arrendamento rural conceito
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Acórdão nº 1.0000.21.238189-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROVA DA POBREZA COMO PRESSUPOSTO - AUSÊNCIA - BENESSE NEGADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DEFESA - PROVA DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO INDETERMINADO IMPLICA EM PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - ESBULHO AFASTADO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - DÚVIDA QUANTO AO OFERECIMENTO DO BEM AO ARRENDATÁRIO -...
... que h entre as partes contrato de arrendamento das terras sob a matricula n 17.935, Livro n 2RG ... , a existncia do contrato de arrendamento rural veio como defesa pretenso possessria, no sendo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.238189-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROVA DA POBREZA COMO PRESSUPOSTO - AUSÊNCIA - BENESSE NEGADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DEFESA - PROVA DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO INDETERMINADO IMPLICA EM PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - ESBULHO AFASTADO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - DÚVIDA QUANTO AO OFERECIMENTO DO BEM AO ARRENDATÁRIO -...
... que h entre as partes contrato de arrendamento das terras sob a matricula n 17.935, Livro n 2RG ... , a existncia do contrato de arrendamento rural veio como defesa pretenso possessria, no sendo ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... contraprestações de operações de arrendamento mer - cantil de pessoa jurídica, exceto de ... da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ... arrendamento" mercantil ou leasing e da franquia ou franchising\xE2" ... Rural, porque aqui ... podemos acabar dando tratamento ...
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) o conceito de "propriedade familiar" constante do art. 4º, item II, da Lei nº ... rural, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria ... Parágrafo único - Para efeito de constatação da ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... 58, inc. IV) no arrendamento rural · 109 (art. 32) notificação do ... ARRENDADOR RURAL ... conceito · 104 (art. 3º, § 2º) descrição do – ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma ... -A. Fica instituído o Programa de Arrendamento Rural, destinado ao atendimento complementar de ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
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Acórdão nº 1.0363.13.001506-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA DO DOMÍNIO - POSSE INJUSTA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO BEM - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há de se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, omissão do órgão julgador ou ausência de fundamentação, pois o magistrado justificou
... valor acordado no ltimo contrato de arrendamento firmado entre as partes, constante nos autos de n ... aos autos cpia da ao de despejo de imvel rural por falta de pagamento e infrao de clusulas ... Anote-se, no tocante, que o conceito de "posse injusta" para fins de anlise de pedido ... -
Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma ... Fica instituído o Programa de Arrendamento Rural, destinado ao atendimento complementar de ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... TRIBUTÁRIO ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING ... FINANCEIRO ... Rural, porque aqui ... podemos acabar dando tratamento ...
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A Simulação no Pedido de Retomada do Imóvel para Exploração Direta nos Contratos Agrários
... a sua essência ainda está na produção rural. À terra é que se destinam os insumos, ... típicos agrários de parceria e de arrendamento ... Dessa forma, o respeito aos princípios, ... importante: a alteração do conceito legal de parceria, introduzido no Estatuto da ...
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Itarantim - Vara cível
... -se uma drástica alteração no conceito de incapacidade e, por conseguinte, no instituto ... firmou com o requerido contrato de arrendamento rural tendo como objeto imóvel de sua ...
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Acórdão, Processo nº 0001999-83.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... (08/07/2019), mediante averbação de tempo rural de 24/05/1966 a 30/07/1991 e 01/08/1991 a ... 42/44); contrato de arrendamento rural celebrado entre o autor e terceiro, entre ... conceito de segurado especial, o trabalhador que se ...
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Acórdão Nº 9303-011.745 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
... 01/02/2004 ... a 28/02/2004 ... CONCEITO DE ... -C INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO ... CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO ... RÚSTICO ... da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural"\" como ... sendo o prédio rústico, de área cont\xC3" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... rural atende, simultaneamente, segundo critérios e ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... e depois toma de volta, em arrendamento. Em regra, o objetivo é buscar recursos para ...
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Direito de família
... Conceito de direito de família ... O Direito de ... á em prédio residencial urbano ou rural , com suas pertenças e acessórios, ... , mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz pertencentes ao menor. ... A: ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... 7 o , inciso III) ... 13. Do empregado rural ... É aquele que, pessoa física ou jurídica, ... ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ...
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Acórdão nº 1.0432.11.002201-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - SAFRA DE CAFÉ - LAVOURA PERMANENTE - PRAZO LEGAL - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - Os contratos de parceria agrícola, para exploração de lavouras permanentes, devem obedecer o prazo mínimo de cinco anos, conforme previsão do art. 96, V, b, do Estatuto da Terra,
... Decreto 59.566/66, apresenta o seguinte conceito de arrendamento rural: Art. 3 Arrendamento ... -
Acórdão nº 1.0432.11.002201-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - SAFRA DE CAFÉ - LAVOURA PERMANENTE - PRAZO LEGAL - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - Os contratos de parceria agrícola, para exploração de lavouras permanentes, devem obedecer o prazo mínimo de cinco anos, conforme previsão do art. 96, V, b, do Estatuto da Terra,
... Decreto 59.566/66, apresenta o seguinte conceito de arrendamento rural: Art. 3 Arrendamento ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... empresas, contratos de concessão e arrendamento e também as privatizações de antigas estatais ... VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela ...
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Acórdão Nº 9303-011.739 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
... C 01/08/2005 a 31/08/2005 ... CONCEITO DDE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO ... CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO ... RÚSTICO ... da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural"\" como ... sendo o prédio rústico, de área cont\xC3" ...
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Acórdão Nº 9303-011.738 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
... C 01/04/2005 a 30/06/2005 ... CONCEITO DDE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO ... CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO ... RÚSTICO ... da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural"\" como ... sendo o prédio rústico, de área cont\xC3" ...
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Acórdão Nº 9303-011.740 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
... 01/05/2005 ... a 30/06/2005 ... CONCEITO DE ... -C INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO ... CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO ... RÚSTICO ... da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural"\" como ... sendo o prédio rústico, de área cont\xC3" ...
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Acórdão Nº 9303-011.409 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2021
... 01/07/2004 ... a 30/09/2004 ... CONCEITO DE ... -C INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO ... CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO ... RÚSTICO ... da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural"\" como ... sendo o prédio rústico, de área cont\xC3" ...
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Acórdão Nº 9303-012.061 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2021
... 01/01/2005 ... a 31/03/2005 ... CONCEITO DE ... -C INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO ... CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO ... RÚSTICO ... da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural"\" como ... sendo o prédio rústico, de área cont\xC3" ...