art 65 cpp exercicio regular do direito
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... que a jurisdição, cujo método de exercício é o processo, é a função estatal voltada à ... que é a norma secundária) apta a regular as situações jurídicas de Roberto e Carneiro ... Curso de Direito Processual Civil_Vol01.indb 65 07/02/2018 16:55:28 ... TEORIA GERAL DO ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Não obstante, situações há em que o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar ... , da CF), o abuso desse direito, ou seu exercício manifestamente protelatório, autorizam o juiz a ... 65, da SDI-II do C. TST: ... Mandado de ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... direito no caso concreto. Vincenzo Cavallo defi ne-a ... 1298 JTAERGS n o 65/151. 1299 No mesmo sentido: ACOSTA, Walter P ... ório, propiciando às partes o exercício do contraditório até o julgamento pelo Conselho ... ção penal, presença de representação regular; 32. litispendência; 33. coisa julgada; 34 ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... Resposta. Sim. Existem em nosso Direito alguns casos em que não há necessidade de a ... ência e de crença; e) ao livre exercício do culto religioso; f) à liberdade de ... juiz a quo ... Processo em tramitação regular. Fase de oitiva dos testemunhos de acusação ... deste Código ( RT n o 416/244 e n o 420/65). Não havendo autoridade policial no local da ...
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Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... , da prof.ª Ada Pellegrini Grinover, em Direito Processual Civil (José Bushatsky Editor, 1978, ... 65", do CPP, o que diicilmente ocorreria nas circunst\xC3" ... ão julgador competente não obstará o exercício, se for o caso, da ação; o mesmo raciocínio ... ou dadas por inconstitucionais mediante regular processo, também os atos jurisdicionais têm a ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... ão interlocutória, ora restritiva de direito individual (se denegatória da suspensão), ora ... de oposição ao recebimento e regular desenvolvimento do processo. Em outras palavras, ... por turma composta de três Juízes em exercício no Primeiro Grau de jurisdição, reunidos na ... a condição humílima do réu.” ( RT 9/65) ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... 1. Júnior é bacharel em Direito. Formou-se no curso jurídico há seis meses e ... Nesse exercício, poucas semanas atrás, juntamente com o advogado ... regulam um comportamento, mas o modo de regular um comportamento ... BOBBIO, Norberto ... 65. Vanessa foi condenada pela prática de um ...
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Direito Processual Penal
... disponha o juiz de instrumentos para o exercício desta atividade (busca da verdade real), é-lhe ... 4. Habeas corpus denegado” (HC 65.303/ PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, ... o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo juízo que primeiro praticou algum ato ...
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Acordao N° 1743164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Preliminar citação por whatsapp. Autenticidade de destinatário. Possibilidade. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Art. 47 da lei de contravenções penais. Tipicidade. Independência das esferas administrativa e penal. Recurso conhecido e não provido. 1.
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR ... CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ... TRANSPORTE ... 386, III do ... 3. Recurso próprio, regular e tempestivo (ID 46391394). Contrarrazões ... 97269572) ... 7. Conforme dispõe o art. 65", caput da Lei 9.099/95 “Os atos processuais ser\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022985-02.2021.8.19.0202 (Criminal), 05-04-2023
Apelação n° 0022985-02.2021.8.19.0202 Apelante: ALEXANDRE SETTE BORIONI Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ALEXANDRE SETTE BORIONI, por seu advogado, inconformado com a r. sentença que julgou extinta a punibilidade da suposta autora do fato JOSIANE SILVA RAMOS, pelo crime previsto no art. 303 da lei 9503/97, nos termos do disposto no...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO" PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇ\xC3" ... , para decidir controvérsias acerca do exercício do direito à aposentadoria em regime especial ... de uma das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação, consubstanciada ... 4.701/65, que dispôs sobre o exercício da atividade ... -
Premissas fundamentais
... ão em tempo inadequado para o usufruto do direito, daí porque o legislador, sempre atrasado em ... e a propriedade, da liberdade para exercício da autonomia da vontade, da livre inciativa, da ... equipare nos termos do § 3º e depois de regular contraditório (art. 847) que demonstre ... (LGL\2015\1656), regulamentado pelo Provimento 65/17, CNJ (LGL\2017\11292)); e (iv) a retificação ...
