAL INADIMPLIDO SUBMETIDO ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ARTIGO 28 ... As empresas de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou marítima, deverão prestar ... ência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ou em processo de arbitragem, na forma prevista no § 3º do art. 2º da Lei nº 10.433, de 24 de abril ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... As pessoas jurídicas prestadoras de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas nesta Lei Complementar, ... SEÇÃO II Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem ... ARTIGO 75 ... As microempresas e empresas de pequeno porte ...
-
Lei Federal nº. 9.307, de 23 de setembro de 1996
... 9.307/96 (LEI DA ARBITRAGEM) ... Tendo as normas de natureza processual da Lei n. 9.307/96 eficácia ...
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARBITRAGEM. DIREITO AUTORAL. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO. LICENCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE. ATENÇÃO AOS DITAMES LEGAIS QUE ADMITAM A HOMOLOGAÇÃO DO TÍTULO ARBITRAL. 1. Sentença estrangeira contestada na qual se firmou decisum arbitral em razão de descumprimento de contrato de licença para...
... OUTRO(S) - SP087292 ... PROCESSUAL ... INTERNACIONAL PRIVADO. SENTENÇA ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... por meio do qual foi homologada a arbitragem pelo poder ... - Decreto Legislativo nº 265 de 29/12/2000. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL DO MERCOSUL, CONCLUIDO EM BUENOS AIRES EM 23 DE JULHO DE 1998.
-
A economia espacial e o papel da arbitragem
A economia espacial está em movimento crescente, consideradas as possibilidades de exploração do espaço, as demandas cotidianas por serviços dependentes de tecnologias satelitais e o contínuo desenvolvimento de novas tecnologias. Nesse cenário, a área atrai investimentos estatais e privados e impulsiona o uso acentuado da órbita terrestre. Considerado o contexto dos tratados que regulamentam as...
... Francisco Campos da Costa ... Doutorando Direito Ambiental Internacional" pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS) ... Mestre em Direito Internacional pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS) ... P\xC3" ... -
Petição ao judiciário para condução coercitiva de testemunha
... O Presidente do Tribunal ... de Arbitragem - (Cidade e Estado), (qualificação), vem, respeitosamente, à presença ...
-
Internacional x Flamengo: onde assistir, horário, escalações e arbitragem
Internacional e Flamengo se enfrentam pela 11ª rodada do Campeonato Brasileiro. A partida acontece neste sábado, às 21h (de Brasília), no Beira-Rio. O duelo marca o início de uma nova fase no clube carioca. Saiu Paulo Sousa e entrou Dorival Junior. E...
-
Internacional x Flamengo: onde assistir, horário, escalações e arbitragem
Internacional e Flamengo se enfrentam pela 11ª rodada do Campeonato Brasileiro. A partida acontece neste sábado, às 21h (de Brasília), no Beira-Rio. O duelo marca o início de uma nova fase no clube carioca. Saiu Paulo Sousa e entrou Dorival Junior. E...
-
Internacional x Flamengo: onde assistir, horário, escalações e arbitragem
Internacional e Flamengo se enfrentam pela 11ª rodada do Campeonato Brasileiro. A partida acontece neste sábado, às 21h (de Brasília), no Beira-Rio. O duelo marca o início de uma nova fase no clube carioca. Dorival Júnior estreia como técnico, no lug...
-
Internacional x Flamengo: onde assistir, horário, escalações e arbitragem
Agência O Globo -Internacional e Flamengo se enfrentam pela 11ª rodada do Campeonato Brasileiro. A partida acontece neste sábado, às 21h (de Brasília), no Beira-Rio. O duelo marca o início de uma nova fase no clube carioca. Saiu Paulo Sousa e entrou ...
-
Referências
ALVIN, Carreira. Tratado Geral da Arbitragem - Belo Horizonte - Mandamentos - 2000; ... BARBOSA, Ruy. Elogios ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... , deverão ser considerados o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação e a observância da ...
-
Acórdão nº REsp 1231554 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2. A execução, para ser regular, deve...
... 4.311⁄02, razão pela qual se vislumbra no cenário internacional diferentes regulamentações jurídicas acerca do conceito de sentença ... arbitral ter sido apresentado à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional não tem o condão de alterar a ... -
Problemas de acesso à justiça no Brasil
... Neste contesto situa-se a "MEDIAÇÃO e a ARBITRAGEM", que são alguns ... dos meios utilizados na composição da ...
-
Lei nº. 9.307, de 23 de setembro de 1996
Dispõe sobre a Arbitragem ... @CAPÍTULO I Disposições gerais ... Art. 1º As pessoas capazes de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Petrobras abre processo de arbitragem contra o uruguai
-
Arbitragem
... Para elaboração do projeto foram consultadas as mais modernas leis, levadas em conta as diretrizes da Comunidade Internacional, em especial as fixadas pela Organização das Nações Unidas - ONU, na Lei-modelo sobre Arbitragem Internacional, formuladas pela United Nations ...