art 65 cpp exercicio regular do direito
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Decisão monocrática Nº 4879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-01-2023
... –, ante a notória inaptidão para o exercício do cargo; ... 3. a inclusão do Governador do ... contra a Democracia e o Estado de Direito ... É o relato. DECIDO ... O SUPREMO ... do Presidente da República eleito e o regular exercício dos poderes constitucionais, sem que ... 63-LRR4456 ... 64-CUA9F87 ... 65-AUJ2884 ... 66-EFO3851 ... 67-DZW2219 ...
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Direito Penal
... 65, nº II, CP ) ... Erro de proibição ... ; estrito cumprimento do dever legal; exercício regular de direito. Ex: (a) Pedro atira em seu ...
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Simulado Delegado MG
... , pelo Poder Legislativo e, ainda, no exercício de suas funções administrativas, anular os seus ... sempre têm personalidade jurídica de direito privado, qualquer que seja o seu objeto, mas à ... por meio de pro- cesso administrativo regular, pode ser satisfeito mediante desconto direto ... 65. Jovem do sexo masculino, 45 anos, foi ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000929-19.2020.8.19.0037 (Criminal), 29-10-2020
Apelação nº 0000929-19.2020.8.19.0037 Apelante: ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA Apelada : ÁGUAS NOVA FRIBURGO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA, por intermédio de seu advogado, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica da...
... Assunto : Exercício arbitrário ou abuso de poder / Crimes Contra a ... -
O depoimento especial
... êmica, através do estudo sistemático do Direito, da Psicologia e da Assistência Social, pelo ... escritas de possíveis sanções pelo exercício do direito ao silêncio ... Na prática ... 65 Realmente, caso exista como única prova ... Uma aula regular não pode ultrapassar 50 min. Certamente, sem ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado ... à jurisdição constitucional, seja no exercício concentrado (direto) desse controle, seja no ... de legitimidade e atuação concreta 65 , estão a do exercício de funções típicas, ... legais impostos ao exercício válido e regular do poder jurisdicional por aqueles, ou, por ...
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Legislação Complementar
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... II — horário especial para o exercício das atividades; e ... III — capacitação ... Art. 65. As aulas práticas poderão ocorrer na própria ... pública, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, incluída a modalidade de ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... ão interlocutória, ora restritiva de direito individual (se denegatória da suspensão), ora ... de oposição ao recebimento e regular desenvolvimento do processo. Em outras palavras, ... por turma composta de três Juízes em exercício no Primeiro Grau de jurisdição, reunidos na ... a condição humílima do réu.” ( RT 9/65) ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ... exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e ... pena de prisão aplicada a recluso que tenha 65 ou mais anos ... de idade à data da entrada em ... regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no ... -
Magistratura TJMS 2020
... (C) o exercício, pelo possuidor, de modo pleno ou não, de algum ... do indivíduo, tratando-se de direito indisponível ... (B) não é válido, porque ... 65. A Câmara Municipal de uma Capital estadual ... de governo; tudo quanto o Congresso pode regular, cabe-lhe investigar; segundo Bernard Schwartz, o ...
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Legislação Complementar
... parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará ... complexo de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, ... contratação do aprendiz como empregado regular da empresa, após o término do contrato de ... Art. 65. As aulas práticas poderão ocorrer na própria ...
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Magistratura TJSC 2019
... Código Civil como (A) nula de pleno direito. (B) não escrita. (C) anulável. (D) ... e incidental, quando houver desistência regular da ação principal, o juiz deverá extinguir a ... ou curatelado, a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela ... 65. Terão acesso aos recursos do fundo ...
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Sentença e Coisa Julgada
... a análise detida dos fatos, crítica ao direito e propõe a conclusão, declarando a cada um o ... ção e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de ... ão ter sido mencionado, na exordial, o exercício da função de pintor não configura julgamento ... 65 do CPP. Assim sendo, nada impede que o juízo ...
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Do crime
... deve ser atribuído a alguém, no livro Direito Penal - Parte Geral , promovemos uma longa ... resultado é preciso que façamos um exercício mental da seguinte maneira: ... 1) temos de ... ao potencial risco de lesão ao regular funcionamento do sistema de telecomunicações ... · Vide art. 65, III, "b", CP ... 1. Explicação didática ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... é a perda do direito de prosseguir no exercício da ação penal privada, isto é, uma sanção ... de adotar as providências necessárias a regular movimentação do processo, gerando, com esse ... 65, inc. I, do Código Penal. Neste caso, o prazo ...
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Exame dos princípios
... ípio da inafastabilidade da jurisdição (direito de ação) está contido no art. 5.º, inciso ... ça o motivo, cercear ou restringir o exercício desse direito de invocar-se a prestação da ... , a garantia de um "julgamento regular", referida nessa Carta, fora denominada de law ... 65", por analogia) ... Tão relevante é a distribui\xC3" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ção de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por ... à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a ... HORAS EXTRAS. (LEI N. 4.860/65, ARTS. 4o E 7o, § 5o) (nova redação em ...
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Da aplicação da Lei Penal
... conteúdo e indesejáveis pelo Estado de Direito ... Nucci 3 também define o princípio da ... , autoriza o legislador a disciplinar o exercício da liberdade de imprensa, tendo em vista, ... 4.728/65. 2. Não há crime sem lei anterior que o defina, ... ão da antijuridicidade, por exercício regular de direito, é a posição de Pedro Aleixo, ...
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Do procedimento comum
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ou protegido (conquanto o exercício do direito de ação não pressuponha, ... á não só a resposta do réu (e o regular exercício do seu direito constitucional de ampla ... 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. I, p. 65) ... A classificação fundamental, medular, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... REGIME IMPOSTO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE ... APELAR EM LIBERDADE; ... F) COM RELAÇÃO ... que permitem o exercício da ampla defesa no seio da ... persecução ... desnecessária ante a sua regular disponibilização no processo, é ... possível ... no artigo 65, I do Código Penal. Assim, atenuo a pena ... em ... -
Direito Penal
... 65, III, “c”, do CP) ... Gabarito “D” ... ) em estado de necessidade (D) no exercício regular do direito (E) em estrito cumprimento ...
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Cibercriminalidade
... para enfrentamento, questões tanto de direito material, como de direito processual; nas ... Prova Digital no Processo Penal 65 ... 3. Tipologia dos cibercrimes ... Outra ... forem praticados por funcionário no exercício das suas funções, a pena é de prisão de 2 a 5 ... ómico das pessoas, ou o funcionamento regular dos serviços públicos ”. 100 “ 1 - Quem, ...
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Coordenadores e autores
... É Doutor, Mestre e Graduado em Direito pela PUC/SP. É professor universitário e de ... Nesse exercício, poucas semanas atrás, juntamente com o advogado ... regulam um comportamento, mas o modo de regular um comportamento ... BOBBIO, Norberto ... 65. Vanessa foi condenada pela prática de um ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... que a jurisdição, cujo método de exercício é o processo, é a função estatal voltada à ... que é a norma secundária) apta a regular as situações jurídicas de Roberto e Carneiro ... Curso de Direito Processual Civil_Vol01.indb 65 07/02/2018 16:55:28 ... TEORIA GERAL DO ...