arbitragem internacional privada
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As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... da 1ª Corte de Conciliação e Arbitragem" de Anápolis/GO e no Centro Brasileiro de Mediaç\xC3" ... autor de artigos sobre Tributação Internacional. Coordenador do Foro de debate sobre Tributação ... , que é a segurança da carteira privada e, em razão disso, a impossibilidade de acesso ...
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Os Desafios do Planejamento Tributário Internacional na Era Pós - BEPS
... ou nenhuma tributação (prática que ficou conhecida como “arbitragem fiscal internacional” 23 ). Igualmente, da falta de coordenação entre ... Direito tributário e direito privado. Autonomia privada, simulação, elusão tributária. São Paulo: RT, 2003, p. 187 ...
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A formação do significado de genocídio
... das características de um Tribunal Internacional, ressaltando o fato de que os crimes de Hagenbach ... foi consolidada a Corte Permanente de Arbitragem que, apesar de não ser um Tribunal propriamente ... éns, roubo de propriedade, pública ou privada, destruição, sem motivo, de cidades ou ...
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Aspectos conflituais dos contratos internacionais de transferência de tecnologia: uma abordagem ibero-americana
A tecnologia e a inovação são ativos importantes e elementos estratégicos que são singularmente competitivos a nível global para empresas e países, com um impacto direto no desenvolvimento econômico e social, bem como na sustentabilidade. Especialmente no atual ambiente altamente internacional, caracterizado pelos desequilíbrios no desenvolvimento tecnológico e no nível de inovação entre países e
... Catedrático de Derecho Internacional privado. Universitat de València (España) ... A natureza privada dos acordos de transferência de tecnologia ... ou Equador), ou então o recurso à arbitragem comercial internacional tem sido incentivado, uma ... -
Princípios da Negociação Coletiva
... o mais importante tratado internacional de Direito do Trabalho. Ratiicada pela maioria ... , notadamente em respeito à autonomia privada dos contratantes, acertadamente, validou aquele ... , indicando como alternativa primeira a arbitragem, o que parece claro no § 1 o(125) e na parte ...
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A possibilidade do direito humano de acesso à água como categoria autônoma
... à Água no ordenamento jurídico internacional e brasileiro como categoria autônoma é ... No curso da arbitragem do International Centre For Settlement of ... do solo, a água poderia ser pública ou privada, o que abrangeria também o subsolo. 167 ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... como base a literatura nacional e internacional sobre o tema, sendo a busca realizada ... ão elevados, os militares viam na empresa privada um grande aliado para essa tarefa. Dessa forma, a ... prever conciliação, mediação e arbitragem; XI – o conteúdo local; XII – a indicação ... -
COVID. Legislação correlata
... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo ... privada o período de ausência decorrente das medidas ... n. 9.579 — art. 46 ... ARBITRAGEM ... — admissibilidade — art. 3º, § 1º ...
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Da arbitragem coletiva como meio adequado de solução de conflitos para o alcance da redistribuição e o reconhecimento
A da solução pacífica de conflitos tendo em vista a questão multiculturalista brasileira está no cerne do objetivo principal deste trabalho, qual seja, o da possível aplicação da arbitragem em sua modalidade coletiva proposta como instrumento para a efetivação dos direitos de grupos vulnerabilizados como instrumento de paridade de armas. Assim, utilizou-se dos métodos de revisão de literatura e...
... Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional ... 128 Revista Direitos Culturais | Santo Ângelo | v. 17 | n. 42 | p ... de acesso dos grupos em comento aos serviços da iniciativa privada e também as críticas (no caso do neoliberalismo brasileiro e não do ... -
Ética profissional
... embora possua habilidade para a advocacia privada, teme a natural instabilidade da profissão. Por ... ório, como consultora em Direito Internacional, se não cursar novamente a graduação no nosso ... premiado em evento internacional sobre arbitragem. A repercussão desse fato aumentou seu ...
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Acesso à justiça
... de mercado, em prestígio à autonomia privada da vontade. Na esteira, o Poder Judiciário ... fonte, a disposição do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 (86) ... árias asseguradas pela conciliação, arbitragem e mediação, o acesso é garantido pelos ...
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Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
... das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar ... ) apresentou queixa à Organização Internacional do Trabalho (OIT), fundamentando-se na violação ... , um tertium genus entre a arbitragem privada e o processo judicial: o dissídio coletivo de ...
