as leis trabalhistas brasileiras
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... Políticas Trabalhistas pela Universität Kassel/FHW Berlin ... , utilizam-se fontes doutrinárias brasileiras e estrangeiras, bem como analisa-se a ... se fundamenta na análise de conflito de leis", conflito de jurisdição, reconhecimento e execu\xC3" ... -
Relação de emprego - caracterização
... a égide da legislação trabalhista (CLT e leis esparsas) e, até o advento da EC n. 45/2004 ... oriundas das normas jurídicas trabalhistas incidentes. A pesquisa da intenção das partes ... A doutrina e jurisprudência brasileiras ...
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Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... ao Código de Defesa do Consumidor e às leis protetivas da infância. Revista Luso-Brasileira ... e Comunicação: IV jornadas luso-brasileiras de responsabilidade civil. Indaiatuba: Editora ... Trabalho, a Consolidação das Leis Trabalhistas e o Estatuto da Criança e do Adolescente ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , mais de 41 mil pessoas perderam a vida nas estradas e ruas brasileiras. Desde 2009, o número de acidentes de trânsito no país deu um salto de ... , quando ocorria, se expressava de forma atomizada nas ações trabalhistas ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, submetida ao crivo das ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a ... ípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei n. 8.883, de 1994) ... é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais ...
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Direito constitucional do trabalho
... Guerra Mun-dial, em que as normas trabalhistas, antes leis ordinárias comuns, foram ... a primeira dentre as constituições brasileiras a considerar o direito a saúde como direito ...
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Legislação Complementar
... representação em todas as regiões brasileiras e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... Seção VI ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... trabalho estudam-se as normativas brasileiras no que diz respeito ao trabalho infantil, em uma ... A história mostra que as normas trabalhistas criadas não foram capazes de erradicar por ... “Código de Menores”, que consolidou as leis de assistência e proteção aos menores da ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... ão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações ... A — CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. As Constituições brasileiras desde a de 1934 ...
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As transformações do campo judiciário na república
... seguindo uma lógica própria e não as leis de âmbitos externos, especialmente aquelas dos ... brasileiras, faltava dar a elas efetividade, concretude ... ção Brasileira dos Advogados Trabalhistas) assim se manifestou: ... Colocar-se mais ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022
... restringir-se a empresas produtoras brasileiras independentes, conforme definição da Lei nº ... que sejam constituídas sob as leis brasileiras, tenham administração no País, ... e culturais, a tributos e encargos trabalhistas e sociais, além de outras despesas comprovadas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000102-10.2016.5.07.0012), 2019-11-12
... bem como não incidência das normas trabalhistas brasileiras, sob a alegação de que a autora ... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... por não pagamento de direitos trabalhistas e previdenciários aos seus trabalhadores ... entre as normas infraconstitucionais brasileiras com as convenções internacionais de direitos ... não sejam prejudicados pela aplicação de leis internas contrárias ao seu objeto e fim. Desta ...
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História do Brasil
... ão indígena foi proibida em 1570, as leis para tal foram recorrentemente burladas. Os ... repercussão nas elites provinciais brasileiras, particularmente em regiões distantes do Rio de ... úlio Vargas não cuidou dos direitos trabalhistas ... 1: Errado. A resistência à mudança ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... menos até 1943, com a Consolidação das Leis do Trabalho), intensa atividade administrativa e ... seu controle pleno sobre as ações trabalhistas, através do estado de sítio de 1935, dirigido ... normativo na sociedade e na economia brasileiras ... É bem verdade que, na redação ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... ed. rev., atual. e ampl. de acordo com as Leis n. 12.735 e 12.737, de 2012 ... São Paulo: ... 55 ... Em 2017, os foros trabalhistas de São Paulo foram pioneiros em algumas ... Significa que 67,5% das comarcas brasileiras" são providas com apenas uma vara sem especializa\xC3" ... -
Direito Constitucional
... sociais, econômicos, culturais e trabalhistas). Com base no fragmento acima, é certo afirmar ... processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se ... constituída sob a égide das normas brasileiras, de natureza constitucional ou ...
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Caracterização do direito do trabalho
... 652, “a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixa a competência da Justiça do ... a extensão de direitos materiais trabalhistas suporia texto legal nítido nesse sentido (como ... por uma das maiores autoridades brasileiras acerca da equação emprego/desemprego e demais ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... ÇÃO DAS PRETENSÕES INDIVIDUAIS TRABALHISTAS NO DIREITO ESTRANGEIRO ... O capítulo tem por ... na criação das ações coletivas brasileiras. É importante entender o statute of limitations ... leis ou outras fontes durante a relação de trabalho, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... ção de dados em normas jurídicas brasileiras 9 ... 5. Nesse sentido: BARBOSA, 2008, p ... de pessoas que ajuizaram ações trabalhistas" [ ... ]; iii) o livre exercício de trabalho tamb\xC3" ... , é oportuno lembrar que as aludidas leis permanecem vigentes e aplicáveis – em seus ...
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Considerações acerca do trabalho escravo contemporâneo no Brasil a partir do caso Zara
... 2.2 Atuação das autoridades brasileiras no caso Zara ... O ano de 2011 marcou a ... a lei, e garantidos em seus direitos trabalhistas e previdenciários. […] Por outro lado, os ... brasileiras acerca do descumprimento das leis trabalhistas mínimas pelos seus fornecedores ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... criador, capaz de criar suas próprias leis, impondo-as a si mesmo dentro de um ambiente de ... o reconhecimento de vários direitos trabalhistas — embora consideradas ideias disseminadas de ... salienta que as instituições brasileiras ainda preservam um ranço escravocrata 220 , ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... adequação das políticas e regras trabalhistas à compreensão, agora constitucional, acerca da ... , conforme o Artigo 428 da Consolidação da Leis do Trabalho — CLT. 13 Nesse tema, a Lei ... de deficiência nas empresas brasileiras ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... É assim que a maioria dos processos trabalhistas terminam ... O Processo de Execução ... , em ação própria, em terras brasileiras, inclusive o próprio patrono poderá ser ... As leis processuais poderão reduzir os inconvenientes ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... ças principalmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n ... respectivas multas administrativas trabalhistas. Entretanto, por serem muito exíguas e pontuais, ... social , inclusive as brasileiras de 1934 e 1946) ... O método gramatical ou ...