Arrependimento

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPARAÇÃO TOTAL DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NÃO...

• Direito de arrependimento nos contratos civis. A proteção da hipervulnerabilidade no direito civil-constitucional

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O acordo judicialmente homologado só poderá ser...

• Direitos fundamentais e alteridade

O presente artigo tem como objetivo discutir e apresentar o direito do consumidor, seus princípios, a concepção de consumidor e de fornecedor com foco para mercado virtual, contrato eletrônico, do código do consumidor no e-commerce e da garantia do direito de arrependimento no e-commerce e assim denota-se como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor contribui para a garantia do direito do...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A pretensão da defesa, de desclassificar a conduta imputada ao réu, de furto de energia para estelionato, não foi examinada no acórdão impugnado....

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CÓDIGO PENAL - CP. VOLUNTARIEDADE DO RÉU. REQUISITO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, III, "D", DO CP. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na hipótese dos autos, não houve voluntariedade...

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Veto presidencial em projeto de lei que determinava a utilização de máscaras em locais fechados. 3. Novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado, que determinava a utilização de máscaras em presídios. 4. Admissibilidade de ADPF contra veto por inconstitucionalidade. 5. Impossibilidade de arrependimento ao veto. 6

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Veto presidencial em projeto de lei que determinava a utilização de máscaras em locais fechados. 3. Novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado, que determinava a utilização de máscaras em presídios. 4. Admissibilidade de ADPF contra veto por inconstitucionalidade. 5. Impossibilidade de arrependimento ao veto. 6

AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, VI, VII E VIII, DO CPC. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. RETRATAÇÃO. 1. Decisão rescindenda que considerou válida adesão ao Plano de Demissão Incentivada, não reconhecendo a desistência posterior ante a não-aceitação por parte da empresa. 2. Inexistência de qualquer coação por parte do empregador para a adesão do Autor ao programa de demissão voluntária. O...

• Direito de arrependimento nos contratos civis. A proteção da hipervulnerabilidade no direito civil-constitucional

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REVOLVIMENTO DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A alegação de incidência do princípio da insignificância, no caso concreto, já foi analisada por esta Corte em writ anteriormente impetrado contra o acórdão de...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATOPREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CP. ARREPENDIMENTO POSTERIOR.PAGAMENTO INTEGRAL DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.PRECEDENTE. VALOR PARCELADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENAMÍNIMA NÃO SUPERIOR A 1 ANO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. CÔMPUTODA CAUSA DE AUMENTO. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS.Agravo

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DOLO, COLUSÃO E FUNDAMENTO PARA INVALIDAR A TRANSAÇÃO (ART. 485, III E VIII, DO CPC). NÃO-CONFIGURAÇÃO. Esta SBDI-2 já consolidou entendimento, no sentido de que se tratando de decisão homologatória de acordo, não há como prosperar o pedido de corte rescisório calcado no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CABIMENTO - APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES - ACÓRDÃO ATACADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - SÚMULA 168/STJ - INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.1. Afigura-se inviável os embargos de divergência interpostos contra acórdão que se posicionou no mesmo sentido da jurisprudência dominante na Corte, nos...

• Direito de arrependimento nos contratos civis. A proteção da hipervulnerabilidade no direito civil-constitucional

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O acordo judicialmente homologado só poderá ser...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL ? CP. INSTRUTORCREDENCIADO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. REALIZAÇÃO DE TIROSEM NOME DE TERCEIROS. CARTOLINA DOS CLIENTES. APROVAÇÃO. AUTORIZAÇÃOPARA PORTE DE ARMA DE FOGO. DOCUMENTO POTENCIALMENTE DIRIGIDO ÀPOLICIA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIOS INEXISTENTES.1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP, situações que não se fazem presentes.2. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação no sentido de que: a) a tese de...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. FALTA DECOTEJO ANALÍTICO. ARRAS ASSECURATÓRIAS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃONA LEGISLAÇÃO CIVIL PÁTRIA. ARRAS QUE NÃO PODEM SER CLASSIFICADASCOMO PENITENCIAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO INEXISTENTE. OFENSA AOART. 476 DO CC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DISPOSITIVO...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 . ARREPENDIMENTO POSTERIOR. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. QUESTÃO LEVANTADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a incidência do instituto do arrependimento posterior pressupõe a

AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO DE VONTADE. NÃO-COMPROVAÇÃO. A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. O contexto probatório dos autos não é conclusivo

AÇÃO RESCISÓRIA - DOLO, FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO E VIOLAÇÃO DE LEI - não caracterizaÇÃO. 1. A Reclamante ajuizou ação rescisória calcada nos incisos III (dolo), V (violação de lei) e VIII (fundamento para invalidar transação) do art. 485 do CPC, apontando como violados os arts. 9º e 444 da CLT, 166, III, VI e VII, do CC e buscando desconstituir a sentença homologatória de acordo. 2. No

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA. O Regional consignou que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova da justa causa, uma vez que não foi provado dolo no ato da reclamante, mas, sim, arrependimento eficaz, não se configurando o ato de improbidade. Verifica-se, portanto, que o Regional distribuiu devidamente o ônus da prova, haja vista...

AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. O contexto probatório dos autos não