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Arbitragem e a fazenda pública
O objetivo do presente trabalho é apresentar a arbitragem como método extrajudicial, adequado e viável à resolução de conflitos envolvendo entes da Administração Pública, no contexto da valorização dos mecanismos alternativos de resolução de controvérsias. O texto analisa e desconstrói os principais argumentos, constitucionais e infraconstitucionais, levantados pela doutrina como óbices à utilizaç
... no Brasil 4 , além de contar com ampla adesão em escala internacional, o que a torna um importante mecanismo de atração de investimentos ... concessão patrocinada, por exemplo, espécie de parceria público-privada", seria plenamente possível, sem qualquer controvérsia, a previsão de cl\xC3" ... -
Corrupção, compliance e arbitragem
Yuri Sahione: Corrupção, compliance e arbitragem
... públicos, o assunto em debate deixaria de ser uma questão privada para atrair o interesse público, afastando, em uma primeira análise, a ... para investigação é objeto de bastante controvérsia internacional ... Isso porque a busca pelo procedimento arbitral se justifica também ... -
A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional: implicações no comércio eletrônico brasileiro
A pesquisa aborda a recente adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), bem como investiga eventuais conflitos com as leis internas quando os contratos são celebrados pelo meio eletrônico (e-commerce). Será examinado como se dá a aplicação da CISG nos contratos envolvendo empresas multinacionais que detém o domínio de seu...
... No Brasil, a autonomia da vontade, ou autonomia privada, está presente em vários pontos do ordenamento, tanto no viés ... BRASILEIRO ... arbitragem celebradas pelo consumidor ... Parágrafo único. Aos conflitos ... -
Legislação
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... — fabricante — entidade pública ou privada envolvida na fabricação de produto abrangido ... ão de conciliação prévia e termo de arbitragem" deve ser considerado para fins de abatimento no d\xC3" ...
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Aspecto societário
... investimento, os produtos de previdência privada e seguro de vida etc.; no exterior, companhias ( ... 3.5.3. Arbitragem ... A arbitragem é um método de solução de ... determinados tipos de financiamento internacional ...
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Da (im)possibilidade de controle judicial da sentença arbitral com fundamento na proporcionalidade
O objetivo do presente trabalho é analisar se possível ou não o controle judicial da sentença arbitral com fundamento na proporcionalidade, considerando a escassez de pesquisas sobre o assunto. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final,...
... Palavras-chave : Arbitragem; controle judicial; revisão do mérito; ... privada" e na liberdade individual ... Buscando alcan\xC3" ... ário do que se observa na seara internacional, surgem dúvidas se a proporcionalidade pode ser ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... A Classificação Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde ... Nessa linha, da vingança privada adotada nos primórdios civilizatórios, ... , na família, no ensino) do que para a arbitragem dos interesses dos grupos. 108 Nessa linha, ...
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Legislação
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... — fabricante — entidade pública ou privada envolvida na fabricação de produto abrangido ... Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem ... Art. 75. As microempresas e empresas de ...
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Aspectos gerais de concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas: contratação pública e infraestrutura
... criação do modelo de parceria público-privada e a exposição das vantagens e das ... IRENE ... Foram introduzidas em âmbito internacional na década de 80, pelo governo de Margaret ... Mesmo o uso da arbitragem não garante uma maior segurança de respeito aos ...
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Direito Administrativo
... de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização ... podem submeter seus litígios à arbitragem. Já a Administração Pública direta não o ... , quanto à concorrência de âmbito internacional, que prevê a possibilidade de utilização da ...
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Processos Coletivos
... arbitragem e a avaliação neutra de terceiro ... § 2 o ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ... pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes ...
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A jurisprudência e a arbitragem
... 1 Doutoranda em Direito Internacional pela PUC Minas. Mestre em Direito ... Empresarial pela Faculdade de ... 16) ... Por ser da justiça privada, não há assistência judiciária, o que afasta várias pessoas de sua ...
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Dispute board: uma possibilidade para segurança e efetividade nos licenciamentos do setor elétrico
... ê de Dispute Boards da Comissão de Arbitragem da OAB/RS | Sócio da Roveda Medeiros Advocacia ... Segundo divulgação no Congresso Internacional realizado recentemente em São Paulo e promovido ... , confrontado com o direito de propriedade privada e a livre iniciativa, situação que também se ...