artigos
- A judicialização do direito à saúde e a norma de proporcionalidade: o problema dos medicamentos e serviços não incorporados no sistema único de saúde e dos medicamentos sem registro na agência nacional de vigilância sanitária
-
Breves notas sobre a adequação da tramitação processual no Brasil e em Portugal: os artigos 190.º do código de processo civil brasileiro de 2015 e 547.º do código de processo civil português de 2013
O presente trabalho pretende analisar de uma perspetiva teórica e prática os sistemas de adequação da tramitação dos processos civis declarativos e executivos vigentes nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. Dedicar-se-á atenção à primeira parte do corpo do artigo 190.º do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015 (adequação da tramitação por acordo entre autor e réu) e à primeira...
-
Contribuições do hábito de leitura na prática da escrita de artigos científicos no ensino superior
Para que uma comunicação escrita seja eficiente, o hábito da leitura deve ser uma constante na vida escolar de alunos dos ensinos fundamental, médio e superior. Ao considerarem-se as dificuldades de interpretação e redação que ainda persistem em alunos até mesmo dos cursos de pós-graduação, buscou-se uma amostra para estudar como acontece o processo de publicação de artigos científicos, feitos...
-
Competência em informação: padrões do tempo de aceite de artigos indexados na BRAPCI
Objetivo: Analisar aspectos relacionados ao tempo de aceite dos artigos brasileiros que contemplam a competência em informação indexados na base BRAPCI, indicando evolução temporal, padrões medianos de tempo de aceite, periódicos e a relação entre tempos de aceite e qualidade dos periódicos. Método: Trata-se de análise estatística relacionada ao período entre a submissão e aprovação de artigos...
-
DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme o caso, em especial para os propósitos dos Artigos 8 10: ... a) Identificar componentes da diversidade biológica importantes para sua conservação e sua utilização sustentável, levando em conta ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7510, DE 04 DE JULHO DE 1986. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, Com as Alterações Posteriores, que Estabelece Normas para a Concessão de Assistencia Judiciaria Aos Necessitados.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art.1º Os artigos 1º e 4º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, passam a vigorar com a seguinte redação: ... ?Art. 1º Os poderes públicos federal e ...
-
DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... não impedirá qualquer pessoa, instituição ou organismo que julgue ter havido violação do direito de guarda ou de visita, nos termos dos Artigos" 3 ou 21, de dirigir-se diretamente às autoridades judiciais ou administrativas de qualquer dos Estados Contratantes, ao abrigo ou não das disposiç\xC3" ...
-
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... A autoridade aduaneira poderá exigir que o declarante apresente, posteriormente à entrega da mercadoria, a declaração a que se referem os artigos 23 e 48 ... A declaração referida no item 1 poderá, em casos excepcionais, ser apresentada agrupando várias operações objeto de declarações ...
- Em vigor Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
- Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
-
Em vigor
Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002. Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDAM, e dá outras providências.
... VI - da indústria de transformação, compreendendo os seguintes grupos: ... a) têxtil, artigos do vestuário, couros e peles, calçados de couro e de plástico e seus componentes; ... b) bioindustriais, vinculados à fabricação de produtos ...
-
Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
... 1º Convenção para adoção de uma lei uniforme sôbre letras de câmbio e notas promissórias, anexos e protocolo, com reservas aos artigos 2 - 3 - 5 - 6 - 7 - 9 - 10 - 13 - 15 - 16 - 17 - 19 e 20 do anexo II; ... 2º Convenção destinada a regular conflitos de leis em matéria de letras ...
-
Acórdão nº 2012/0269771-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Consoante jurisprudência uniforme desta Corte, não cabe recurso...
... a ausência de prequestionamento, pois as matérias reguladas ... nos aludidos artigos não foram interpretadas pela Corte de ... 3. A Corte local, com base na análise do conjunto probatório ... -
Acórdão nº 2014/0121085-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12 DO DECRETO LEGISLATIVO N. 698/2009 E ART. 12 DO DECRETO 7.107/2010. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DA HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO. I - O...
... artigos 216-C, 216-D e 216-F, o que se ... verifica, in casu, devidamente atendidos ... -
Acórdão nº 2009/0178851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. INVALIDADE PARCIAL DA PONTUAÇÃO DE TÍTULOS. NÃO ATENDIMENTO DE CLÁUSULA DO EDITAL PELA REVISTA QUE PUBLICOU OS TEXTOS JURÍDICOS DO CANDIDATO. RETIRADA DE PONTOS. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE DESEMPATE POR IDADE. APLICAÇÃO...
... Gerais, pelo fato de a publicação dos respectivos artigos jurídicos na Revista Leiditathi ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Altera os Artigos 96 e 102 da Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005, que Dispõem Sobre Parcelamento de Debitos de Responsabilidade Dos Municipios, Decorrentes de Contribuições Sociais de que Tratam as Alineas 'a' e 'c' do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991.
- DECRETO Nº 7427, DE 13 DE JANEIRO DE 2011. Da Nova Redação Aos Artigos. 10 e 12 do Decreto 7.426, de 7 de Janeiro de 2011, que Dispõe Sobre a Transferencia da Secretaria Nacional de Politicas Sobre Drogas, do Conselho Nacional de Politicas Sobre Drogas - Conad e da Gestão do Fundo Nacional Antidrogas - Funad do Gabinete de Segurança Institucional da Presidencia da Republica para o Ministerio da Justiça, Bem Como Sobre Remanejamento de Cargos para a Defensoria Publica da União.
- DECRETO Nº 6383, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008. da Nova Redação Aos Artigos 29 e 41 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Fnde, Aprovado Pelo Decreto 4.253, de 31 de Maio de 2002.
- DECRETO Nº 6808, DE 27 DE MARÇO DE 2009. Altera os Artigos 1, 2, e 8 e os Anexos I, Ii, Vi, Vii, Viii, Ix e X do Decreto 6.752, de 28 de Janeiro de 2009, que Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desmbolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2009, e da Outras Providencias.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre Nova Redação e Revogação de Artigos da Lei Complementar 35, de 14 de Março de 1979.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8131, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1990. da Nova Redação Aos Artigos 144, 159, 163 e 210 do Decreto-lei 7.661, de 21 de Junho de 1945 (lei de Falencias).
- DECRETO Nº 948, DE 05 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 73 e 74 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7891, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989. da Nova Redação Aos Artigos Primeiro e Segundo da Lei 3.557, de 17 de Maio de 1959, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11144, DE 26 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre o Subsidio do Procurador-geral da Republica de que Tratam os Artigos 39, Paragrafo 4, 127, Paragrafo 2, e 128 Paragrafo 5, Inciso I, Alinea C, da Constituição Federal.