as leis trabalhistas brasileiras
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001941-79.2016.5.07.0009), 2019-03-22
... 12 da Lei de Introdução às Normas Brasileiras, o art. 21, incisos I e II e parágrafo único, ... internacional, não se submetendo, pois, às leis brasileiras. No mérito, insurgem-se contra o ... ão da relação laboral às leis trabalhistas brasileiras ou às de país diverso, aborda quais ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem ... ões, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos ... contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade ... Das compras e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000468-90.2018.5.07.0008), 2019-02-13
... ência de jurisdição das autoridades brasileiras para conhecer a presente demanda. No mérito, ... entre as partes é relação regida pelas leis de direito internacional e, em último caso, ... pleiteia a aplicação das normas trabalhistas brasileiras, legislação que lhe é mais ...
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Cessação do Contrato
... final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente ... 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. (ex-OJ n. 35 da SBDI-1 - inserida em ... se conformaram as leis trabalhistas brasileiras". 8 ... Assim, por não ser frequente o uso, na l\xC3" ...
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Acórdão nº MS 14432 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 445 e 451 da Consolidação das Leis do Trabalho⁄CLT. Assim, se houve alguma ... caso, reconhecer eventuais direitos trabalhistas aos consultores contratados pelo IICA. Por outro ... ão das avenças às leis trabalhistas brasileiras. Ao contrário, é perfeitamente constitucional e ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Esporte destinará os recursos conforme as leis orçamentárias vigentes ... Art. 18. As ... ém da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, à disposição para exame de qualquer ... por ambas seleções principais brasileiras de futebol, masculina e feminina, da categoria ...
- Justiça concentra negociação
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - propor, examinar e rever projetos de leis, de medidas provisórias, de decretos e outros ... gestão de sistema de informações trabalhistas; ... XV - coordenar as ações relativas ao ... e à integração de empresas brasileiras ao comércio exterior e ações e projetos ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... representação em todas as regiões brasileiras e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... e administrativa e conformidade com as leis e os regulamentos externos e internos; II - ... ções Olímpica e Paralímpica Brasileiras Art. 30. Ao COB, entidade jurídica de direito ... com suas obrigações fiscais e trabalhistas, mediante a expedição das respectivas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000077-93.2013.5.06.0411), 14-11-2013
EMENTA: ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL - BANCÁRIO - FRAUDE - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - Restando comprovado nos autos que empresas integrantes do mesmo grupo econômico pactuam entre si contrato de prestação de serviços, impondo ao obreiro atribuições ínsitas à categoria dos bancários, tendo por finalidade descaracterizar a condição de bancário do trabalhador, impõe-se seja
... dos bancários, em nítida fraude às leis trabalhistas brasileiras ... Assegurou que foi ... -
Acordão nº 20150051829 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Febrero de 2015
... e não docente, em conformidade com as leis trabalhistas brasileiras, de acordo com o ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e juizados especiais federais criados pelas Leis nºs 10.259, de 12 de julho de 2001, e 12.011, de ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... a competividade de empresas brasileiras no exterior; ... III - para o Banco do Nordeste ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000065-39.2019.5.02.0613)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendênci
... Consolidação das Leis do Trabalho, sob o fundamento de que " ... os litigantes trabalhistas, as normas violam os princípios constitucionais ... , há nas Constituições brasileiras a previsão do direito à gratuidade da ... -
Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... ínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; ... II - os emolumentos pagos ... ém aos pagamentos feitos a empresas brasileiras", ou autorizadas a funcionar no País, destinados \xC3" ... efeito do Imposto de Renda, previstas nas Leis n°s 7.505, de 2 de julho de 1986, e 7.752, de 14 ...
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Em busca da efetividade do direito fundamental ao trabalho digno: da matriz constitucional de 1988 ao relatório global 'trabalho para um futuro melhor' da organização internacional do trabalho ? oit
... em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do UDF-Centro Universitário (UDF). Doutora em ... de Trabalhadores das Universidades Brasileiras. FASUBRA. p. 3. Disponível em: ... Acesso em: 16 ... brasileiras, as normas inter-nacionais e as leis federais trabalhistas vigentes no País ... Em ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... a conjuntura de intensos movimentos trabalhistas passada de 1917 a 1920 como alguns dos pontos ... menos até 1943, com a Consolidação das Leis do Trabalho), intensa atividade administrativa e ... no contexto das políticas sociais brasileiras que é comum se considerar a sua ocorrência como ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 2.827, revogavam-se as leis de 1830 e 1837, regulando-se exaustivamente as ... conseguiram as classes trabalhadoras brasileiras. Daí considerarmos erro histórico, além de ... ção e fiscalização das novas leis trabalhistas. Partindo dele, em torno dele, é que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... modernização das relações trabalhistas" ... I.2. DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS ... \xC2" ... aprovação das Leis sobre Propriedade Industrial, cultivares e ... das formas de criação e expressão brasileiras; ... fortalecimento da produção e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a compilar, concatenar, coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, imprimindo numerosas ... , com publicação anual e que define as zonas climáticas brasileiras" de acordo com a temperatura média anual de meses secos e o tipo de vegeta\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... III – os encargos trabalhistas sob a sua responsabilidade ... ão de Fluxo de Caixa, em conformidade com as Normas Contábeis Brasileiras, e encaminhá-las, até 30 de junho do exercício subsequente, ao gestor ...
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'Percepção de estrangeiros sobre Brasil é melhor do que a de brasileiros'
Entrevista: Consultores em direito estrangeiro do escritório Jones Day
... , além de aconselhar empresas brasileiras" e latino-americanos em transações estrangeiras.\xC2" ... e são qualificados de acordo com as leis de Nova York, Ohio, Califórnia, Espanha e ... é com a magnitude dos passivos trabalhistas e tributários ... ConJur — As companhias ...