art 65 cpp exercicio regular do direito
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Direito Penal
... ção comprobatória de sua importação regular, no valor de R$ 3.500,00, conforme atestam o Auto ... 65, I, do CP, somente incide se o agente, ao tempo ... Jane não praticou crime, pois agiu no exercício regular de direito ... (B) Jane não ...
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Acórdão nº 50015979720218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
... , sendo suas oitivas realizadas de forma regular pelo juízo a quo ... O entendimento ... direito constitucional ao silêncio. Já em juízo, o ... exercício de discricionariedade motivada e depende da ... 65, inciso III, alínea d , do Código Penal, uma ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... 179688px;}.h6{height:63.984375px;}.h22{height:65 ... MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA ... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... devem ser antecedidas de legítimo, regular e dialético processo, que, em regra, se ...
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Direito Penal
... que os números de letalidade no exercício de tais funções, tanto de civis quanto de ... Madrid: Civitas, 1997.1.1, p. 65 ... A criminalização de uma conduta só se ... 5º, XXXIX, da CF), cabendo à lei regular a individualização das penas (art. 5º, XLVI, ...
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Direito Tributário
... instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar ... o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; a cominação de penalidades para as ações ... , sendo que medida provisória não pode regular matéria reservada a lei complementar – art ...
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Magistratura TJSP 2021
... sujeito a prazo prescricional extintivo o direito do proprietário de reivindicar a coisa em face ... (B) intimar o exequente para dar regular andamento ao processo sob pena de reconhecer a ... ção constitucional privativa para o exercício da ação penal pública, possuindo também, como ... 65. À vista do disposto no artigo 368-A do ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios ... o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. (STJ, REsp n ... v. Arts. 24, 65, 152, IV, d e 337, VIII, do CPC ... EBOOK ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
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Magistratura TJBA 2019
... ência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção ... restituição do valor pago quando do exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, ... MAGISTRATURA TJBA 2019 65 ... 36. Com relação a aspectos diversos ... básico, razão pela qual, após o regular processo administrativo, a contratante rescindiu ...
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Direito Electoral
... ção partidária, a idade e o pleno exercício dos direitos políticos ... (C) a ... seu domicílio eleitoral de forma regular e dentro do prazo legal das inscrições. Diante ... 4.737/65), somente caberá recurso contra a expedição de ...
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Sanção Penal
... privativas da liberdade , que atingem o direito de locomoção do condenado (o jus ambulandi, ... n. 25.9 ... A incapacidade para o exercício do pátrio-poder (hoje denominado poder ... 65, n. I, e 115 do CP). Não é necessário ter ... e se nele se encontrava em situação regular, com visto de permanência, uma vez que somente ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... (STF, RTJ nº 53/780 e nº 65/237). Essa é a posição dominante na ... Penal, quando há advogado constituído e regular-mente intimado, não caracteriza nulidade ... 4.8 Direito versus garantia ... O tribunal do júri é um ... ão do prazo de alegações orais com o exercício amplo do direito de defesa ... Não nos parece ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... -72.2016.8.02.0022 junto ao Juízo de Direito de Mata Grande/AL ... 4. No MPF também ... inabilitação e interdição para o exercício de cargo ou função pública e reafirma a ... essa empresa sempre funcionado de modo regular no ramo de gêneros alimentícios, enquanto que a ... 65. Nesse ponto, é importante ... destacar trecho ... -
Do crime
... deve ser atribuído a alguém, no livro Direito Penal - Parte Geral , promovemos uma longa ... resultado é preciso que façamos um exercício mental da seguinte maneira: ... 1) temos de ... ao potencial risco de lesão ao regular funcionamento do sistema de telecomunicações ... · Vide art. 65, III, "b", CP ... 1. Explicação didática ...
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Simulado Delegado PF
... dotada de personalidade jurídica de direito privado que exerça atividade econômica ... se, após três anos de efetivo exercício, forem aprovados no estágio probatório ... (65) Conforme a autoria de escritório, tanto o ... ção, a primeira decisão do juiz foi regular, já que os tribunais superiores têm admitido, ...
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Processo nº 0193180-85.2014.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 31 de Julio de 2017
... : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : LUCIANO DALTRO CABRAL ... : DEFENSOR ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III – faltar justa causa ... e do contraditório, assegurando-se o regular e devido processo legal. Portanto, ninguém, em ... público da efetiva aplicação do direito legislado, consequentemente, a audiência do réu ... Forense, 2016 ... | 65 ... Manual do Júri ... todas as ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... a saúde como direito das pessoas privadas de liberdade, ao mesmo tempo ... exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e ... pena de prisão aplicada a recluso que tenha 65 ou mais anos ... de idade à data da entrada em ... regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu ... 178/644, n o 200/151 e n o 361/65; TJSC, Acrim. n o 26.993, JC n o 68/399. 447 ... modalidades de abortos ”, no livro Direito Penal – Parte Especial, volume único, Do mesmo ... forense: “ Um Juiz Eleitoral, no exercício de suas atividades eleitorais, foi desacatado ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... o serviço tivesse sido prestado de forma regular, o dano não teria ocorrido ... O problema que ... , seja pessoa física ou jurídica, o exercício pleno de seus direitos, sejam eles de ordem ... 8.492/92 e 4.717/65".” (TRT 22ª R. — RO 00069-2005-106-22-00-2 \xE2" ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... Reclamação. 2. Direito Penal. 3. Delação premiada. “Operação Alba ... de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa”, ressalvados os ... 65, III, b, CP) não configuradas. Corréu que teve ... ócio jurídico, acordo homologado como regular, voluntário e legal, em regra, deve ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002736-68.2016.8.19.0052 (Criminal), 17-02-2020
PROCESSO N.º: 0002736-68.2016.8.19.0052 APELANTE: GERSON PEREIRA RIBEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por GERSON PEREIRA RIBEIRO, inconformado com a sentença de fls. 67/68, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Araruama, que o condenou pela prática do crime de desacato (art. 331, do...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : GERSON PEREIRA RIBEIRO ... : DEFENSOR ... -
Processos
... sequências organizadas de ações no exercício das funções administrativas. Toda e qualquer ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 61 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 65 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 65 ... ção legal; (ii) do funcionamento regular, i.e. , ausência de suspensões ou ...
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Livro II - Do processo de execução
... Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas ... direito na ordem civil; a demanda é o exercício, in concreto , do direito de ação, que ... constituição válida e desenvolvimento regular do processo): III - juiz investido, não suspeito ... Lei nº 4.591/64, art. 28 e ss. Lei nº 4.673/65. Dec.-lei nº 167/67, art. 69. Dec.-lei nº ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022