artigos
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2040, sem prejuízo da posterior exigibilidade das obrigações estabelecidas nos referidos artigos. ... Art. 8o A Secretaria da Receita Federal do Brasil editará, no âmbito de suas competências, os atos necessários à execução dos ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Art. 44. Para as instruções a que se referem os artigos 23 e 42, os Ministérios que jurisdicionem entidades indicadas no artigo 39 e seu parágrafo único transmitirão ao Ministro da Fazenda com a ...
- Artigos 352 a 358
- Artigos 223-A a 223-G
- Artigos 501 a 504
- Artigos 2º - 4º - 5º - 6º - 10 e 10-A
- Artigos 813 a 817
- Artigos 2º - 4º - 5º - 6º e 10
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Acórdão nº 2009/0171302-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE OU APURAÇÃO DE HAVERES - QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS EM VIRTUDE DO ROMPIMENTO UNILATERAL DE ACORDO DE ASSOCIAÇÃO (JOINT VENTURE) - TRIBUNAL A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA INICIAL FACE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA ...
... e/ou dissolução total da sociedade, violaram o disposto nos ... artigos 335 e 338 do Código Comercial e 1399 do Código ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REJEITA O PEDIDO EXONERATÓRIO SEM APURAR A EXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DOS ALIMENTOS DA EX-CÔNJUGE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS REJEITADOS. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS, SUPRINDO-SE A OMISSÃO. 1- Ação distribuída em
... si só, para atrair a incidência da Súmula 284/STF, especialmente quando o ... conteúdo dos artigos sob comparação é essencialmente o mesmo ... 4- A caracterização da necessidade do alimentado é essencial na definição ... -
Acórdão nº 2015/0276474-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTIGOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem a matéria...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTIGOS" ... VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... 211/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ ... 1. Não foi \xC2" ... -
Temer veta artigos polêmicos ao sancionar lei que altera LINDB
Temer veta artigos polêmicos ao sancionar lei que altera LINDB
Foi sancionada, com vetos, a Lei 13.655/2018 que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O presidente Michel Temer decidiu vetar integralmente o artigo ... -
Nova Lei de Licitações: pode uma lei ter diferentes artigos com idêntica redação?
Castro Junior: Sobre a nova Lei de Licitações
Muito tem se falado sobre a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o novo marco regulatório de licitações e contratos administrativos, e, a teor de suas disposições, não faltará assunto por um bom tempo ... -
Para inquirir o trabalho: metodologia crítica, investigação-ação e uma nova <
>/To inquire work: critical methodology, action-research and a reloaded "workers' inquiry". ... e até mesmo pagos para produzir os estudos cientÃficos os mais inconsequentes na história da civilização: alguns milhares de artigos e livros, de teses ou de dissertações, já milhões de ensaios por semestre letivo, palestras suficientes como que para ensurdecer aos ... - Do procedimento de mediação: comentários aos artigos 14 a 20 da Lei de mediação (Lei nº 13.140/2015)
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... outubro de 1969 e nº 1.227, de 28 de junho de 1972; os § 2º e 3º do artigo 15 e os artigos ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 16. Aplica-se no Conselho Estadual de Trânsito, no que couber, o disposto nos artigos 8º, 10 e 11, dêste Regulamento ... Art. 17. O Conselho Estadual de Trânsito disporá, em Regimento Interno, sôbre sua organização e ...
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Repercussões dos artigos 9º e 10º do novo código de processo civil. A proibição do julgamento surpresa
As decisões judiciais não se limitam aos argumentos apresentados pelas partes, mas, devem sob a nova definição legal do CPC aprovado em março de 2015, permitir que estas se manifestem sobre eventualmente não debatidos pontos de vista da jurisdição antes de prolatado o decisum, evitando assim a surpresa nos julgados.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... Art. 4º - O Ministro do Trabalho relacionará o artigos ...
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... ção contra a Mulher, assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com reservas aos seus artigos 15, parágrafo 4, e 16, parágrafo 1, alíneas (a), (c), (g) e (h); ... Considerando que, pelo Decreto Legislativo nº 26, de 22 de junho de 1994, o ...
- Gestão do conhecimento no setor público: um estudo sobre os artigos publicados em periódicos nacionais no período 2005-2015
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Artigos esportivos
Agência O Globo - RIO - A disputa entre as marcas mais fortes em artigos esportivos corre apertada, com as três líderes mantendo suas posições desde 2010. Na frente, a americana Nike — patrocinadora da seleção brasileira de futebol — vem investindo e...
- LEI 10713 de 13/08/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA ARTIGOS DA LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PARA DISPOR SOBRE A EMISSÃO ANUAL DE ATESTADO DE PENA A CUMPRIR.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 126 - Uma vez computado o tempo de efetivo serviço e seus acréscimos, previstos nos artigos 121 e 122, e no momento da passagem do policiaI-militar à situação de inatividade, pelos itens I, II, III, IV e V do artigo 92 e nos itens II e ...