art 65 cpp exercicio regular do direito
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. STJ. EXCEÇÃO (RISTJ, ARTS. 199 ESS.). USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. IMPOSSIBILIDADE. PACTOINTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIL E POLÍTICOS E À CONVENÇÃOAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E
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Exame dos princípios
... ípio da inafastabilidade da jurisdição (direito de ação) está contido no art. 5.º, inciso ... ça o motivo, cercear ou restringir o exercício desse direito de invocar-se a prestação da ... , a garantia de um "julgamento regular", referida nessa Carta, fora denominada de law ... 65", por analogia) ... Tão relevante é a distribui\xC3" ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... , seja pessoa física ou jurídica, o exercício pleno de seus direitos, sejam eles de qualquer ... “a) Código Eleitoral – Lei n. 4.737/65 Enumera as formas delituosas que podem produzir o ... ícitos os atos praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Logo, são ilícitos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022201-78.2023.8.19.0000 (Criminal), 03-05-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
... AUT.COATORA: JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA ... COMARCA DE SÃO ... O regular andamento da instrução criminal deve ser ... antecipada a 65 (sessenta e cinco) detentos da aludida unidade ... como pré-requisito ao exercício dos demais direitos, mas também como o ... -
Legislação Penal Especial
... acerca da legitimidade da tutela do direito penal em contraposição às garantias ... novo processo de escolha, para o exercício de vários mandatos, tal como ocorre, por ... de lei, ato de ofício necessário ao regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional. Com ... De acordo com o art. 65 da Lei 9.605/1998, constitui crime ambiental o ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... visando ao rompimento do Estado de Direito, com a extinção das ... cláusulas pétreas ... ção e, consequentemente, o pleno exercício do ... seu direito de defesa, como exigido por ... lei vigente. É antiga salvo engano de 65. É a Lei 4.737, que ... ela é vigente no país, ... estranhos ao seu regular desenvolvimento ... A denúncia descreve ...
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Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória
... , estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito), poderá, fundamentadamente, ... Gabarito "A" ... 65. No que concerne à prisão, nos termos ...
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Tecnologia e o Direito: A Utilização das Provas Digitais no Processo do Trabalho
... ções interpessoais e, sobretudo, no exercício e participação no poder, o que agora também ... jurídico, como forma também de regular as relações estabelecidas em sociedade, com ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... impede que tais autoridades exerçam o direito" de avocar essas prerrogativas ... Não disp\xC3" ... ção de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, emprego ou função pública, a fim de ... que regula a ação popular (Lei nº 4.717/65): “Para instruir a inicial, o cidadão poderá ... 477 ... A LIA procurou regular o direito de representação ou de denúncia ...
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O reconhecimento criminal de pessoa a partir de vídeo de vigilância
Este artigo questiona a existência, no Brasil, de procedimento para a realização do reconhecimento criminal de pessoa a partir de vídeo de vigilância. A hipótese é de que a regulação existente não compreende as particularidades do vídeo, fazendo-se necessários aportes epistêmicos para um procedimento específico, confiável e válido. A metodologia compreende análise da legislação, revisão de...
Revista Eletrônica de Direito Processual ± REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... de que o direito processual penal busca regular o reconhecimento de pessoa de modo a evitar ... 65 No mesmo sentido apontaram os resultados de Bruce ... de um documento estático, prejudica o exercício do contraditório sobre a prova. Ainda, ... -
Fora dos holofotes: estudo empírico sobre o controle da imparcialidade dos ministros do STF
... foi conduzida no Supremo em Pauta da FGV Direito SP. Gostaríamos de agradecer a Thales Coimbra, ... ência da parte (4): AIMP 29, AIMP 30, AS 65, AS 69; casos arquivados porque o arguido se ... Fogem a esse exercício de racionalização as súmulas 72 e 252 do STF, ... em uma das súmulas já criadas na etapa regular ... Porém, em dois casos a jurisprudência ...
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O pedido implícito
... Curso de direito processual civil ... v. I. 59. ed. Rio de Janeiro: ... conscientemente o juízo, mediante o exercício de influência psicológica, a emitir, a partir ... saneamento do processo e pela produção regular de provas, com o objetivo de que todos pudessem ... 65 Lendo-se o texto do artigo 323 do CPC, percebe-se ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... e indireta (autarquias e fundações de direito público) pode ou não adotar o regime ... no interior do Poder Legislativo, no exercício constitucional de sua atividade inovadora da ... número de vagas previsto no edital, em regular concurso público realizado pelo Tribunal de ... 37, II, e o art. 206, V, da CF/1988 (OJ n. 65, SDI-I). Decisões judiciais em sentido ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade ... mitigada ... 65, inc. III, al. e) de ... noções produzidas pela ... O juiz natural é aquele regular e legitimamente investido de ... jurisdição ... -
Jurisdição e competência
... Direito de forma a efetivá-lo. É, pois, um poder-dever ... f) Indelegabilidade , ou seja, o exercício da função jurisdicional é privativo dos ... como preliminar de contestação (artigo 65, caput, CPC). Assim, caso a incompetência ... II - ser precedida de citação regular ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... como elementos de lógica aplicados ao Direito. Mister esclarecer que todos os temas foram ... 21 , possibilitando ao juiz, no exercício de seu poder-dever, aplicar o direito perseguido ... mas na sua teleologia, porquanto pretende regular a realidade social, que é sempre imprevisível e ... voluntariamente o dever que lhe é imposto 65 ... Exemplo clássico de sentença executiva lato ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... ; são garantias necessárias ao pleno exercício de suas altas e complexas funções ... ção baseada no caráter fragmentário do direito penal, vale dizer, este ramo do direito só deve ... 65 Os planos e programas tratados no inciso em pauta ... ídicas de direito público interno para o regular desempenho de suas atribuições. A intenção do ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... OAB e é professor aposentado do curso de Direito de certa universidade federal ... Considerando ... em situações nas quais o seu exercício venha a conceder proteção a alguma ação ... Após regular formalização do contrato, a entidade ... 65 da Lei das Contravenções Penais (DecretoLei nº ...
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Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ça exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória ... praticadas, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa ... 9. É plenamente ... ART. 53 DA LEI N. 4.878⁄65 C⁄C ART. 5º DO DECRETO Nº 70.665⁄72 ... -se de demissão da recorrente, após regular processo administrativo, em função de afirmado ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do acusado ... Legalidade em seu não ... República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade ... mitigada ... 65, inc. III, al. e) de ... noções produzidas pela ... Válida e regular, portanto, a estratégia de política criminal ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade ... mitigada ... 65, inc. III, al. e) de ... noções produzidas pela ... Válida e regular, portanto, a estratégia de política criminal ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade ... mitigada ... 65, inc. III, al. e) de ... noções produzidas pela ... Válida e regular, portanto, a estratégia de política criminal ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade ... mitigada ... 65, inc. III, al. e) de ... noções produzidas pela ... Válida e regular, portanto, a estratégia de política criminal ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade ... mitigada ... 65, inc. III, al. e) de ... noções produzidas pela ... O juiz natural é aquele regular e legitimamente investido de ... jurisdição ...