art 65 cpp exercicio regular do direito
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade ... mitigada ... 65, inc. III, al. e) de ... noções produzidas pela ... O juiz natural é aquele regular e legitimamente investido de ... jurisdição ... -
Direito Constitucional
... Estaduais Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das ... referida decisão, o Estado Sigma, após regular processo legislativo e sanção do Governador, ... 5º da Lei 4.717/65 (Ação Popular), é dada conforme a origem do ...
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Ética profissional
... , hipótese em que, no que se refere ao exercício da advocacia, ele estará impedido ... (D) ... o processo segue atualmente seu trâmite regular, não tendo sido, por ora, designada audiência ... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 65 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 65 ...
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Direito Processual Penal
... ao uso da força letal praticados no exercício profissional ou em missões para Garantia da Lei ... 4. Habeas corpus denegado” (HC 65.303/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, ... ção da prova produzida pelas partes em regular contraditório judicial ... (B) No sistema ...
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Das penas
... direito de exercer uma atividade ou profissão etc.) ... da condenação a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, nos crimes ... com cela individual, higiene regular e condições de impedir contato com presos ... (STF, Rel. Min. Rodrigues Alckmin, RTJ 65/276.) ... É evidente que, se o crime é ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... g) em que pese ter exercido o direito ao silêncio em seu interrogatório na esfera ... 65, III, "d", do Código Penal); c) sendo primário ... , estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito ou outra hipótese supralegal ... -
Da advocacia
... O exercício de qualquer dessas atividades por quem não ... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... ou criminalmente, o advogado que, no regular exercício de seu mister, emite parecer técnico ... 4.898/65. Nos inquéritos policiais ou nas ações penais ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, ... de Polícia, no curso de sua atividade regular (especificadas no art. 6º e 7º do CPP), tem a ... ícia Judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa ... Tratado Doutrinário ... 3º, “j”, da Lei nº 4.898/65: ... Art. 3º Constitui abuso de autoridade ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... se matriculem, o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 294 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 443 ... às demais aulas do sistema regular de ensino. Seu caráter opcional não ...
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A prática do novo júri
... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da ... comarca de ... C/Vistas, ... , por sua representante em exercício junto a esta central de inquéritos, no uso de ... Para o exercício regular da ação penal pública ou privada, ... 65/66, nº 77/406, nº 81/26, nº 82/470, TJRJ nº ...
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Peças prático-profissionais
... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Circunscrição ... Requer-se, outrossim, o regular processamento do feito com a ratificação da ... 65, I, do Código Penal. Por fim, deve-se ressaltar ... pelo réu, o que inviabiliza o exercício do seu direito de defesa, em patente violação ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 (Direito Agrário) ... · Vide arts. 50 a 52, Lei ... Tema que reclama tratamento no curso regular da ação penal. (RHC 63483, Relator(a): Min ... se apropriam de dinheiro apreendido no exercício da função ... Agentes policiais que se ... (HC 65.499/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma do STJ, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0069469-04.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0069469-04.2018.8.19.0001 Apelante: CAROLINA SOARES COSTA. Apeladas: 1. CLÁUDIA DA CUNHA GUEDES MOSTAERT. 2. MARTA CORREIA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Queixa-crime rejeitada. Vítima que, apesar de intimada, não comparece à audiência preliminar. Renúncia tácita ao direito de representação.
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : CAROLINA SOARES COSTA ... : RODRIGO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029044-37.2020.8.19.0203 (Criminal), 29-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0029044-37.2020.8.19.0203 Recurso Inominado Recorrentes: ANA CRISTINA LOPES CALIXTO e ANA REGINA LOPES CALIXTO Recorrido: ELIZEU JOSÉ CÂNDIDO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ANA CRISTINA LOPES CALIXTO e ANA REGINA LOPES CALIXTO contra a decisão de...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ANA REGINA LOPES CALIXTO ... : ANA ... -
Direito Processual Penal
... ao uso da força letal praticados no exercício profissional ou em missões para Garantia da Lei ... 4. Habeas corpus denegado” (HC 65.303/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, ... por homicídio qualificado e, após regular julgamento perante o tribunal de júri, no ...
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Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... íficos, fixados em lei, para o seu exercício ... 3.2 Custeio do Sistema Único de Saúde ... , obedecidas as seguintes condições: i) 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se ... ção vai muito além do ensino formal e regular, sendo composta pela educação ético-moral, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... deverá assegurar um fluxo de carreira regular e equilibrado ... CAPÍTULO II ... DOS ... ção de causa e efeito direta com o exercício das funções do militar do Estado ... § 4º Ao ... criminal transitada em julgado só terá direito à promoção requerida após o ... efetivo ... Do Quadro de Acesso Decenal ... Art. 65. O Quadro de Acesso Decenal é a relação dos ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... contra ele senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ou de harmonia com a lei do ... educacionais e científicos para o exercício desse direito, ve dada qualquer forma coercitiva ... , leva-o ou à morte intrauterina, alcançando 65% dos casos, ou à sobrevida de, no máximo, ...
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Acórdão nº 1013737-36.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 05-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – 1) PRELIMINARES DE NULIDADE - ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS – 1.1) CONFISSÃO INFORMAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO - “AVISO DE MIRANDA” - IMPERTINÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS E NULIDADE RELATIVA - APELANTE QUE, NA PRESENÇA DA AUTORIDADE POLICIAL (APF), RESERVOU-SE AO SILÊNCIO, APÓS CIENTIFICAÇÃO DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – 1.2)
... ÃO INFORMAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO - “AVISO DE MIRANDA” - ... pontual e rápida, inerente ao dever e exercício regular da função constitucional de ... 65, III, “d”, CP), pois inquirido pela Defesa, ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... física das pessoas, quer no simples exercício da sua liberadade de deslocação, quer no ... profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais ... DENÚNCIA PELAS LEI-4792/65 E LEI-8137/90. FALSIFICAR PARA SONEGAR. NOTA ...
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Processo nº 0072885-48.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
... direito ... regular poder e, ao mesmo tempo, nega ... atenuante genérica do art. 65", I, do CP, devendo a ... reprimenda ser \xC2" ... concretas do fato, como exercício de ...
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Processo nº 0003205-34.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018
... de Alguém / Contravenções Penais / DIREITO ... : JOAO PAULO DE SIQUEIRA MACIEL ... : ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... çãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 65 ... 7.1.3 Prazo para representação em crimes ... exercício de suas funções ... Tipificação: ... história do direito brasileiro, procura regular e disciplinar as normas de Execução Penal, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... , ou outros diretamente ligados ao exercício" legítimo da liberdade de expressão e comunicaç\xC3" ... e ao direito ao esquecimento, já que “(65) Esse direito assume particular importância ... critica a ideia de que o governo deva regular a liberdade de expressão, já que todas as ...