as leis trabalhistas brasileiras
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Licitações
... : os Estados e Municípios podem criar leis de licitação e contratação, mas deverão ... Nova organização administrativa brasileiras. Belo Horizonte: Fórum, 2919, p. 128 e ss., bem ... consideração de aspectos sociais e trabalhistas, juntamente com os fiscais (art. 62, III), ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... , bem como em competições brasileiras dos desportos de criação nacional; ... III - ... à Constituição Federal e às leis vigentes no País ... Art. 19. Ao COB, entidade ... com suas obrigações fiscais e trabalhistas; e ... IV - atendam aos demais requisitos ...
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A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... ência e legislação ordinária brasileiras precisam considerar essa realidade para ... destruição dos direitos sociais trabalhistas ... Entretanto, imperioso ser enfatizado que o ... 8º da Consolidação das Leis" do Trabalho (CLT), versando acerca da “aplicaç\xC3" ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , com a finalidade de coibir fraudes trabalhistas em relação à remuneração dos atletas ... DE EMBARGOS INTER-POSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.105/2015. DIREITO DE ... legalmente constituída sob as leis brasileiras", com sede e foro no País, que inclua em sua miss\xC3" ...
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Introdução ao direito do trabalho
... -se de um conjunto de normas jurídicas (leis, contratos coletivos etc.) que regulam relações ... da ampla flexibilização das normas trabalhistas que pode acabar chegando à total ... ão, é encontrada em algumas regiões brasileiras, como na Amazônia, onde é chamada de aviamento, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... aos operadores jurídicos trabalhistas é o que contrapõe liberdade e autoridade, ou ... seguir e obedecer, Platão sustentou que as leis não deveriam ser impostas pela força, mas ... ções constitucionais e legais brasileiras. [ ... ]. Recurso conhecido e provido no particular ...
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Licitações
... as contratações públicas ao unificar as leis do Pregão (Lei 10.520/2002), a Lei das ... ária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a ... da certidão negativa de débitos trabalhistas. g) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... tinha, pela sua condição, direitos trabalhistas ... Não diferiu muito a servidão, uma vez ... ampliando cada vez mais, na medida em que as leis trabalhistas, que buscam, mas nem sempre ... desde que constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... árias oriundas das sentenças trabalhistas, e a competência para dirimir os conflitos de ... outro lado, para as relações regidas por leis especiais, como a relação de trabalho que é ... , e considerando que as partes são brasileiras, reputo que estão presentes os elementos de ...
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Falência e recuperação de empresas
... trabalhistas, fiscais, fornecedores, instituições ... forma, pelo princípio da especificidade das leis, adota-se o previsto na Lei n. 11.101/05 ... A ... brasileiras ... Por isso, é um contrassenso exigir tal ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... de 1934 a primeira a ter normas específicas de direitos trabalhistas por influência do constitucionalismo social ... A Constituição de ... Constata o autor: ... Havia leis ordinárias que tratavam de trabalho de menores (1891), da organização ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... mesma solução em relação às respectivas leis dos ... estados e do Distrito Federal, para as ... II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e ... previdenciárias, inclusive obrigações ... do que nas anteriores Cartas Magnas brasileiras", quanto ... mais comparado às outras Constituiç\xC3" ...
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Ordem social
... José Afonso da Silva), dependendo de leis infraconstitucionais e da implementação de ... religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional , desde que se ... de direitos previdenciários e trabalhistas; iii) garantia de acesso do trabalhador ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... do dever-ser ), em numerosas normas trabalhistas editadas de forma diferenciada em favor dos ... 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): ... ‘As relações de ... grande maioria das Varas do Trabalho brasileiras, com uma importantíssima agravante: na grande ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... próprio de tratamento informacional, como leis ... mais recentes, a exemplo das que tratam do ... reação ludista quanto aos direitos trabalhistas: ... no intuito de proteger os caros valores ... colombianas, brasileiras e peruanas, Geert Van Calster, Alejandro ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... jurisdicional da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é ... Ademais, os recursos ordinários trabalhistas, como é notório, soem conter diversos pedidos ... A matéria nas Constituições brasileiras ... Antes de passarmos ao exame da disciplina ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... ; um aparato organizado de poder público (leis, polícia e agências reguladoras) que fornece a ... , também reproduzido nas mídias brasileiras, os quais trazem várias evidências de como a ... revela lobby da Uber para mudar leis trabalhistas. G1 Website , 10 jul. 2022. Disponível em: ...
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Direito Internacional
... Adicionais, os quais formam o conjunto de leis para reger os conflitos armados e buscar limitar ... crimes em águas jurisdicionais brasileiras" pertence exclusivamente à Divisão de Polícia A\xC3" ... quando se tratar de ações trabalhistas" ... (B) deferir a penhora, pois a Constitui\xC3" ...
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Introdução
... ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ... o consenso de que as Constituições brasileiras de 1824 e de 1891, a primeira monárquica e, a ... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ... o consenso de que as Constituições brasileiras de 1824 e de 1891, a primeira monárquica e, a ... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001242-93.2012.5.06.0191), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A jurisprudência do C. TST entende que a existência de um grupo de sociedades articuladas em consórcio, com finalidade comum para obtenção de lucro, caracteriza a existência de grupo econômico no que tange à aplicação das leis trabalhistas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. 2. Não há que se falar,...
... econômico no que tange à aplicação das leis trabalhistas, nos termos do artigo 2º, § 2º, ... participar de concessões de rodovias brasileiras (dentre elas a embargante), com base no exame de ... -
Direito Constitucional
... pelo mesmo processo aplicável às leis infraconstitucionais. A única Constituição ... ) A respeito das Constituições brasileiras, é correto afirmar: (A) a Constituição ... a primeira a introduzir os direitos trabalhistas. Foi a que teve menor vigência no nosso país, ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Daí que a análise da referida ... ção dos direitos materiais trabalhistas, quando violados, e sendo a grande maioria destes ... será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas ...
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Política Internacional
... maior destino das exportações brasileiras em 1980, ultrapassando a Holanda. A banca ... 1946-1955, quando aprovou uma série de leis trabalhistas, além de intervenções públicas ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... Analisar-se-ão as leis sobre ações inerentes ao microssistema de ... do que ocorre com as obrigações trabalhistas ... Parte da doutrina aponta um silêncio ... seria equivalente às ações brasileiras: popular, civil pública e civil coletiva. (696) ...