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O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
... , a denúncia será recebida pelo Juiz de Direito, caso, é claro, a exordial acusatória, a ... processual ou condição para o exercício da ação penal, falta de justa causa, ... de quaisquer delas, desde que regular-mente intimadas, poderá a defesa insistir no ... MANUAL PRÁTICO DO JÚRI 65 ... materialidade do crime e a existência ...
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Sentença com número 0153142-23.2016.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 22-06-2023
... prevista no art. 65, inc. III, alínea “d” c/c o Enunciado n ... Magna assegurar o direito à inviolabilidade do domicílio, tal direito ... determinação judicial". 3. "O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua ... em lei, por funcionário público, no exercício de suas atribuições. São ... documentos ...
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Direito Penal
... 65, nº II, CP ) ... Erro de proibição ... ; estrito cumprimento do dever legal; exercício regular de direito. Ex: (a) Pedro atira em seu ...
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Magistratura TJGO 2021
... 6. Quando o direito à indenização fundada na responsabilidade ... ção e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua não observância acarreta sua ... exercício da função, sem prejuízo de outros requisitos, ... 65. Tratado internacional que venha a ser ...
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Sentença com número 0240129-41.2016.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
... 15 e Termo de Entrega de fls. 65). …” ... Finda o Douto Promotor de Justiça ... Código Penal. Por fim, requer o direito de recorrer em liberdade (evento 91) ... A ... agentes públicos no exercício de suas atribuições, ... especialmente quando ... o por agente público no regular" exercício de suas atribuições, e a sua oposiç\xC3" ...
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A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... Nelson Rosenvald ... Pós-Doutor em Direito Civil na Università Roma Tre. Pós-Doutor em ... Apesar de na prática ambos tentarem regular comportamentos futuros, cuidam-se de sistemas ... diferenças práticas que tornam o exercício da ação civil mais efetivo na justiça criminal ... 65, III, “b” – a reparação do dano configura ...
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Sentença com número 5403204-27.2020.8.09.0016 da Barro Alto - Vara Criminal, 25-10-2023
... regular. Não havia nenhuma anomalia individual nem, ... em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, ... especialmente quando ... Isto porque, o direito ... à liberdade de expressão não pode ser tido ... prevista no artigo 65, inciso III, alínea d (réu confesso), ambos do ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... s/ob "Curso de Direito Processual do Trabalho", 4ª ed, p. 835) ... exercício das atribuições que lhe são conferidas no ... Sergio Winnik, DOESP 6.3.09 ... 65) Débitos trabalhistas. Inscrição nos cadastros ... em outro processo, onde possa exercer o regular direito de defesa, nos termos do art. 5º, LV, da ...
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Decisão com número 5562031-69.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 15-08-2022
... 65, III, alínea “d”, do Código Penal. Ao ... “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”, cominando a ... regular ao tipo, razão pela qual tenho está como ... concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que não ...
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Jurisdição e competência
... Direito de forma a efetivá-lo. É, pois, um poder-dever ... f) Indelegabilidade , ou seja, o exercício da função jurisdicional é privativo dos ... como preliminar de contestação (artigo 65, caput, CPC). Assim, caso a incompetência ... II - ser precedida de citação regular ...
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... Ministério Público, ou mesmo ao Juiz de Direito, por meio de petição fundamentada e ... exercício, transigir, aguardar oportunidade etc. Vigora, em ... os seus direitos políticos, de maneira regular e legal, a sua inabilitação para o exercício ... 43, p. 65 ... 35 RT 486/328 ... 36 RTJ 84/115 ...
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Direito Penal
... do dever legal (e também o exercício regular de direito) constituem, a teor do art. 23 ... 65, III, “c”, do CP, é circunstância atenuante ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... geridas por pessoas jurídicas de direito privado, fundações ou associações, as rádios ... um cunho constitutivo do direito ao exercício da atividade, mas se trata de um ato de cunho ... 65 Ora, ao determinar “um único e específico ... já tenha obtido registro profissional regular perante o órgão competente”. 105 Portanto, a ...